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sexta-feira, 22 de abril de 2016

PROCEDIMENTOS PARA DECISÕES URGENTES DE SALVAGUARDAS NA ARBITRAGEM

MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS  PROCEDIMENTOS ARBITRAIS.
O SINDJA NÃO UTILIZA A TERMINOLOGIA “PROCESSO”, SOMENTE PROCEDIMENTO.

ENTRETANTO,TRATA-SE DE UM BOM ARTIGO A SER REAQUECIDO NO NOSSO MEIO PORQUE TRAZ SUBSÍDIOS AOS OPERADORES DA ARBITRAGEM.
O AUTOR NÃO É NOSSO ASSOCIADO, TÃO POUCO RESPONDEU NOSSA SOLICITAÇÃO PARA REPRODUZIRMOS INTEGRALMENTE O TEXTO EM NOSSO ESPAÇO FAZENDO NOSSO TRABALHO DE BEM INFORMAR NOSSOS ASSOCIADOS E LEITORES, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE  PUBLICAREMOS O INICIO DO TEXTO E O LINK PARA SER SEGUIDO. LEIA!
Medidas urgentes no processo arbitral brasileiro

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Poderes do árbitro: ius cognitio e ius imperium. 4. O regime de cooperação entre os juízos estatal e arbitral. 5. Análise geral das medidas urgentes no processo arbitral. 6. Questões polêmicas sobre medidas urgentes no processo arbitral. 6.1. Medidas cautelares antecedentes à instauração do processo arbitral. 6.2. Tutela antecipada no processo arbitral. 6.3. Omissão da convenção de arbitragem quanto à possibilidade de concessão de medidas urgentes. 6.4. Proibição contida na convenção de arbitragem quanto à possibilidade de concessão de medidas urgentes. 6.5. Revisão pelo árbitro da decisão liminar concedida pelo Poder Judiciário. 6.6. Revisão pelo Poder Judiciário da decisão liminar concedida pelo árbitro. 7. Conclusão.
1.    INTRODUÇÃO[1].
No dia 23 de setembro de 1996, a sociedade brasileira — notadamente aquela parcela dedicada à organização da sua estrutura jurídica — foi confrontada com o enorme desafio de despir-se de alguns velhos conceitos e digerir um elemento ao qual resistira por décadas.
O novo elemento — uma nova lei dispondo sobre arbitragem — posto em vigência às vésperas do novo milênio — não podia representar apenas mais uma tentativa de instituir em definitivo a arbitragem como meio de resolução de conflitos de interesses de ordem privada. A preocupação era deveras relevante, pois o novo estatuto fazia sequência a uma série de normas igualmente respeitáveis, que trataram do tema sem o sucesso que delas se poderia esperar, a saber: a Constituição Imperial de 1824 (art. 160), seguida pelo Código Comercial de 1850 (art. 20), pelo Código Civil de 1916 (arts. 1.037 e seguintes) e, finalmente, pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.072 e seguintes).
Dentro de tal profusão legislativa restava óbvio que a assimilação do instituto, com as características que lhe são próprias, exigia uma mudança na cultura da sociedade brasileira e um passo em direção à maturidade jurídica do Brasil como Nação. Os dois elementos foram proporcionados pela submissão ao Supremo Tribunal Federal do desafio à constitucionalidade de vários aspectos essenciais à eficácia do novo estatuto. A resposta da Suprema Corte construiu as bases para a aceitação em definitivo do instituto no Brasil dentro dos padrões internacionais próprios dos países desenvolvidos. Com a declaração da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal[2], a Lei nº 9.307/96 incluiu em definitivo o Brasil na tendência mundial de oferecer aos jurisdicionados a arbitragem como método alternativo idôneo de resolução de controvérsias.
Passados mais de dez anos de vigência da lei e já coroada de êxito a empreitada, merecedores de digna nota os autores do projeto legislativo[3], os desafios atuais em relação ao aprimoramento do instituto expõem, dentre outras, diversas frentes: a) aumentar o grau de conscientização dos atores sociais quanto aos efeitos jurídicos e econômicos do que assinam ao celebrar uma convenção de arbitragem; b) evitar que tentativas oportunistas, cristalizadas inclusive na criação de verdadeiras arapucas arbitrais, vilipendiem e fraudem os objetivos legais; c) caracterizar a arbitragem como meio efetivo de resolução de litígios, dentro do qual as garantias processuais fundamentais sejam respeitadas, pois, apesar de opiniões em sentido contrário, arbitragem é processo; d) garantir, em um mundo globalizado, sem ofensa à inteireza do patrimônio jurídico nacional, o adequado tráfego de decisões proferidas em arbitragens sediadas no Brasil e no exterior; e) definir, com o adequado respeito às duas esferas complementares, os limites de atuação e colaboração entre o Poder Judiciário e aquele poder instituído pela vontade dos contratantes da convenção de arbitragem.
É desse chamado regime de cooperação entre os juízos estatal e arbitral que cuidamos nas presentes páginas, enfrentando aspectos delicados dessa fascinante relação entre jurisdição estatal e jurisdição privada.
2.    NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM.
Dentro das apertadas perspectivas do presente trabalho, a primeira grande discussão a respeito do instituto da arbitragem consiste na sua caracterização como exercício de jurisdição ou como mera forma convencional de composição de conflitos. Trata-se de definir a natureza jurídica da arbitragem: jurisdicional (pública) ou contratual (privada)? O tema inspira calorosas discussões entre os especialistas.
Teori Albino Zavascki, defendendo que o exercício da jurisdição é monopólio estatal, afirma peremptoriamente que “nem se poderia, mediante lei ordinária, igualar ato privado com ato de jurisdição, já que isso importaria rompimento do monopólio da função jurisdicional, que pertence ao Estado por força da Constituição (art. 5º, XXXV)”[4]. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara nega a natureza jurisdicional da arbitragem, nos seguintes termos:
“Pensar de outra forma, a meu ver, seria infringir o monopólio estatal da jurisdição, o que não me parece possível. Relembre-se agora o que já disse anteriormente: o Estado não possui o monopólio da Justiça, mas possui o da jurisdição. (…) Ademais, não se faz presente na arbitragem a relação jurídica processual jurisdicional, qual seja, aquela que se estabelece entre as partes e o Estado-juiz. Não há, portanto, como se admitir a natureza jurisdicional da arbitragem, embora não se possa negar o múnus público exerci do pelo árbitro, em sua atividade privada, de busca da pacificação social”[5].
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Judge's gavel on a chessboard
Foto Divulgação 

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