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sábado, 28 de setembro de 2013

ARBITRAGEM: Sua história,minha história,a verdade!



Há um post aqui no blog ( SINDJA ALERTA)  que recebeu comentário de um internauta erudito, dizendo que o árbitro não é juiz mas apenas está no processo e ali finalizado encerra-se a sua função.Pede que seja publicado seu comentário, o que não fazemos porque o entendimento dos opositores não interessa em nada.
A esse, instruimos para que leia o arrtigo 17 da Lei 9.307/96 e saiba que em decorrência das funções exercidas e em virtude da própria lei de arbitragem vincular as partes por si, seus herdeiros e sucessores, trata-se de uma lei repleta de filigranas do direito, principalmente no que toca a hermenêutica e não é, de fato, para qualquer palpiteiro juramentado fazer carreira nos sites ou blogs que se destinam a tratar arbitragem como um grande e sério negócio, e não como alguns desejariam que fosse tratado.
Comentários eivados de ódio, de insegurança, imaturidade,inveja,nunca são publicados.
deixamos, portanto, o esclarecimento.
O árbitro é sim juiz de fato e de direito e fica com o que alguns chamam de "karma",o ônus de suas decisões e isso não pode deixá-lo completamente desamparado, sem qualquer proteção, como desejariam alguns que imaginam o fato de passar quatro ou cinco anos frequentando corredores de  uma faculdade em curso de direito,fazendo hora no carrinho de cahcorro-quente do estacionamento,confeccionando monografias via terceiros,lhe conefere algum direito para falar sobre arbitragem e muito menos para opinar sobre o que sequer conhece.
O SINDJA defende com todas as forças e meios de que dispõe, que árbitros são juizes de fato e de direito e que seguem profissionais da área,uma vez que daí, habitualmente exercendo as atividades,tirem seu sustento.Formam categoria econômica e mesmo profissional como a exemplo de jornalistas e terapeutas,que tem seus sindicatos mas não 'conselho federal e regionais".
É concordar ou apenas sofrer. Esta é a opinião do SINDJABRASL e que está para ser totalmente ratificada pelos novos contornos que estará recebendo a lei de arbitragem que, pelo discurso do senhor ministro Luiz Salomão sobre o encaminhamento dos trabalhos da Comissão que relaiza os estudos,levará a arbitragem a patamares insuportáveis para os que vivem desejando o Estado tutelando a tudo e todos.
A sugestão do SINDJABRASIL é que os menos avisados passem a estudar e se modernizzem, se reciclem!

NOVOS CONTORNOS DA LEI DE ARBITRAGEM QUASE PRONTOS



A Comissão de Reforma da Lei 9.307/96 reunida sob presidência do Min.Luiz Salomão

Como se pode ver, a preocupação típica do brasileiro com "regulamentação" é o ponto principal da reforma pretendida sobre a boa Lei 9.307/96 e por um lado propõe mais abertura porque os advogados mais bem preparados já perceberam que pela via arbitral seus honorários também são garantidos e chegma de forma mais rápida.
Por outro lado, há os que tentam assenhorearem-se da instituição como de estivessem no controle total das situações e vivendo sensações de "poder".
O SINDJA acompanha e espera a publicação final daquilo que deverá ser a chamada "nova lei" da arbitragem,após receber sua maquiagem.
Esperemos!

Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possui. 

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), quando o grupo se reuniu para finalizar o anteprojeto que se refere à Lei de Arbitragem. O ministro Salomão tem reiterado, desde o início dos trabalhos, que a arbitragem e a mediação são alternativas necessárias para desafogar o Judiciário e dar mais agilidade aos processos. 

Além disso, o presidente da comissão assinalou que o fortalecimento da arbitragem seria um atrativo para investimentos estrangeiros no país. “Determinados contratos atraem mais investidores quando há a certeza de que certos problemas poderão ser resolvidos por meio de arbitragem. Por isso, vamos tratar da arbitragem nos contratos de natureza pública, mas sempre com cautela”, afirmou. Veja a reportagem da TV do STJ.

Listas fechadas 
A comissão, por maioria, aprovou novo texto para o artigo 13, parágrafo 1º, que trata das listas fechadas de árbitros. 

De acordo com a proposta, as partes, por consenso, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição. 

Nos casos de impasse e arbitragem multiparte deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável. Na lei atual, não existe essa vedação. 

Administração pública

A comissão estabeleceu que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contratos por ela celebrados. Entretanto, a intenção não é a liberação irrestrita de acordos entre a administração pública e particulares. 

“A autorização legal será possível para determinados tipos de conflito, em condições que deverão ser regulamentadas pelo próprio poder público”, afirmou o ministro Salomão. 

Assim, a autoridade ou o órgão da administração pública direta competente para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. 

STJ

O novo texto regulamenta que, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do STJ. Anteriormente, essa homologação cabia ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entretanto, a Emenda Constitucional 45, de 2004, alterou a competência para a análise de homologação das sentenças, passando-a para o STJ. 

Da mesma forma, o STJ será responsável por denegar homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira quando constatado que o objeto de litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, segundo a lei brasileira; ou quando se verificar que a decisão ofende a ordem pública nacional. 

Tutelas de urgência 
A comissão criou um novo capítulo que trata das tutelas cautelares e de urgência. Ficou estabelecido que, antes de instruída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão da medida de urgência. Entretanto, a eficácia da medida cautelar e de urgência cessará se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da respectiva decisão. 

“Instruída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Estando já instruída a arbitragem, as medidas cautelares ou de urgência serão requeridas diretamente aos árbitros”, assinalou a comissão. 

A comissão de juristas entendeu também que deveria constar do anteprojeto a questão referente à comunicação entre o árbitro e o Poder Judiciário, para que ela possa melhorar significativamente, por meio da carta arbitral, nos mesmos moldes do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). 

Dessa forma, consta do relatório final artigo que diz que o árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral, para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. O segredo de justiça será observado, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. 

Os juristas resolveram ainda sugerir a revogação do artigo 25, que trata de controvérsias acerca de direitos indisponíveis, que não podem ser analisadas pelos árbitros. 

A comissão deve finalizar a discussão do anteprojeto da arbitragem no início da manhã desta sexta-feira (27), quando tratará da anulação da sentença arbitral, parte societária e disposições transitórias. Logo em seguida, consolidará relatório final sobre mediação. 

(Foto e texto da matéria-Dilvulgação : stj.jus.br)