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domingo, 14 de julho de 2013

QUERER PARECER ÓRGÃO PÚBLICO DÁ NISSO




Wagner Moreira, ao lado do retrato de Dilma na parede: apesar da aparência, nenhum vínculo com o poder público (Bruno Peres/CB/D.A Press)

WAGNER MOREIRA,ao lado de foto oficial de Dilma Roussef:Apesar da 'aparência',nenhum vínculo com poder público




Acima a foto do fato e abaixo as palavras que descrevem o fato,coisa extremamente combatida pelo SINDJA e que levou o SINDJA a ser a instituição arbitral mais odiada pelos que se dizem juízes arbitrais e fazem da arbitragem uma empresa de cobrança ou um antro de " expedição de diplomas de juiz arbitral e carteiras de juíz federal", o que levou o SINDJA a retrair-se e manter-se,apenas com seus quadros como prevê seu estatuto e seu regimento interno.
São pessoas envolvidas em casos como esse que saem denunciando o SINDJA por um lado. Pelo outro lado, são os 'lobbies' das instituições mantidas por 'cardeais' da arbitragem e que perderam a estação deixando o trem passar, ao deixarem de fundar um sindicato que pudesse congregar e,acima de tudo, selecionar, o tipo de mentes que estariam envolvidas nesse setor tão importante na vida cotidiana das pessoas.
A matéria é do jornal Correio Braziliense deste domingo e nos foi passada durante a madrugada, assim como uma mensagem por SMS para que o SINDJA soubesse em primeira mão.Aí está,abaixo e  entre aspas, para sua apreciação. Leia !

"Wagner Moreira, ao lado do retrato de Dilma na parede: apesar da aparência, nenhum vínculo com o poder público

Empresa usa nome do Mercosul para vender serviço de arbitragem de conflitos Companhia fica no Entorno do Distrito Federal. Uma lei de 1996 prevê que duas partes podem pedir a um árbitro que resolva disputas, abrindo mão de recorrer ao Judiciário

Paulo Silva Pinto
Publicação: 14/07/2013 08:13 Atualização:



Quem acha que a falta de instituições fortes atrapalha o Mercado Comum do Sul pode até, erroneamente, se animar com um passeio a Santo Antônio do Descoberto. Em uma das ruas da cidade goiana no Entorno do Distrito Federal, topa-se com uma placa gigante em frente a uma construção de aspecto residencial, com jardim e cadeiras antigas de varanda: “Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul”. Na linha de baixo, mais detalhes: “1ª Câmara de Mediação e Arbitragem, 1ª região, Goiás”.

Imagina-se logo um organismo plurinacional. Mas o termo “1ª região” sugere um órgão do Poder Judiciário. Já o endereço eletrônico faz supor que se trata de uma entidade sem fins lucrativos: www.tjamme.org.

Depois de a reportagem do Correio se anunciar pelo interfone, o portão é destravado. No hall de entrada, uma recepcionista atrás do balcão espera os visitantes. Na parede oposta, um retrato oficial da presidente Dilma Rousseff remete novamente à presença do Estado. Ao lado dele, outra foto, de tamanho e aspecto semelhantes, mostra um homem desconhecido. Mas o mistério se desfaz quando a porta ao lado da recepção é aberta e ele aparece, atrás de uma mesa, com um sorriso largo. É Wagner Moreira, 48 anos, estudante de direito, e responsável pela Câmara. "




http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2013/07/14/internas_economia,376927/empresa-usa-nome-do-mercosul-para-vender-servico-de-arbitragem-de-conflitos.shtml

sexta-feira, 12 de julho de 2013

JUSTIÇA DEFINE POR UNANIMIDADE A FAVOR DA ARBITRAGEM




Com informações de CONJUR,você aprecia mais uma decisão favorável ao mundo da arbitragem. Link ao final da matéria.

Fora da Justiça

Morosidade da arbitragem não justifica ação judicial


A Justiça não pode arcar com as consequências da morosidade do juízo arbitral. Por isso, não pode proferir decisão que esvazie o conteúdo de uma discussão que o contrato manda acontecer em uma câmara de arbitragem. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Embargos de Declaração em Medida Cautelar que pretendia garantir o cumprimento de um contrato enquanto a questão não era discutida em arbitragem.
O caso foi levado à Justiça pela empresa norte-americana de produtos esportivos Nike. A companhia reclamava de contrato assinado em 2009 com a SBF Comércio de Produtos Esportivos. O documento estabelecia que a empresa brasileira instalasse 50 lojas de revenda da Nike no Brasil até dezembro de 2012, mas a americana afirma que isso não aconteceu.
A alegação da Nike é que o contrato tem cláusula arbitral para resolver pendências negociais, mas a câmara arbitral nunca foi instalada. Afirma que solicitou a instalação da discussão em arbitragem à Câmara de Comércio Brasil-Canadá em janeiro, que não tomou providências. Por isso, foi à Justiça pedir que o contrato seja mantido e que as lojas já abertas continuem funcionando até que a decisão final seja tomada, em arbitragem.
Mas a juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido. Afirmou que o Judiciário não poderia ser invocado a resolver conflitos que o contrato, um ato jurídico perfeito, determina que sejam discutidos em arbitragem. Quem deve discutir a questão é o árbitro indicado pelas partes, não o Estado-juiz, diz a sentença.
“Nos termos do artigo 8º da Lei 9.307/1996, ‘a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória’. E, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da mencionada lei, ‘caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória’. Assim, a matéria quanto à validade e eficácia da convenção de arbitragem deverá ser submetida ao exame dos árbitros indicados no procedimento arbitral”, afirma a juíza na decisão. Fernanda Camacho entendeu que o pedido da Nike tinha o único intuito de antecipar uma definição da questão e esvaziar a discussão na arbitragem.
A Nike, então, recorreu ao TJ, mas também não foi atendida. O relator, desembargador Enio Zuliani, apontou o descabimento do pedido: “A embargante insiste em obter pronunciamento da Justiça estadual quando, por livre vontade, escolheu a arbitragem como meio de solução dos conflitos. Agora diz que o juízo arbitral é moroso”.
Zuliani argumenta, como também fez a sentença, que se uma câmara arbitral não atendeu ao pedido de instalação do juízo, caberia às empresas procurar outra câmara arbitral, como a da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). O que não pode ser feito é, diante da morosidade de uma câmara de arbitragem, ignorar uma cláusula contratual e pedir que o Judiciário resolva a questão. “O Judiciário foi excluído completamente e isso deve ter alguma razão, sendo que não está licenciado, agora, a usurpar a competência definida no contrato.”
“Os termos são claros e não interessa que o Regulamento da Câmara de Comércio Brasil- Canadá preveja a possibilidade de conviver com medidas cautelares da Justiça comum, para se ter como direito certo o de exigir pronunciamento do juiz de Direito sobre a cautelar que, em verdade, resolveria o problema da parceria entre as empresas litigantes. O fato é que a medida cautelar é em tudo e para tudo o cerne da lide a ser solucionada pelos árbitros e não propriamente garantia de uma execução futura, competindo aos árbitros a decisão a respeito”, conclui o relator. A decisão foi unânime.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-jul-11/demora-julgamento-arbitral-nao-justifica-interferencia-judiciario 

quarta-feira, 3 de julho de 2013

COMISSÃO DE ESTUDOS, E SUA NOVA LEI DA ARBITRAGEM A CAMINHO

 
 
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."
Rui Barbosa
 
Quem conhece o antigo projeto da deputada Zulaiê Cobra, sabe bem, o que deve vir por ai, após os estudos dessa comissão.É aguardar e conferir! 
Por enquanto você fica com a última notícia veiculada pelo  STJ  sobre os trabalhos da comissão.Leia:
 
 
 
LEGISLAÇÃO
Convergência de trabalhos mobiliza comissão de juristas para a reforma da Lei de Arbitragem
A comissão de juristas para a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação realizou, nesta sexta-feira (28/06/2013), mais uma reunião para analisar sugestões ao anteprojeto que será apresentado ao Senado Federal. Sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o grupo resolveu pedir aos presidentes do Senado e da Câmara que não se coloque em votação um projeto que já existe sobre o assunto.

Trata-se do PL 4.827, da ex-deputada federal Zulaiê Cobra, que foi apresentado em 1998 e aprovado pelo Senado em 2006. “O objetivo é buscar uma convergência entre o trabalho que estamos realizando, o projeto em discussão na Câmara e a posição do Ministério da Justiça”, afirmou Salomão.

Ainda durante a reunião, o ministro Salomão requereu ao secretário de Comunicação do Senado apoio para a elaboração de um vídeo informativo, para que o público possa ser esclarecido sobre o que são a arbitragem e a mediação.

Aspectos procedimentais

O grupo analisou que o modelo atualmente vigente sobre medidas cautelares pode ser aprimorado, concatenado com as inovações previstas no anteprojeto do Código de Processo Civil, com as alterações apresentadas no relatório-geral do senador Valter Pereira, o qual prevê a criação da chamada “carta arbitral” – no capítulo que trata da cooperação nacional (artigo 69, do anteprojeto do CPC).

A comissão concluiu, ainda, pela impossibilidade de intervenção de terceiros na arbitragem, uma vez que seus efeitos se restringem às partes que por ela optaram.

A comissão de juristas, criada no início de abril, tem o prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto para atualizar a legislação. 
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 Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110258