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quarta-feira, 19 de setembro de 2012

UMA LIÇÃO AOS AVENTUREIROS

EXISTÊNCIA LEGAL DO SINDICATO
ARTIGO QUE EXPLICA TUDO:
Após cumpridas as formalidades necessárias para a fundação da pessoa jurídica e registrado no respectivo cartório de registro, nos moldes extraídos do Código Civil de 2002 em seus artigos 45 e 46, entende-se criado o sindicato, todavia, não reconhecido para exercer as prerrogativas contidas no art. 513 da CLT e em regra, inócuo, pois nesse estágio o sindicato não tem qualquer finalidade representativa, uma vez que impedido de exercer seu mais importante mister, a negociação coletiva, como também sem obter a principal fonte de renda, a contribuição sindical.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS O REGISTRO CIVIL NO CARTÓRIO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO ESSENCIAL, MAS SIM AQUELE É QUE PREVALECE PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela MP nº 1.415/96, substituída pela MP nº 1.463/97 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho.
2. A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional.
3. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica.
4. Precedentes das 1ª Turma e 1ª Seção desta Corte Superior.
5. Recurso provido, com o retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para prosseguir no julgamento da apelação quanto aos demais aspectos. (REsp n.º 510.323/BA, Relator Min. JOSÉ DELGADO DJ de 18/08/2003, p. 00183)

"RECURSO ESPECIAL. SINDICATO PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE.
"O sindicato está perfeito e acabado, como pessoa jurídica, quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, independentemente do registro no Ministério do Trabalho" (Resp n. 280.619/MG, rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16.4.2002).

Ainda assim, diante desse quadro, registra-se que o respectivo registro configura uma afronta aos princípios da liberdade sindical consagrados na Convenção nº 87 da OIT, porquanto é necessária a ratificação do Estado (através do MTE) para o reconhecimento de entidade de classe (mesmo que essa retificação seja mero ato formal e vinculado), uma vez que o sindicato não detém qualquer representação antecedente ao respectivo registro, quadro vedado pelos princípios de liberdade da OIT.
A única coisa que todos são obrigados a entender é que o SINDJA não  recebe Contribuição Sindical e por isso está totalmente isento de prestações de contas a qualquer poder público porque não mantém relações sindicais  firmando convenções coletivas em nome de toda as categorias que representará no dia em que receber o registro sindical pelo TEM, o qual foi seguro pelos maus administradores daquele ministério  que confundem,propositalmente,ato administrativo vinculado com ato administrativo discricionário para cobrarem valores altíssimos para liberarem o tal registro sindical, o que foi e é o caso do SINDJA que ao passar a lutar na justiça e denunciar publicamente a corrupção e chantagem que sofria, passou a ter mais perseguição sobre si.
Nosso trabalho é para preservação da Lei 9.307/96 como foi editada e não para estarmos sobre uma carroceria de caminhão com megafones nas mãos gritando por salários,porque não é o caso!
Em nada nos faz falta esse registro sindical,porque nada nos vincula com governo e assim temos mais liberdade de administramos nossa associação, atendendo quem nos interessa porque não vivemos de contribuição sindical e somos até contra esse imposto compulsório que é referente a um dia de trabalho de um trabalhador.
No caso dos Juízes Arbitrais existe ( apenas os bem sucedidos e que mantém contato com o SINDJA) um entendimento pacífico que o salários ou renda mínima de juiz arbitral deve ser considerado  igual  ou ao redor do  de um magistrado público para efeito de cobrarmos anuidades em nossa associação Totalmente Privada, repetimos!
Diante  dessa situação, alguns que desejam as tais “carteiras de juiz”, ao serem barrados para entrarem no SINDJA, saíram denunciando o SINDJA até para o MPOT como se isso fosse acabar com o SINDJA ou fosse garantir-lhes serem admitidos e por valores vis que estão acostumados pagar por carteiras de juiz em instituições espúrias.
O SINDJA já teve até falsificação de carteira com seu nome ostentado um brasão da república, o que não é a realidade desde a decisão dos poderes públicos de que estava totalmente vetado o uso de brasão ou símbolo da república em documentos de quaisquer instituições que não sejam totalmente públicas.
Diante disso, até universidades que utilizavam o brasão da república em seus diplomas passaram a não mais usá-lo.Com o SINDJA não foi diferente.Cumprimos a Lei, embora o Estado não a cumpra em relação a nós!
Esse governo que ai está nem sentença judicial cumpriu,porque até diante de sentença judicial eles tergiversam,porque estão corrompidos e corrompem muitos , como declarou a ex presidente do CNJ a Ministra Drª Eliana Calmon ao afirmar que cerca de 62% dos magistrados brasileiros estão “comprometidos” com alguma irregularidade. Triste realidade essa.
Neste momento o país assiste o julgamento do ‘mensalão’ como foi chamado o esquema de corrupção a parlamentares perpetrado pelo governo Lula junto com seu partido PT e seus associados  e que, ao que se pode entender, continua de alguma forma,já que ficam todos calados e aparentemente o país não tem parlamentares opositores.O silêncio da maioria induz a pensar-se isso.
Nos dias atuais parece que somente o Ministro Joaquim Barbosa e mais dois ou três se destacam como honestos neste país.
A corrupção passiva está ai evidenciada a ativa também. Setores de todo o serviço público parecem não ter o que fazer e abrem inquéritos  ao se depararem com qualquer tipo de denúncia que recebem e deixam de preocupar-se com problemas (elefantes) muito maiores para preocuparem-se com os menores e inexistentes(formigas) porque não estudam, não pesquisam e trafegam na burocracia estatal que é a antítese do desenvolvimento e da democracia,do direito.
É como disse o psiquiatra Roberto Shinyashiki : "Cuidado com os Burros Motivados"!
O nosso presidente diz: "Cuidado com a mediocridade organizada e mnida de algum status ou poder".


domingo, 16 de setembro de 2012

TREINAMENTO EM CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

Será realizado nos próximos dias em São Luís,capital do Maranhão, um treinamento em Conciliação e Arbitragem, promovido pelo SINDICONT/MA-Sindicato dos Contadores do Maranhão e pela FEMICRO/MA-Federação das Associações de Micro Empresários do Maranhão.
Fazemos esta divulgação  uma vez que o referido treinamento será oferecido sob orientação pedagógica do SINDJA,comunicando,portanto,os telefones pelos quais as pessoas interessadas em receberem esse treinamento poderão fazer contato e obter todas as  informações pertinentes.
Telefones: (98)3222-6663, (98) 8119-8350,(98)8110-1601.
Os telefones dos presidentes  e Coordenador das referidas instituições são:
SINDICONT/MA, Sr. José Maria (98)8815-76-45
FECOMICRO/MA,Sr. John Oliveira (98)8816-9067
FECOMICRO/MA, Coordenador Sr.Raimundo José (98)8110-1601
Poucas vagas, inscrições limitadas ao espaço físico.

C O M U N I C A D O

O  SINDJA comunica á todos os interessados que devido a alguns problemas denominados pela empresa de hosting como "Bug", o endereço www.sindjabrasil.org.br está fora do ar.
A empresa que hospeda o endereço é a www.demartinihosting.com.br/ , a qual encontra-se totalmente fora do ar e assim todos os domínios e sites por ela hospedados,criando enorme embaraço público, até mesmo pelo motivo de que, quando alguem digita o endereço www.sindjabrasil.org.br o site não abre e surge uma notificação de "Conta Suspensa", como se o SINDJA estivesse sendo punido, o que pode levar pessoas a pensarem que não pagamos os serviços ou que houve alguma ordem judicial para que isso acontecesse.
Pedimos desculpas aos nossos associados,parceiros e demais visitantes de nosso domínio //site, hoje escrito via Blog.