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domingo, 27 de maio de 2012

MANIFESTO CONTRA PL-2937/2011 TENTANDO ACABAR COM LEI 9.307/96


                   MAIS UMA ABERRAÇÃO CONTRA A ARBITRAGEM E CONTRA O BRASIL
               TETAM TRANSFORMAR A LEI 9.307/96 EM UMA CESTA DE PÃO DE QUEIJO DA ROÇA
Está no Forno da Câmara Federal!


Desde 2011 tramita no douto e culto poder legislativo federal mais um projeto de lei digno de nota porque é bizarro, bisonho,inoportuno,inculto,sem noção mesmo.

Estamos falando do PL-2937/2011 de autoria do veterinário (médico no Brasil) o douto Deputado Federal Sr. Domingos Sávio, hoje integrante da legenda do PSDB.

Esse projeto de lei é uma verdadeira aberração e um golpe sobre a melhor lei de arbitragem existente no mundo,um empurrão moral sobre as posições alcançadas e ocupadas pelo Brasil no cenário internacional.

A lei brasileira de arbitragem foi editada exatamente em um governo do PSDB, um partido que está abrigando esse ilustre deputado veterinário que ousa legislar sobre matéria totalmente fora de sua área de formação e , demonstradamente,fora de sua capacidade de entendimento da magnitude da lei brasileira de arbitragem.

Na prática o que esse parlamentar está fazendo é quase levando a sentença arbitral aos níveis do código civil de Rui Barbosa, o qual já não mais se adota desde 2002 porque temos outro cuja lei é a 10.406/2002 que já foi bastante melhorado pelas decisões dos tribunais superiores,o que parece ignorar o douto deputado veterinário Domingos Savio integrante da bancada de Minas Gerais.

Ao lermos e analisarmos neste sindicato o citado PL 2937/2011 somente podemos imaginar situações assim:

1-Ou o deputado, autor desse estúpido PL 2937/2011, pessoalmente ou alguém muito proximo a ele tiveram interesses contrariados e “perdidos” por força de sentença arbitral;

2-Este deputado veterinário pode estar sendo vitima de algum assessor que fez um “favorzinho” a alguém, ou a si mesmo, que passou por uma situação na qual não pôde ficar fazendo uso dos eternos recursos postergatórios e tão utilizados em processos judiciais;

3- Esse deputado veterinário não entende absolutamente nada sobre Convenções Internacionais assinadas pelo Brasil;

4-Com certeza confunde Segurança Jurídica com controle judicial, afinal é veterinário;

5-Pode ser que tenha um “amigo” ou compadre que ainda pense no Brasil com código civil de 1916 e que o mesmo tenha uma formação marxista,leninista,maoista e seja contra qualquer método extra judicial de resolução de conflitos e seja “conselheiro para assuntos jurídicos” do veterinário;

Fora as cinco opções acima, nada justificaria a ação  nefasta que tenta perpetrar esse deputado veterinário imiscuindo-se em área que não entende e nunca entenderá.

Esse projeto de lei é irmão xifópago do PL 4891/2005  que fora apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli do PTB/SP e  que não aprovado exatamente porque colocaria o estado no controle das decisões arbitrais, o que não é de interesse de nenhum investidor sério porque capital, dinheiro, não pode ficar à mercê de incontáveis recursos e agravos que são permitidos pelo código de processo civil no Brasil,isto sem falar-se no humor do momento dentro do poder judiciário e dos ventos de cunho meramente políticos que sopram dentro e fora dos poderes muitas vezes desgovernando em lugar de governar e muitas outras destruindo patrimônios.

Urge que os copiadores da AAA- American Arbitration Association, os criadores de “Conselhos”, acordem e parem de fazer lobby contrário à arbitragem verde e  amarela!

A esses informamos que Portugal, país que está mergulhado em profunda crise econômica e que somente tem como produtos manufaturados de exportação o vinho e o azeite, exportando também mão de obra,busca firmar-se atualmente  e melhorar sua economia com duas possibilidades na área de prestação de serviços, à saber:

1-Tecnologia da Informação,Serviços sobre Softwares;

2-Busca tornar obrigatório o uso de serviços de arbitragem realizados em seu território quando contrato envolverem interesses de quaisquer empresas ou pessoas físicas com sede na União Europeia;

Entretanto, aqui, na terrinha, a mediocridade organizada tenta queimar a imagem do Brasil diante do mundo globalizado ao apresentar um projeto de lei que é um verdadeiro retrocesso.

Diante disto tudo, o SINDJA- Sindicato Nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil chama atenção aos que dizem  labutar (trabalhar) com arbitragem, que fiquem com seus olhos bem abertos e parem de estar abrindo instituições arbitrais com nomes pomposos e visando emissão de “carteiras de juiz” , e que passem a estudar para serem juízes de fato de direito como prescreve o artigo 18 da inteligente  lei 9.307/96, a qual contraria muitos eruditos que muitas vezes terminam por parecerem ter razão ao agredirem a arbitragem, exatamente pela falta de preparo que alguns demonstram ter ao lidarem com arbitragem e nisto o SINDJA conclama todos ao “mea culpa” sem hipocrisia.

O fato está noticiado e o SINDJA conta com o apoio dos deputados e senadores que têm discernimento e entendimento suficientes para declararem esse PL 2937/2011 como inoportuno e até mesmo imoral.

A opinião do SINDJA é: Caso fosse aprovado um PL dessa natureza seria o mesmo que escrever no Pavilhão Nacional “República de Bananas” em lugar de “Ordem e Progresso” .       

Com o devido respeito ao povo mineiro, não dá para fazer do Brasil uma republiqueta do pão de queijo, o que compromete o Pacto Federativo e o Brasil como um todo no cenário internacional.

Conclamamos todos os que desejam continuar atuando na arbitragem e sendo respeitados, que unam-se nesta luta contra esse malfadado PL-2937/2011 de autoria de um veterinário!

Solicitamos aos que ousam legislar sobre o que não lhes compete e também aos que pensam que podem manietar a Arbitragem , que leiam esses dois artigos publicados em site especializado em Direito,leis e daí tirem lições e conclusões lúcidas e óbvias:



Solicitamos aos que têm juízo e servem-se da arbitragem, que escrevam para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e digam que são contra esse PL -2937/2011 e peçam seu arquivamento sem aprovação.

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