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quarta-feira, 11 de abril de 2012

UMA JUIZA HORS CONCOURS !

Quando merecem elogio ou criticas as pessoas são mencionadas no site do SINDJA.Tudo totalmente de acordo com seus comportamentos.
Neste post cumprimentamos a DrªLUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA AALVES DE OLIVEIRA,magistrada que não se deixou intimidar ao julgar o processo em que o "Lulinha" desejava enriquecer mais um pouquinho atuando como um "Fenômeno".
                                         A CARA GORDA DO Fenomenal "Cidadão Italiano"


Leia a sentença abaixo:

   
                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
2ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

      

CONCLUSÃO

Em 03 de setembro de 2009, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Auxiliar Doutora
LUCIANA NOVAKOSKI F.A. DE OLIVEIRA.
Eu, __________, escrevente, dig.

 SENTENÇA

Processo nº: 011.06.119341-9 - Procedimento Ordinário (em Geral)

Requerente: Fábio Luis Lula da Silva

Requerido: Editora Abril S/A e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira

Vistos.

FÁBIO LUIS LULA DA SILVA ajuíza aço de indenizaço por

danos morais em face de EDITORA ABRIL S.A. e ALEXANDRE OLTRAMARI, pelo
procedimento ordinário.

 Alega, em síntese, que a Revista Veja, ediço impressa nº 1.979,

datada de 25/10/06, publicou matéria de oito páginas, intitulada “O Ronaldo de Lula”, a
respeito da vida profissional do autor. A reportagem, redigida pelo co-réu Alexandre, traça
um paralelo entre o sucesso profissional do autor, filho do Presidente da República, com o
jogador de futebol Ronaldo, já que ambos seriam considerados “fenômenos” em suas
respectivas áreas. Contudo, a matéria insinua que tal sucesso decorre de sua filiaço e das
facilidades de acesso a pessoas influentes no cenário político. A revista aborda o rápido e

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estranho crescimento da empresa GameCorp, da qual o autor é sócio, e narra a atuaço
dele e do sócio Kalil Bittar como lobistas em Brasília. Por fim, há divulgaço não
autorizada, inclusive na capa da revista, da imagem do autor. As alegaçes da matéria são
inverídicas e buscam associar a figura profissional do autor a influências políticas,
enxovalhando a imagem pública dele. Diante da violaço de sua imagem e honra, requer a
condenaço dos réus ao pagamento de indenizaço por danos morais, em valor a ser
arbitrado pelo Juízo, e à publicaço da sentença condenatória na Revista Veja.

Os réus são citados e contestam o pedido. Alegam que a

reportagem pautou-se em dados reais e objetivos, sem detalhar o percentual de
participaço societária do autor na empresa GameCorp, que veio a se associar a Telemar.
Além disso, essa associaço com empresa concessionária de capital público é matéria de
interesse público e vem sendo investigada, inclusive, pela CVM e pelo Ministério Público.
Por outro lado, a associaço das imagens de fenômenos profissionais do autor e do jogador
de futebol Ronaldo foi feita pelo próprio pai do autor, o Presidente Luís Inácio Lula da
Silva, em entrevistas concedidas no programa Roda Viva e na Folha de São Paulo. Os
réus, então, apenas levaram a conhecimento público e informaram seus leitores sobre a
trajetória profissional do autor, que de biólogo tornou-se um bem sucedido empresário,
durante o mesmo período em que seu pai é Presidente da República e em que se discute a
supressão de barreiras legais para autorizar a atuaço nacional de empresas de telefonia
fixa. Da mesma forma, o jornal O Estado de São Paulo trouxe reportagem similar,
intitulada “Os negócios do primeiro-filho”, narrando a influência do filho do Presidente
como sócio da GameCorp. Há, portanto, evidente interesse público no conteúdo abordado
na reportagem pela Revista Veja. Aduzem, ainda, que não há qualquer conotaço ofensiva
na comparaço da atuaço do autor a de um lobista. Ademais, a matéria foi fruto de
intensa pesquisa pelos repórteres da revista, inclusive de entrevista com Alexandre Paes
Santos, que detalhou as atividades de lobistas do autor e de seu sócio, Kalil Bittar.
Acrescentam, ainda, que a reportagem procurou o autor, antes da veiculaço da matéria,
mas a assessoria dele informou, conforme constou da matéria, que nem ele nem Kalil
prestariam esclarecimentos adicionais. Por fim, defendem que o autor, na qualidade de
filho do Presidente da República, é pessoa pública e notória, sendo desnecessário o

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consentimento dele para a veiculaço de sua imagem. No mais, impugnam a ocorrência de
danos morais ao autor e requerem a improcedência do pedido.

Réplica, às fls. 244/254.

O feito é saneado, à fl. 280, deferindo apenas a produço de

prova oral.

 Em audiência de instruço e julgamento e por cartas precatórias,

são tomados os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e de uma
testemunha comum.

 Por fim, as partes apresentam memoriais escritos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A respeito do conteúdo da reportagem, é necessário, antes de

mais nada, verificar se houve abuso (essa a posiço adotada pelo Juízo em casos
congêneres, como, por exemplo, nos autos de nº 000.05.068.658-5).

O elemento “abuso” foi uma constante, em todas as legislaçes

brasileiras - desde a primeira lei referente à imprensa, promulgada ainda no Império - para
que se caracterizasse a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa.

Da análise dessa legislaço pode-se ver, em breve síntese:

O Decreto de 18 de junho de 1822 contém a seguinte passagem:

'Determinada a existência de culpa, o Juiz imporá a pena';

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O Decreto de 22 de novembro de 1823: 'Considerando que, assim

como a liberdade de imprensa é um dos mais firmes sustentáculos dos Governos
Constitucionais, também o abuso dela nos leva ao abismo da guerra civil e da anarquia';

A Carta de Lei de 02 de outubro de 1823 reserva os artigos 5º a

16 para tratar dos abusos da imprensa;

A Carta de Lei de 20 de setembro de 1830, em seu artigo 1º:

'Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicados pela
imprensa sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que
cometerem em exercício deste direito...'

A Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, em seu artigo 10,

prescreve: 'Pelos abusos de liberdade de imprensa são responsáveis...'

O Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934, artigo 1º: 'Em todos

assuntos é livre a manifestaço do pensamento pela imprensa, sem dependência de
censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer ...'

A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, trata, em seu

Capítulo II, dos abusos e suas penalidades, afirmando, em seu artigo 8º, que: 'a liberdade
de imprensa não exclui a puniço dos que praticarem abusos no seu exercício.'

A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, reza, em seu artigo

1º: 'É livre a manifestaço do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de
informaçes ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo
cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.'

Percebe-se, pois, por essa rápida digressão, que o legislador

brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a
responsabilidade dos órgãos de imprensa à hipótese da ocorrência de abuso.

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O ponto central da demanda resvala no conflito entre princípios

constitucionalmente protegidos: a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da
Constituiço Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso
X, da Constituiço Federal).

A liberdade de imprensa é uma garantia vital à democracia, cujo

controle pelo Poder Judiciário é sempre delicado. Controle - preventivo ou repressivo -
deve haver, uma vez que não há direitos absolutos e a própria Constituiço Federal
assegura que não será excluída de apreciaço pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de
lesão a outros direitos.

 Tal controle, no entanto, deve atender a critérios de

proporcionalidade, ou seja, só se deve restringir a liberdade de imprensa se seu exercício
colidir com algum direito de maior envergadura, no caso concreto.

Nesse ponto, Enéas Costa Garcia aborda a liço de Robert Alexy

quanto ao conflito de princípios constitucionais. “Esclarece o autor que, especialmente
nos princípios constitucionais, não se admite uma prevalência absoluta de um
determinado princípio em conflito. Portanto, a questão fundamental é determinar 'sob
quais condiçes qual princípio tem precedência e qual deve ceder'. Robert Alexy afirma
que na determinaço do princípio prevalecente surge a argumentaço do 'peso' dos
princípios. Um princípio tem peso maior, em confronto com princípio oposto, quando
existem razões suficientes para que o princípio tenha preferência em relaço ao outro sob
o influxo das condiçes do caso concreto. São as condiçes do caso concreto que vão
determinar a prevalência do princípio.” (“Responsabilidade Civil dos Meios de
Comunicaço”, Editora Juarez de Oliveira, 2002, 1ª ediço, pág. 135).

Ademais, o constitucionalista José Afonso da Silva traz um

diferente ponto de vista no tocante à liberdade de informaço. Segundo ele, “A liberdade
de informaço não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do

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jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na
medida do direito dos indivíduos a uma informaço correta e imparcial. A liberdade
dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informaço, a de obtê-la. O
dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua
missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao
público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à
coletividade de tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou
esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informaço, mas deformaço.”
(“Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 2004, 23ª ediço, pág.
246).

 Dessa forma, a liberdade de informaço da imprensa traz consigo

os deveres correlatos de responsabilidade e ética e de informar o público de modo objetivo
e sem alterar a verdade. Qualquer violaço a esses deveres torna abusivo o exercício da
atividade jornalística.

 Além disso, o dever constitucional de bem informar

implica a divulgaço de fatos de interesse público, que envolvam a
sociedade, que lhe sejam úteis e tratem do funcionamento das instituiçes
fundamentais.

 Nesse ponto, “Os assuntos concernentes ao funcionamento das

instituiçes políticas, entendidas lato sensu, gozam de certa presunço de interesse
público a nortear-lhes a existência. Avançando: a crítica aos atos dos agentes públicos

(lato sensu) também goza da presunço de estar inspirada pelo interesse público. Isto
decorre do disposto no art. 37, da Constituiço, que consagrou princípios como a
impessoalidade, moralidade e legalidade na conduta dos agentes públicos. A liberdade de
informaço atende ao interesse público de fiscalizar os atos dos agentes governamentais.”
(Enéas Costa Garcia, ob. cit., pág. 165).

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Cabe, nesse passo, a pergunta: a ré cometeu algum abuso, no que

diz respeito ao conteúdo da reportagem? A resposta é negativa. Havia interesse público na
reportagem? Evidente que sim. Vejamos.

A matéria “O Ronaldo de Lula”, publicada pela Revista Veja,

trata da trajetória profissional do filho do Presidente da República e de sua ascensão no
mesmo período do mandato presidencial de seu pai. Aborda, ainda, que a participaço
societária do autor em empresa de telefonia e a atuaço dele nos bastidores políticos deram-
se concomitantemente ao interesse de empresas dessa área, que inclusive recebem verba
pública, em associarem-se. Contudo, para isso, esbarrariam em vedaço do Plano Geral de
Outorgas.

 Para chegar a tais conclusões, o repórter e co-réu Alexandre

realizou, como ficou claro em seu depoimento pessoal, extensa pesquisa, por cerca de seis
meses. Ele realizou trinta e uma entrevistas com funcionários públicos, membros do
governo federal, empresários, dirigentes de estatais e amigos do autor, mas manteve os
nomes em sigilo, a pedido dos entrevistados. Tentou, ainda, contato pessoal com o autor e
o sócio dele, Kalil Bittar, porém o assessor de imprensa do autor respondeu apenas parte
das perguntas formuladas, como constou na reportagem.

Portanto, o repórter realizou pesquisa detalhada sobre o assunto,

que era de interesse público, tanto por cuidar da atividade profissional do filho do
Presidente da República, quanto por antecipar o interesse de empresas de telefonia, de uma
das quais ele é sócio, em suprimirem vedaço legal do Plano Geral de Outorgas para que
uma empresa pudesse comprar a outra e que acarretou uma operaço negocial de mais de
cinco bilhões de reais. A procedência das suspeitas levantadas pela reportagem foi,
posteriormente, comprovada pela ediço de decreto presidencial e pela compra da Brasil
Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio
(consoante o esquema trazido na petiço inicial, à fl. 04).

Dessa forma, o cotejo da introduço dessa fundamentaço com os

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fatos acima narrados leva à inegável conclusão a respeito da improcedência do pedido
formulado pelo autor.

 Em primeiro lugar, a analogia do autor à figura de “Ronaldo” não

foi feita, originalmente, por nenhum órgão de imprensa, mas por ninguém mais do que seu
próprio pai, o Presidente da República. Absolutamente apropriada, portanto, a chamada da
reportagem, uma vez que se sabe que, dentre outros fatores, a criatividade jornalística é
responsável pela boa venda dos exemplares e a ré, como qualquer empresa, visa ao lucro.

Em segundo lugar, o fundo da reportagem é verdadeiro e aborda

assunto de relevante interesse público. É fato que, coincidentemente ao mandato de seu pai
como Presidente da República, o autor   cuja formaço profissional de biólogo não aponta
outros predicados para torná-lo grande empresário   experimentou enorme ascensão social
e econômica, a ponto de o Presidente compará-lo a um “fenômeno”.

É lícito e de interesse público que a imprensa busque

informaçes concernentes a essa escalada “fenomenal”   sempre utilizando as palavras de
seu pai. Não por outra razão, ao menos outros dois grandes veículos de imprensa, a Folha
de São Paulo e O Estado de São Paulo, publicaram matérias sobre o assunto.

O fato de haver uma ou outra informaço cuja exatidão não se

consiga comprovar não implica abuso da ré. Ora, cuidando-se de assunto espinhoso,
ligado a suspeitas lançadas contra o filho do Presidente da República, é natural que o
repórter tenha dificuldade na colheita dos fatos. Natural, também, por conseqüncia, que
alguma informaço não coincida exatamente com a realidade ou, ainda que coincida, não
venha a ser comprovada. Esse, no entanto, é o preço a se pagar por uma imprensa livre e
que tenha a coragem de noticiar algo desabonador em relaço a pessoas ligadas ao poder.
A imprecisão de informaçes só se mostraria abusiva se comprometesse a própria
veracidade da reportagem ou se verificasse a existência de má-fé.

Ademais, o autor, sendo filho do Presidente da República, tornou-

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se uma pessoa pública   notadamente, mais uma vez deve ser dito, após a comparaço,
feita por seu pai, com o “Fenômeno”. Como pessoa pública, deve estar consciente de que
sua imagem será exposta. E, se tal exposiço está ligada a assunto de interesse público   e,
aqui, está -, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem. O
autor precisa compreender que é de interesse de toda a populaço brasileira saber como o
filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu
pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial
para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos
que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele.


Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses


constitucionais envolvidos na publicaço da matéria, verifica-se que a conduta dos réus
não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse
público. Logo, inexiste direito à reparaço civil.


Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos


termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência,
arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários
advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00.


P.R.I.C.


São Paulo, 30 de novembro de 2009.


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