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segunda-feira, 23 de abril de 2012

CURSO SINDJA NO RIO DE JANEIRO

O SINDJA estará oferecendo curso de Capacitação em Conciliação e Arbitragem no Rio de Janeiro, em parceria com instituição arbitral local.
As inscrições ja estão abertas e as vagas limitadissimas.
Informações pelo e-mail contato@sindjabrasil.org.br ou pelo telefone (21)2620-2500.
O curso será realizado nas dependências do CDL-Clube de Diretores Lojistas de Niteroi  à Rua General Andrade Neves nº31 Centro Niteroi - RJ , CEP: 24-210.000





As pessoas que desejarem obter certificação de Capacitação em Mediação, Conciliação e Arbitragem pelo SINDJA, no estado do Rio de Janeiro, devem manifestar-se neste momento, o mais rapido possivel, visando garantir sua participação no treinamento.

Noticias vindas dos responsaveis pela organização do evento no Rio de Janeiro nos dão conta de que a procura pelo curso está sendo bastante alta, em razão da certificação ser outorgada pelo SINDJA, cuja "grife" de instituição séria e que sempre caminhou retamente e ao largo das instituições vendedoras de "carteiras de juiz", vem sendo construida desde a sua fundação em 13 de Junho de 2003.

Esta é a primeira vez que o SINDJA oferece um treinamento  de Capacitação em Concliação e Arbitragem no Rio de Janeiro e sem previsão de realização de outro evento igual. 

Pareticipe! Inscreva-se!
Informações pelo e-mail contato@sindjabrasil.org.br ou pelo telefone (21)2620-2500.

COMBATE À PICARBITRAGEM

Acima uma das carteiras de "juiz" que ridicularizam os Juizes Arbitrais

Diariamente o SINDJA recebe dezenas de mensagens  de pessoas propondo associarem-se ao sindicato, que luta pela preservação da arbitragem tal quel determina a Lei 9.307/96 e não submetida aos caprichos burocráticos mordazes do poder do Estado.

Entretanto, o que se vê por ai, são mais pessoas, inclusive muitos advogados ou meramente bacharéis em direito,criando associações,instituições arbitrais com denominações esquisitas e mercadeando os cursos de capacitação em arbitragem.tudo sem o menso escrúpulo.
Depois, os mesmos, após terem suas assciações amissoras de "carteiras de juiz " ja bastante danificadas em razão de suas próprias ações nefastas buscando apenas ganharem dinheiro, iludindo pessoas que sequer sabem escrever, dizendo-hes "você pode ser  juiz(a)", ai tentam abrigar-se sob as hostes do SINDJA. Muitos tentam isto em grupo de 10,12 13 pessoas de uma so vez.
Muitos tentam conferir mais "oficialidade" ás suas instituições arbitrais que na verdade não arbitram nada e so fazem iludir pessoas vendendo "diplomas e carteiras de juiz".
Em razão da ação dos Ministérios Públicos, federal e etaduais, muitas das antigas instituições espúrias fecharam suas portas porque foram achadas com documentação que se utilizava do Brasão da República em seus papeis internos,mormente nas tais "carteiras de juiz".
Outras associações vão surgindo e com elas os problemas.Muitas pessoas têm seus nomes atrelados a problemas com diversas instituições de ensino.
Há  alguns meses o SINDJA recebeu mensagens com propostas de algumas pessoas que pensam poder adentrar ao SINDJA sem cumprirem o que determina o Estatuto Social e o Regimento Interno. Ontem as investidas do memso grupo reapareceram.
Ao pesquisar que são as pessoas o SINDJA encontra algumas que deveriam estar gozando de ilibada reputação,mas não. Pelo contrário, encontram-se até avisos  de instituiçõesde ensino e de empresas comerciais alertando que senhor tal ou doutira tal não têm negócios e não assinam pela empresa,etc,etc. Enfim: Aviso  de que a pessoa não age corretamente!
Diante disto, diariamente há decepções no seio da diretoria do SINDJA.
A maioria das ações nefastas que escandalizam a arbitragem ocorrem no Centroeste do país e alguns dos seus artifices fazem muitas incursões ao interior do norte do Brasil onde vendem diplomas e carteiras de juiz e , muitas vezes,o que é pior, o fazem em o nome de Jesus Cristo!
O SINDJA está alerta a esse tipo de investida e não cederá facilmente.
A diretoria aproveita o ensejo deste comentário para comunicar que está em fase de trasnferência da sede do SINDJA para o Sudeste do Brasil onde instituições arbitrais funcionam com devem funcionar e não apenas como instrumentos para que alguns ganhem dinheiro iludindo pessoas, induzindo-as de que tornar-se-ão autoridades após receberem uma "carteira de juiz".
Aos que exercem a arbitragem empresarialmente,dedicam-se a laborar com arbitragem e desejam permanecer trabalhando, mais uma vez o SINDJA alerta para que deixem a mania de quererem parecer "oficiais", parecer "orgão público", parecer "autoridade", porque essa busca insana por esse tipo de  status é que desacredita a arbitragem e  os bons  profissionais que são juizes arbitrais e conciliadores de fato e ganham a vida com esse trabalho.
Alertamos tambem para que estejam atentos e parem de ferir a Lei 9.307/96 porque ela por si própria , em seu artigo 17, lhe concede o tão almejado  status com autoridade,desde que voce exerça arbitragem diariamente.
O SINDJA passa atualmente por uma ampla reforma depois que houve a renovação necessária das forças que dirigem o SINDJA e agora buscamos a continuidade na luta que foi iniciada em 13 de Junho de 2003.
Comnicamos aos interessados que o SINDJA é um sindicato instalado nos moldes mais modernos do sindicalismo mundial e que não buscamos as tais verbas governamentais para podermos existir.
Quem nos faz existir é a Constituição Federal e as reiteradas decisões do STJ e do STF e não os caprihos do MTE-Ministerio do Trabalho e sua arrecadação de "Contribuições Sindicais", um imposto que so tem servido para tirar um dia de trabalho dos que são descontados e para financiar ações mal esculpidas que merecem ser avaliadas pela CGU- Controladoria Geral da União e pela Procuradoria Geral do Trabalho-Minsterio Publico do Trabalho.
Ao que consta, o dinheiro arrecadado com essas contribuições pelos sindicatos que tem a "chancela" ( sim, apesar de que chancelar sindicatos é proibido pelo Artigo 8º da CF) do MTE so tem servido para eleger politicos pelegos e fazer barulho dizendo que protegem "tralhadores".
Isso não inclui o SINDJA, que sempre disse e lutou , para jamais ser visto como sindicato pelego e de "carroceria de trio elétrico".Assim existimose lutamos.

MOMENTO CULTURAL SINDJA

                                          MOMENTO CULTURAL SINDJA



O Sindja , recebe centenas de mensagens por semana. Dentre as muitas, algumas trazem coisas agradáveis de serem lidas,material de publicidade e divulgação de vários sites e empresas.
Dentre as recém chegadas a nossa diretoria selecionou estas abaixo, de autoria do jornalista e poeta Jose Raimundo de São Luis,Maranhão:





Segundo o antigo adágio, assim como dois obesos não se abraçam, “dois bicudos não se beijam”. Nem mesmo nesta terra de Vera Cruz onde o impossível acontece. Senão vejamos três exemplos atuais dessa tragicomédia, só para ilustrar o que estamos assegurando:

A guerra dos gazofilácios
Trata-se do entrevero entre o universal e o internacionalizados reinos do diabo, que deve ser o deus deles, pelo abarrotamento dos cofres avalistas das passagens do paraíso, coisa em que só acreditam aqueles divorciados do verdadeiro e único Deus para acreditarem na lábia mentirosa da vigarice evangélica desses que são os verdadeiros “sepulcros caiados” de que nos fala o Nazareno, alvos por fora e cheios de podridão por dentro onde ocultam suas verdadeiras e demoníacas malícias.

Detentores de fortunas milionárias sem retorno dos impostos que avassalam aqueles que verdadeiramente trabalham, imiscuem-se na política, para, junto com seus pares, empobrecerem ainda mais os miseráveis crédulos a quem impelem ao jejum para fartura de suas mesas com baixelas de ouro e prata; a quem reduzem à miséria dos casebres para fomento das construções faraônicas onde pronunciam, aos berros, aos gritos e em estridência insuportável, preces e cantos aos baal das profundezas.
É hora das autoridades ao menos imputarem a esses afanadores de dízimos um percentual a título de impostos para minimização da miséria que suas “igrejas” proporcionam.
E nada de atribuírem a doação voluntária, que esta é fruto de uma massificada lavagem cerebral acompanhada de “milagres” televisivos em horários quase que totais em algumas estações.

Mas Deus certamente há de roja-los no abismo, como Jesus aos demônios, para as trevas e o ranger de dentes. Franquia de igreja evangélica, francamente!… É o verdadeiro apocalipse!…



Segundo alguns historiadores, Átila, o rei dos hunos, mais conhecido como Flagelo de Deus, bárbaro conquistador do mundo de então, estava às portas de uma cidade que fatalmente destruiria em seu furor selvagem, quando lhe apareceu um dos generais do exército contrário que covarde e desertor, lhe propôs, em troca da própria vida, aliar-se a ele e conduzi-lo aos pontos vulneráveis da paliçada defensiva dos seus, facilitando assim mais uma vitória do grande huno.

Mirando-o com desprezo, Átila chamou dois soldados seus e ordenou que lhe cortassem a cabeça, retalhassem seu corpo e lançassem os pedaços no deserto para servir de alimento aos abutres. Segundo ele, o soldado que deserta da luta e alia-se ao adversário, mesmo para salvar a própria vida, não merece dó nem compaixão.

Lutar com honra e morrer com glória é o dever do verdadeiro combatente. Bárbaro e cruel ou justo e honrado?…

Preferimos não responder, mas se os princípios atilianos fossem aplicados nos dias de hoje, principalmente entre a classe política, os aterros das ribeiras estariam coalhados de cadáveres insepultos.

Até parece que os princípios éticos e morais dessa gente são meras figuras retóricas de chantagem das massas que ainda acreditam nas balelas desse ludíbrio.

Nem mesmo a lembrança dos feitos de certo general, tombado em combate, merece consideração, embora tenha sido à sua sombra que se impuseram alguns, na ocasião travestidos de valorosos e leais soldados, escondendo a autopatia latente e ora exposta. Nada de idealismos e pertinácia. Apenas a volúpia do compartilhamento das honras que nunca lhes couberam.

Despreparados e sem comando após a partida do comandante, ao invés de se aprestarem para novas batalhas em defesa da honra do seu exército, ei-los agachados e sorrelfos, promovendo a dissipação da tropa a quem diziam pertencer, com o intuito de entregam-na, sevandijas, ao adversário que supõem futuro vencedor, para, como anteriormente,apoderarem-se dos lucros de uma partilha que nem sabem se virá, quando melhor seria a escolha de um novo general, sem nódoas de conduta, em contraponto às manchas expostas do adversário, para então  todos juntos, uníssonos, lançarem-se  à refrega sob os toques antigos de novos clarins, que anunciariam, de forma gloriosa, a recondução da tropa aos campos de batalha.

E o velho general falecido certamente estaria entre eles, feliz pela felicidade de ver que o sonho não acabara! Que não se enganara na escolha dos seus! Pena que a verdade seja exatamente outra: os seus escolhidos, os que sempre se fartaram na sua mesa, hoje se voltam contra aqueles a quem deveriam respeitar, pelo respeito que juraram ter ao comandante.

Nada mais triste que constatar a veracidade do dito popular que sentencia: “a ausência do leão faz guariba dar risada”. Mas isso não deveria valer apenas no reino dos irracionais brutos, instintivos e sem sentimentos? Deveria!

No mais, dizer o que? Nada, que em casos assim o nada é muito mais que o tudo possível!
Em verdade, apesar de nossas flagrantes divergências, como gostaríamos que tudo isso fosse apenas um conto de bruxas, ou fruto modesto de modesta imaginação!…

 

http://www.gazetadailha.com.br/joseraimundo/

quinta-feira, 19 de abril de 2012

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

EM RAZÃO DO GRANDE NUMERO DE CONSULTAS SOBRE O QUE É E COMO FUCIONA A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRA JUDICIAIS, O SINDJA PUBLICA ESTA LISTA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS:


1º )Qual a principal diferença entre a arbitragem e a justiça comum?

O fator tempo e ausência de recursos protelatórios. Uma sentença definitiva na arbitragem é prolatada em até 30 dias, enquanto que no judiciário, em decorrência dos recursos, pode levar bastante tempo. Na arbitragem não há recursos.


2º) Como utilizar a arbitragem?

O ideal é que, ao realizar qualquer transação,contrato, venda, todos usem a Cláusula Compromissória, e seus clientes a assinem. Ela deve estar substituindo a cláusula de eleição de foro nos contratos (aquela que diz que "as partes elegem o foro da cidade...");

 Pode estar inserida no verso de cheques, duplicatas, notas e promissórias através de carimbo e ali ser assinada .

 Pode ser feito também um contrato de fornecimento no ato da primeira venda , em cujo momento o sócio gerente da empresa aceita ,reconhece e  autoriza a arbitragem, inclusive declarando que seus empregados recebam mercadorias daquele fornecedor.



3º) O que fazer com devedores antigos, da época em que não era usada a Cláusula Compromissória? Nesse caso deve-se contratar uma instituição arbitral, para então fazer-se uso de seus serviços que iniciam em  cláusula compromissória cheia.

Antigos conflitos que não eram sujeitos a cláusula arbitral podem ser notificados, mas os devedores são livres para comparecerem ou não a arbitragem. Sem Cláusula Compromissória  o comparecimento é facultativo, sendo necessário que devedores assinem um documento denominado Compromisso Arbitral para que a instituição arbitral esteja autorizada a dar início a  arbitragem . Quando há  cláusula arbitral prévia, ao notificar os devedores, a arbitragem prosseguirá, mesmo à revelia.



4º) É possível usar a Cláusula Compromissória com clientes novos?

Sim, é o mais sensato, já que ao conceder crédito alguém deseja maior segurança é tornar  a arbitragem o meio obrigatório de resolução de litígios advindos do negócio realizado, principalmente no que tange a  futuras inadimplências.



5º) Como são as audiências nos procedimentos arbitrais?

 As partes comparecem a uma sala  de reunião e um profissional será o juiz arbitral , iniciando por tentar  uma solução conciliatória entre as partes litigantes e não a alcançando,sentindo que as partes são renitentes a cederem uma à outra, prolatará então a sentença decisória conforme seu entendimento, a partir de seu livre convencimento.

Se,entretanto, durante o procedimento arbitral, vier a ser  vislumbrado um acordo entre as partes, o juiz arbitral se aterá ao tal acordo e o homologará por sentença arbitral homologatória.

Lembremos que, toda sentença arbitral é título executivo judicial, equivalente a uma sentença de um magistrado togado, com a diferença de que  sobre ela não caberão recursos.



6º) E quando o devedor não pagar o que lhe determinou a sentença arbitral ?

O caminho é a execução junto ao poder  judiciário,não cabendo mais discussões sobre a “causa debendi” , não existindo mais processo de conhecimento mas apenas de execução forçada.

Este procedimento de execução é recomendável ser pleiteado através de advogado, caso o valor da condenação  e obrigação a ser cumprida seja superior a 20 salários mínimos. Acima de 20 salários mínimos é obrigatório que a ação de execução seja impetrada por advogado.

Na realidade a grande maioria das sentenças arbitrais têm cumprimento espontâneo, não sendo necessário executa-las.



 7º) Como podem atuar os advogados no âmbito da arbitragem?

Sem dúvida, ao direcionar conflitos ou  ações para uma instituição Arbitral o profissional advogado estará mostrando ser um profissional ágil e atualizado,recebendo seus honorários e o resultados da solução do conflito apresentado no prazo médio de  30 dias  e poderá ter prolatada a sentença definitiva até mesmo antes desse prazo.

O que falta em nosso país é o trabalho de divulgação permanente do instituto da arbitragem e a disseminação por efeito multiplicador das  Cláusulas Compromissórias pelos advogados aos seus clientes a fim de tornar a arbitragem obrigatória no âmbito dos negócios privados.

8º) Que tipo de conflitos podem ser resolvidos por Conciliação e Arbitragem Extra judicial?

Todos os casos referentes a disputas sobre bens patrimoniais disponíveis, imóveis, dinheiro,empresas e suas partes,partilhas de bens,veículos,acidentes de transito quanto aos danos nos veículos,contratos de quaisquer tipos,divergências sobre serviços prestados por empreiteiros e muito mais.

9º) Quem pode ser juiz arbitral conciliador ?

Qualquer profissional capacitado intelectualmente, que conheça o caso e esteja devidamente autorizado pelas partes por ser de suas confianças.

10º) Quanto custa um procedimento de conciliação e arbitragem?

Com toda certeza, alem de ser infinitamente mais célere,os valores gastos em despesas com procedimentos arbitrais são pelo menos 50% inferiores ao que custaria um processo judicial.

OS ADEVOGADOS,A VEZ DELES !

SEMPRE QUE PODEM ADVOGADOS E OUTROS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DESCEM UMA CARGA PESADA SOBRE ALGUNS JUIZES ARBITRAIS QUE SÃO PORTADORES DE MAU CARÁTER.
ATÉ A GRANDE IMPRENSA GOSTA DE ENCONTRAR OS "FALSOS JUIZES", COMO ELES DIZEM.
O SINDJA DESEJA SABER SE A OAB SERÁ TÃO EFICIENTE QUANTO QUANDO SE METE A DENUNCIAR JUIZES ARBITRAIS QUE CONTRARIAM OS INTERESSES DE ALGUNS ADEVOGADOS.
BONS ADVOGADOS NUNCA SE METEM CONTRA A ARBITRAGEM E MAGISTRADO DE ESTIRPE NÃO VENDE BENEFICIOS. ESTA É A TÔNICA DO SINDJA E DE SEUS ASSOCIADOS,ATÉ ESTA DATA.RESPEITAMOS O DIREITO E A LEI.
RESTA SABER O QUE FAZER COM  GENTE DESSE TIPO AI ABAIXO, SOBRE QUEM COPIAMOS A MATÉRIA JORNALISTICA ORIGINAL, INCLUINDO OS COMENTÁRIOS ALI POSTADOS ATÉ ESTE MOMENTO, E DISPONIBILIZAMOS OS LINKS PARA QUEM DESEJAR ACOMPANHAR O CASO. SÃO TRÊS LINKS:

http://www.blogdodecio.com.br/

http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/19/advogados-queriam-r-800-mil-para-desaparecer-com-processo-de-dentro-do-tj/

http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/19/suposto-assessor-de-desembargador-e-preso-tentando-extorquir-empresario/



NA FOTO ACIMA OS DOIS ADEVOGADOS:Marco Tulio Cavalcante Dominici  de camisa cinza e Francisco Reginaldo Duarte Barros de colarinho branco
À Seguir você lê a matéria e se preferir apenas click nos links acima antes das fotos e leia no original.

A MATÉRIA:


Assessor do TJ é preso tentando extorquir R$ 800 mil de empresário


(16h40) – A polícia prendeu agora há pouco dois advogados acusados de tentativa de extorsão de um empresário cuja empresa teve decisões desfavoráveis no Tribunal de Justiça. Eles estariam pedindo R$ 800 mil para “resolver” o caso.


Marco Túlio Dominici

Os advogados presos são Marco Túlio Cavalcante Dominici, assessor da presidência Tribunal de Justiça do Maranhão há seis anos e presidente da Associação dos Criadores do Maranhão (Ascem), e Francisco Reginaldo Duarte Barros.

Eles estão prestando depoimento na Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais) para onde foram levados presos.

O empresário Savigny Sauaia procurou a polícia para denunciar a tentativa de extorsão. Os advogados foram filmados e gravados. Ele pediram R$ 800 mil para resolver o problema judicial.

Foram presos em flagrante inclusive com a primeira parcela do pagamento no valor de R$ 400 mil e cópia da decisão que teriam de mudar.

Cabe a agora  também a leniente OAB do Maranhão tomar providências.

Daqui a pouco mais informações.

Nota: Post atualizado às 17h10 e 17h50.

Os comentários não representam a opinião deste blog; a responsabilidade é única e exclusiva dos autores das mensagens.

13 comentários para “Assessor do TJ é preso tentando extorquir R$ 800 mil de empresário”




  1. carneiro
    19 abril, 2012 as 17:04

sobrinho de joão dominici,aquele das estradas fantasmas e dos 9,7 milhões que o tcu mandou devolver do povo de sjb

  1. SERVIDOR
    19 abril, 2012 as 17:24

UM DIA A CASA CAI.

CUIDADO PROPINEIROS. VOCÊS PODEM SER OS PRÓXIMOS A SEREM PEGOS.

  1. maranhão
    19 abril, 2012 as 17:40

a corda só quebra do lado fraco,ou alguem imagina que o desembagador tá limpo nessa estória? ele manda os homens de confiança pra fazer a negociata,agora que deu em merda,vai dizer que não sabia de nada,que não se responsabiliza,nós estamos acostumados a ver esses anjinhos na tv,defedendo a moral e os bons costumes.CNJ neles!

  1. Ricardo Soares
    19 abril, 2012 as 17:51

Caro jornalista, assessores do Poder Judiciários, conforme Estatuto do Advogado, exercem funções incompatíveis com a Advogacia. Portanto, esse não é um problema da OAB, já que o mesmo é impedido, por lei, de advogar.
Disponha sempre!

  1. flor
    19 abril, 2012 as 17:57

falta descobrir quem sao os poderosos do TJ que iam reformar a decisão.

Os propineiros fazem o trabalho in loco, mas depois tem peixe grande que está no ar-condicionado só esperando a maior parte da grana. Será que vão divulgar os nomes desses grandões tb?

  1. maranhão
    19 abril, 2012 as 18:06

quem conhece marco túlio e savgny,sabe da proximidade que os dois mantinham, ingenuo é pensar que o desembargador é inocente nessa,ele escala os seus homens pra fazerem a aproximação,agora que fedeu,vai dizer que não sabia de nada.dois amigos criadores de búfalos,sócios da ascem,frequentam a “sociedade”maranhense,esse angu tem caroço!

  1. Padilha
    19 abril, 2012 as 18:48

Ricardo Soares a OAB vive se metendo em tudo que é assunto, se nesse ela se omitir….logo na seara dela, é porque compactua dessas praticas..

  1. Cassio Reis
    19 abril, 2012 as 18:49

“Vigi” Maria… se mexer mais a “catinga” vai ser grande.
O pior é que a Maranhão todo sabe os malfeitos do TJ maranhense.

  1. Padilha
    19 abril, 2012 as 18:50

Se for pra prender todos que praticam esses delitos…. reserva o Castelão

  1. Dom
    19 abril, 2012 as 19:06

Décio Sá, diz aí quem é o advogado do empresário, só para completar a história !

  1. Rosyel Domiciano
    19 abril, 2012 as 19:09

Verdade sem advogado não há justiça ??kkkkk

  1. Rosyel Domiciano
    19 abril, 2012 as 19:13

Parabéns ao Delegado da SEIC Augusto Barros e para toda a equipe.

  1. Carlos
    19 abril, 2012 as 19:21

Com certeza eles agiam a mando de alguém.

Advogados queriam R$ 800 mil para ‘desaparecer’ com processo de dentro do TJMA



(19h45) – O presidente da Associação dos Criadores do Maranhão e advogado, Marco Túlio Cavalcante Dominici, e o colega da OAB Francisco Reginaldo Duarte Barros foram presos pela polícia nesta quinta-feira acusados de tentarem extorquir em R$ 800 mil o empresário Savigny Sauaia.


Francisco Duarte e Marco Túlio Dominici

Savigny denunciou a extorsão e a polícia preparou o bote. Marco Túlio e Reginaldo Duarte foram filmados e gravados por uma equipe da Seic (Secretaria Estadual de Investigação Criminal). Foram presos em flagrante com R$ 400 mil, primeira parte do pagamento.

Na verdade, eles não estavam vendendo sentença. Pediram o dinheiro para “desaparecer” com um processo referente ao espólio da família Sauaia de dentro do Tribunal de Justiça. As suspeitas da polícia é que já vinham fazendo isso há um bom tempo.

Muito afável e educado, Marco Túlio é assessor da presidência do TJ desde a gestão Raimundo Cutrim, passando por Jamil Gedeon e permanecendo na atual de Guerreiro Júnior.

Ele é natural de São João Batista e é sobrinho do ex-secretário João Dominici (Infraestrutura), que ficou conhecido por causa do escândalo das “estradas fantasmas” na gestão do parente José Reinaldo Tavares (2002 a 2006).

Muita gente no meio judicial já está se movimentando para soltar os dois advogados, o que mostra a grande influência deles.

Mas o blog estará atento e trará todos os detalhes de possíveis habeas corpus. Vamos passar a noite de olhos bem abertos!

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1 comentário para “Advogados queriam R$ 800 mil para ‘desaparecer’ com processo de dentro do TJMA”




  1. Roberto Ferreira
    19 abril, 2012 as 19:18

Agora o Desembargador também vai dar uma de vítima… Tenha dó… Todos sabem que era p ele… Mostra o video Décio!!!


quarta-feira, 11 de abril de 2012

UMA JUIZA HORS CONCOURS !

Quando merecem elogio ou criticas as pessoas são mencionadas no site do SINDJA.Tudo totalmente de acordo com seus comportamentos.
Neste post cumprimentamos a DrªLUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA AALVES DE OLIVEIRA,magistrada que não se deixou intimidar ao julgar o processo em que o "Lulinha" desejava enriquecer mais um pouquinho atuando como um "Fenômeno".
                                         A CARA GORDA DO Fenomenal "Cidadão Italiano"


Leia a sentença abaixo:

   
                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
2ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

      

CONCLUSÃO

Em 03 de setembro de 2009, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Auxiliar Doutora
LUCIANA NOVAKOSKI F.A. DE OLIVEIRA.
Eu, __________, escrevente, dig.

 SENTENÇA

Processo nº: 011.06.119341-9 - Procedimento Ordinário (em Geral)

Requerente: Fábio Luis Lula da Silva

Requerido: Editora Abril S/A e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira

Vistos.

FÁBIO LUIS LULA DA SILVA ajuíza aço de indenizaço por

danos morais em face de EDITORA ABRIL S.A. e ALEXANDRE OLTRAMARI, pelo
procedimento ordinário.

 Alega, em síntese, que a Revista Veja, ediço impressa nº 1.979,

datada de 25/10/06, publicou matéria de oito páginas, intitulada “O Ronaldo de Lula”, a
respeito da vida profissional do autor. A reportagem, redigida pelo co-réu Alexandre, traça
um paralelo entre o sucesso profissional do autor, filho do Presidente da República, com o
jogador de futebol Ronaldo, já que ambos seriam considerados “fenômenos” em suas
respectivas áreas. Contudo, a matéria insinua que tal sucesso decorre de sua filiaço e das
facilidades de acesso a pessoas influentes no cenário político. A revista aborda o rápido e

011.06.119341-9 - lauda 1





TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
2ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

      

estranho crescimento da empresa GameCorp, da qual o autor é sócio, e narra a atuaço
dele e do sócio Kalil Bittar como lobistas em Brasília. Por fim, há divulgaço não
autorizada, inclusive na capa da revista, da imagem do autor. As alegaçes da matéria são
inverídicas e buscam associar a figura profissional do autor a influências políticas,
enxovalhando a imagem pública dele. Diante da violaço de sua imagem e honra, requer a
condenaço dos réus ao pagamento de indenizaço por danos morais, em valor a ser
arbitrado pelo Juízo, e à publicaço da sentença condenatória na Revista Veja.

Os réus são citados e contestam o pedido. Alegam que a

reportagem pautou-se em dados reais e objetivos, sem detalhar o percentual de
participaço societária do autor na empresa GameCorp, que veio a se associar a Telemar.
Além disso, essa associaço com empresa concessionária de capital público é matéria de
interesse público e vem sendo investigada, inclusive, pela CVM e pelo Ministério Público.
Por outro lado, a associaço das imagens de fenômenos profissionais do autor e do jogador
de futebol Ronaldo foi feita pelo próprio pai do autor, o Presidente Luís Inácio Lula da
Silva, em entrevistas concedidas no programa Roda Viva e na Folha de São Paulo. Os
réus, então, apenas levaram a conhecimento público e informaram seus leitores sobre a
trajetória profissional do autor, que de biólogo tornou-se um bem sucedido empresário,
durante o mesmo período em que seu pai é Presidente da República e em que se discute a
supressão de barreiras legais para autorizar a atuaço nacional de empresas de telefonia
fixa. Da mesma forma, o jornal O Estado de São Paulo trouxe reportagem similar,
intitulada “Os negócios do primeiro-filho”, narrando a influência do filho do Presidente
como sócio da GameCorp. Há, portanto, evidente interesse público no conteúdo abordado
na reportagem pela Revista Veja. Aduzem, ainda, que não há qualquer conotaço ofensiva
na comparaço da atuaço do autor a de um lobista. Ademais, a matéria foi fruto de
intensa pesquisa pelos repórteres da revista, inclusive de entrevista com Alexandre Paes
Santos, que detalhou as atividades de lobistas do autor e de seu sócio, Kalil Bittar.
Acrescentam, ainda, que a reportagem procurou o autor, antes da veiculaço da matéria,
mas a assessoria dele informou, conforme constou da matéria, que nem ele nem Kalil
prestariam esclarecimentos adicionais. Por fim, defendem que o autor, na qualidade de
filho do Presidente da República, é pessoa pública e notória, sendo desnecessário o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
2ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

      

consentimento dele para a veiculaço de sua imagem. No mais, impugnam a ocorrência de
danos morais ao autor e requerem a improcedência do pedido.

Réplica, às fls. 244/254.

O feito é saneado, à fl. 280, deferindo apenas a produço de

prova oral.

 Em audiência de instruço e julgamento e por cartas precatórias,

são tomados os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e de uma
testemunha comum.

 Por fim, as partes apresentam memoriais escritos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A respeito do conteúdo da reportagem, é necessário, antes de

mais nada, verificar se houve abuso (essa a posiço adotada pelo Juízo em casos
congêneres, como, por exemplo, nos autos de nº 000.05.068.658-5).

O elemento “abuso” foi uma constante, em todas as legislaçes

brasileiras - desde a primeira lei referente à imprensa, promulgada ainda no Império - para
que se caracterizasse a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa.

Da análise dessa legislaço pode-se ver, em breve síntese:

O Decreto de 18 de junho de 1822 contém a seguinte passagem:

'Determinada a existência de culpa, o Juiz imporá a pena';

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O Decreto de 22 de novembro de 1823: 'Considerando que, assim

como a liberdade de imprensa é um dos mais firmes sustentáculos dos Governos
Constitucionais, também o abuso dela nos leva ao abismo da guerra civil e da anarquia';

A Carta de Lei de 02 de outubro de 1823 reserva os artigos 5º a

16 para tratar dos abusos da imprensa;

A Carta de Lei de 20 de setembro de 1830, em seu artigo 1º:

'Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicados pela
imprensa sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que
cometerem em exercício deste direito...'

A Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, em seu artigo 10,

prescreve: 'Pelos abusos de liberdade de imprensa são responsáveis...'

O Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934, artigo 1º: 'Em todos

assuntos é livre a manifestaço do pensamento pela imprensa, sem dependência de
censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer ...'

A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, trata, em seu

Capítulo II, dos abusos e suas penalidades, afirmando, em seu artigo 8º, que: 'a liberdade
de imprensa não exclui a puniço dos que praticarem abusos no seu exercício.'

A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, reza, em seu artigo

1º: 'É livre a manifestaço do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de
informaçes ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo
cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.'

Percebe-se, pois, por essa rápida digressão, que o legislador

brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a
responsabilidade dos órgãos de imprensa à hipótese da ocorrência de abuso.

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O ponto central da demanda resvala no conflito entre princípios

constitucionalmente protegidos: a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da
Constituiço Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso
X, da Constituiço Federal).

A liberdade de imprensa é uma garantia vital à democracia, cujo

controle pelo Poder Judiciário é sempre delicado. Controle - preventivo ou repressivo -
deve haver, uma vez que não há direitos absolutos e a própria Constituiço Federal
assegura que não será excluída de apreciaço pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de
lesão a outros direitos.

 Tal controle, no entanto, deve atender a critérios de

proporcionalidade, ou seja, só se deve restringir a liberdade de imprensa se seu exercício
colidir com algum direito de maior envergadura, no caso concreto.

Nesse ponto, Enéas Costa Garcia aborda a liço de Robert Alexy

quanto ao conflito de princípios constitucionais. “Esclarece o autor que, especialmente
nos princípios constitucionais, não se admite uma prevalência absoluta de um
determinado princípio em conflito. Portanto, a questão fundamental é determinar 'sob
quais condiçes qual princípio tem precedência e qual deve ceder'. Robert Alexy afirma
que na determinaço do princípio prevalecente surge a argumentaço do 'peso' dos
princípios. Um princípio tem peso maior, em confronto com princípio oposto, quando
existem razões suficientes para que o princípio tenha preferência em relaço ao outro sob
o influxo das condiçes do caso concreto. São as condiçes do caso concreto que vão
determinar a prevalência do princípio.” (“Responsabilidade Civil dos Meios de
Comunicaço”, Editora Juarez de Oliveira, 2002, 1ª ediço, pág. 135).

Ademais, o constitucionalista José Afonso da Silva traz um

diferente ponto de vista no tocante à liberdade de informaço. Segundo ele, “A liberdade
de informaço não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do

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jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na
medida do direito dos indivíduos a uma informaço correta e imparcial. A liberdade
dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informaço, a de obtê-la. O
dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua
missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao
público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à
coletividade de tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou
esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informaço, mas deformaço.”
(“Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 2004, 23ª ediço, pág.
246).

 Dessa forma, a liberdade de informaço da imprensa traz consigo

os deveres correlatos de responsabilidade e ética e de informar o público de modo objetivo
e sem alterar a verdade. Qualquer violaço a esses deveres torna abusivo o exercício da
atividade jornalística.

 Além disso, o dever constitucional de bem informar

implica a divulgaço de fatos de interesse público, que envolvam a
sociedade, que lhe sejam úteis e tratem do funcionamento das instituiçes
fundamentais.

 Nesse ponto, “Os assuntos concernentes ao funcionamento das

instituiçes políticas, entendidas lato sensu, gozam de certa presunço de interesse
público a nortear-lhes a existência. Avançando: a crítica aos atos dos agentes públicos

(lato sensu) também goza da presunço de estar inspirada pelo interesse público. Isto
decorre do disposto no art. 37, da Constituiço, que consagrou princípios como a
impessoalidade, moralidade e legalidade na conduta dos agentes públicos. A liberdade de
informaço atende ao interesse público de fiscalizar os atos dos agentes governamentais.”
(Enéas Costa Garcia, ob. cit., pág. 165).

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Cabe, nesse passo, a pergunta: a ré cometeu algum abuso, no que

diz respeito ao conteúdo da reportagem? A resposta é negativa. Havia interesse público na
reportagem? Evidente que sim. Vejamos.

A matéria “O Ronaldo de Lula”, publicada pela Revista Veja,

trata da trajetória profissional do filho do Presidente da República e de sua ascensão no
mesmo período do mandato presidencial de seu pai. Aborda, ainda, que a participaço
societária do autor em empresa de telefonia e a atuaço dele nos bastidores políticos deram-
se concomitantemente ao interesse de empresas dessa área, que inclusive recebem verba
pública, em associarem-se. Contudo, para isso, esbarrariam em vedaço do Plano Geral de
Outorgas.

 Para chegar a tais conclusões, o repórter e co-réu Alexandre

realizou, como ficou claro em seu depoimento pessoal, extensa pesquisa, por cerca de seis
meses. Ele realizou trinta e uma entrevistas com funcionários públicos, membros do
governo federal, empresários, dirigentes de estatais e amigos do autor, mas manteve os
nomes em sigilo, a pedido dos entrevistados. Tentou, ainda, contato pessoal com o autor e
o sócio dele, Kalil Bittar, porém o assessor de imprensa do autor respondeu apenas parte
das perguntas formuladas, como constou na reportagem.

Portanto, o repórter realizou pesquisa detalhada sobre o assunto,

que era de interesse público, tanto por cuidar da atividade profissional do filho do
Presidente da República, quanto por antecipar o interesse de empresas de telefonia, de uma
das quais ele é sócio, em suprimirem vedaço legal do Plano Geral de Outorgas para que
uma empresa pudesse comprar a outra e que acarretou uma operaço negocial de mais de
cinco bilhões de reais. A procedência das suspeitas levantadas pela reportagem foi,
posteriormente, comprovada pela ediço de decreto presidencial e pela compra da Brasil
Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio
(consoante o esquema trazido na petiço inicial, à fl. 04).

Dessa forma, o cotejo da introduço dessa fundamentaço com os

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fatos acima narrados leva à inegável conclusão a respeito da improcedência do pedido
formulado pelo autor.

 Em primeiro lugar, a analogia do autor à figura de “Ronaldo” não

foi feita, originalmente, por nenhum órgão de imprensa, mas por ninguém mais do que seu
próprio pai, o Presidente da República. Absolutamente apropriada, portanto, a chamada da
reportagem, uma vez que se sabe que, dentre outros fatores, a criatividade jornalística é
responsável pela boa venda dos exemplares e a ré, como qualquer empresa, visa ao lucro.

Em segundo lugar, o fundo da reportagem é verdadeiro e aborda

assunto de relevante interesse público. É fato que, coincidentemente ao mandato de seu pai
como Presidente da República, o autor   cuja formaço profissional de biólogo não aponta
outros predicados para torná-lo grande empresário   experimentou enorme ascensão social
e econômica, a ponto de o Presidente compará-lo a um “fenômeno”.

É lícito e de interesse público que a imprensa busque

informaçes concernentes a essa escalada “fenomenal”   sempre utilizando as palavras de
seu pai. Não por outra razão, ao menos outros dois grandes veículos de imprensa, a Folha
de São Paulo e O Estado de São Paulo, publicaram matérias sobre o assunto.

O fato de haver uma ou outra informaço cuja exatidão não se

consiga comprovar não implica abuso da ré. Ora, cuidando-se de assunto espinhoso,
ligado a suspeitas lançadas contra o filho do Presidente da República, é natural que o
repórter tenha dificuldade na colheita dos fatos. Natural, também, por conseqüncia, que
alguma informaço não coincida exatamente com a realidade ou, ainda que coincida, não
venha a ser comprovada. Esse, no entanto, é o preço a se pagar por uma imprensa livre e
que tenha a coragem de noticiar algo desabonador em relaço a pessoas ligadas ao poder.
A imprecisão de informaçes só se mostraria abusiva se comprometesse a própria
veracidade da reportagem ou se verificasse a existência de má-fé.

Ademais, o autor, sendo filho do Presidente da República, tornou-

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se uma pessoa pública   notadamente, mais uma vez deve ser dito, após a comparaço,
feita por seu pai, com o “Fenômeno”. Como pessoa pública, deve estar consciente de que
sua imagem será exposta. E, se tal exposiço está ligada a assunto de interesse público   e,
aqui, está -, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem. O
autor precisa compreender que é de interesse de toda a populaço brasileira saber como o
filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu
pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial
para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos
que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele.


Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses


constitucionais envolvidos na publicaço da matéria, verifica-se que a conduta dos réus
não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse
público. Logo, inexiste direito à reparaço civil.


Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos


termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência,
arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários
advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00.


P.R.I.C.


São Paulo, 30 de novembro de 2009.


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