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quinta-feira, 29 de março de 2012

CNJ MANTEM PROCESSO CONTRA JUIZ PARAIBANO


Em nosso site publicamos o que é de interesse para o mundo jurídico buscando melhor informar os operadores do direito que o fazem na esfera da arbitragem para que possam intuir e saber como devem proceder sem medos em relação a  magistrados que se negam atender , e em tempo hábil e não intempestivamente, as requisições de um juiz arbitral ou de advogado ou parte,que buscam executar sentenças arbitrais  não cumpridas por quem ficou determinado cumpri-las.
Tudo que pode e deve requisitar um juiz arbitral ao poder judiciário está prescrito na lei 9.307/96.Idem o que pode fazer uma parte ou um advogado para executarem uma sentença arbitral.
Quando a sentença arbitral prevê cumprimento de obrigação de pequena monta e/ou de pagamento de valor até 20 salários mínimos, a própria parte desde que seja pessoa física pode acionar o juizado especial cível para mandar cumprir a decisão arbitral.
Quando acontecem despachos esdrúxulos ou simples “embargos de gaveta” propiciados pela inércia do magistrado a quem cabe ordenar o uso da força do estado,o remédio é a denúncia .
O caminho é oficiar à Corregedoria de Justiça do TJ onde ocorrer o fato e em paralelo comunicar  ao CNJ.
Eles são obrigados a cumprir lei !
 Leia a noticia original:


“CNJ anula arquivamento de processo contra juiz do TJ-PB
Texto publicado quarta, dia 28 de março de 2012
Notícias

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (27/3), anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que arquivou Procedimento Administrativo Disciplinar contra o juiz Valério Andrade Porto.
Segundo o voto do relator, conselheiro Ney José de Freitas, a sessão do TJ-PB que arquivou o PAD, realizada em 29 de março de 2011, continha uma série de irregularidades, entre as quais a não intimação de advogados.
O Plenário seguiu o voto do relator da Revisão Disciplinar 0001523-91.2011.2.00.000, que tem o CNJ como requerente. Além de anular o arquivamento, o CNJ determinou ao TJ-PB a realização de nova sessão para julgar o PAD 999.2009.000262-0/001, em que o juiz Valério Porto era investigado por, supostamente, favorecer escritórios de advocacia com a expedição de alvarás de valores significativos. Com informação da Assessoria de Imprensa do CNJ.”




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