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quinta-feira, 8 de março de 2012

ARBITRAGEM E LEI NO BRASIL: A VISÃO DE UM AMERICANO


ARTIGO PARA SER SUGERIDO NO SITE SINDJA


No texto abaixo está uma parte do que é dito no artigo que sugerimos. É uma amostra do que é e pode ser, sempre, a arbitragem no mundo e no Brasil.

Americanos são bastante propagandistas de tudo que fazem Por isto muita gente pensa que são os únicos  e até mesmo os “papas” da Arbitragem.Não são. Há outros países em que a arbitragem funciona até muito melhor que nos Estados Unidos.

E sempre acabam lá, porque há poucos recursos numa decisão de juízo arbitral. Somente se houver alegação de fraude ou suborno do juiz arbitral, é que se pode recorrer à Justiça. Mas, em geral, os laudos do juiz arbitral são sentenças definitivas e são executadas pela Justiça sem, se for necessário, se chegar ao mérito.

Além disso, não há sindicatos dos empregados. Não há aquela tradição de sindicalista que existe no Brasil. os sindicatos, que nos EUA são chamados units, são dos operários, dos trabalhadores, não dos empregadores. Então, por exemplo, na indústria automobilística se houver uma greve contra a Ford, não quer dizer que haverá greve contra a General Motors. A negociação é feita, individualmente, por empresa e não por categoria profissional. Essas categorias não existem nos EUA. Existem somente na mente de economista, mas não para o governo. O papel do governo é basicamente ver se a lei está sendo aplicada. Mas a lei realmente facilita a negociação coletiva.

Consulex – Poderia o Senhor nos repassar, em rápidas linhas, os pontos fortes e fracos do instituto da arbitragem, nos EUA?

Rosenn – Os pontos fortes da arbitragem nos EUA são vários. primeiro, é comumente mais barato do que litigar alguma disputa. Segundo, é normalmente mais rápido. Terceiro, as partes podem escolher o juiz arbitral, em vez de ficar com um juiz selecionado por sorteio, onde há chances de pegar um "bom" ou "mau" juiz. Mas na arbitragem, já se sabe antes da audiência, quem é o juiz arbitral. Outro benefício é que se pode selecionar uma pessoa que tenha grande conhecimento de arbitragem no setor da indústria que está negociando. Muitas vezes há uma disputa que envolve computadores, então se pode selecionar um juiz arbitral que tem conhecimento sobre o assunto. Pode acontecer de um juiz não saber nada ou quase nada sobre o assunto, o que é mais comum. O juiz é uma pessoa que tem um conhecimento geral, mas normalmente não entra em detalhes e não tem conhecimentos técnicos sobre patentes na área de informática. Se eu fosse advogado, gostaria de ter como juiz arbitral uma pessoa que entendesse sobre programas de computadores. Se eu conseguir pegar um juiz pode ser que, por acaso, encontre um juiz que realmente saiba muito bem como funciona um computador, mas é muito mais provável que encontre um juiz que não tenha qualquer conhecimento técnico em informática, porque é disciplina que não faz parte do curso de Direito.

Contudo, um ganho da arbitragem é que o processo pode ser secreto, mas o acórdão não tem que ser publicado, pois não é um documento público. E, muitas vezes, uma indústria não quer que sejam divulgados dados que considera importantes e que prefere manter em segredo.

As desvantagens são relativamente poucas. às vezes não é tão barato, porque quando se utiliza a arbitragem é necessário pagar ao juiz arbitral – freqüentemente são três juízes arbitrais e cada um pode cobrar bastante caro. Às vezes as negociações são complicadas e demoram muito tempo para chegar a um acordo. Então corre-se o risco dos custos serem mais altos do que os custos de litigação que normalmente são mais baixos, mas, de vez em quando, pode ocorrer o contrário.





Direito Comparado: Brasil x EUA




"Não há como o Poder Judiciário mandar o Congresso legislar. E esse Congresso daqui faz tudo, menos legislar. Quem faz a legislação no Brasil é o Poder Executivo. O Congresso faz barulho, o Congresso faz fofoca, o Congresso faz escândalo, mas não faz lei."




"Nós não temos, como existe no Brasil, uma Justiça trabalhista, nem tribunais especiais para disputas trabalhistas. O que nós temos é uma lei federal que dispõe sobre o direito dos trabalhadores organizados em sindicatos."

"Os pontos fortes da arbitragem nos EUA são vários: primeiro, é comumente mais barato do que litigar alguma disputa. Segundo, é normalmente mais rápido. Terceiro, as partes podem escolher o juiz arbitral."

Estabelecer um paralelo entre os mecanismos jurisdicionais vigentes em países como os Estados Unidos e o Brasil, é de fundamental importância, uma vez que essa temática nos leva a questionamentos organizativos em nosso modus operandi, no tocante às leis. Para termos uma verdadeira transparência de como isto acontece, a Revista consulex entrevistou Keith S. Rosenn, Diretor do Programa do Foreign Graduate Law, da Faculdade de Direito da Universidade de Miami, em sua recente passagem pelo Brasil.

Questionado sobre as controvérsias trabalhistas, o Professor foi objetivo ao colocar que nos EUA, os sindicatos "são dos operários, dos trabalhadores", não dos patrões, dando-nos a real visão de como se encontram nossos sindicatos, que se perderam ao longo da história trabalhista. Durante sua percuciente análise o Professor Keith aborda os "pontos fortes da arbitragem nos EUA" e como o Estado coíbe as práticas desleais colidentes com o direito do trabalhador, traçando um rápido comentário sobre a organização sindical e os conflitos trabalhistas norte-americanos. Delinea a real posição de nosso congresso que "faz tudo, menos legislar". E explica que o mandado de injunção brasileiro, "nada tem a ver com a injunction" norte-americana. Faz uma abordagem de como é composta a estrutura do Judiciário e a nomeação de juízes e prefere que não seja exportado o modelo de como, nos EUA, os juízes são eleitos. Aborda, também, a respeito do efeito vinculante de súmulas dos Tribunais Superiores, sua diferença em relação ao stare decisis e sobre a instituição do controle externo do Judiciário, não nos deixando sem a idéia de como funciona o impeachment nos EUA. Eis, na íntegra, a entrevista:

Revista Consulex – O Brasil adota, quanto ao modus operandi da prestação jurisdicional, a concepção romano-germânica, isto é, o Estado se faz presente nas relações individuais e coletivas de trabalho, com o objetivo não-só de legislar, mas também de aparar arestas. Em linhas gerais, qual é a concepção adotada pelos Estados Unidos da América, na solução das controvérsias existentes entre empregados e empregadores?

Keith S. Rosenn – Na verdade, nós não temos, como existe no Brasil, uma justiça trabalhista, nem tribunais especiais para disputas trabalhistas. Quando chega na Justiça, é a Justiça Ordinária. O que nós temos é uma lei federal que dispõe sobre o direito dos trabalhadores organizados em sindicatos, e dispondo da habilidade destes sindicatos, para fazer uma negociação coletiva sobre as regras do jogo. O que são práticas justas e o que são práticas proibidas pela lei federal? Essa se aplica a todas as indústrias que têm efeito significante sobre o comércio interestadual. E criou uma agência administrativa chamada National labor Relation Board, e essa agência é voltada para o direito no trabalho e tem habilidade para resolver algumas controvérsias trabalhistas, mas não tem o poder de executar as decisões. Se for necessário executar, tem que pedir ajuda ao tribunal das relações, porque são os tribunais que têm o poder de executar, de usar a força pública para cumprir estas decisões. Umas são cumpridas voluntariamente, mas se for necessário recorrer à Justiça seria ao Tribunal das Relações, e há uma presunção de que essa decisão da agência está certa, porque concede amparo ao expert dessa agência.

Existem também leis estaduais sobre direito no trabalho e várias decisões de tribunais estaduais pertinentes ao assunto. Mas, de modo geral, o direito do trabalho é muito mais convencional. Não há uma política salarial do governo. Não existem indicadores do governo quanto ao que deve ser obtido em um reajuste salarial. Isto depende das negociações feitas. Se uma indústria consegue 7% ou 8%, e outra consegue somente 2%, às vezes, essa indústria tem que reduzir os salários porque senão será uma indústria falida.

normalmente o governo fica fora da negociação. Só quando há um interesse público, vamos dizer uma ameaça de greve em todas as companhias de aviação, então o governo tem a habilidade de interferir, fazendo propostas de mediação num período de 60 dias, para evitar a greve e dar mais tempo para o processo convencional chegar a um acordo. Se não chegar ao acordo através de mediação, o que é muito comum é ir para o juízo arbitral, usado nas negociações trabalhistas. E sempre acabam lá, porque há poucos recursos numa decisão de juízo arbitral. Somente se houver alegação de fraude ou suborno do juiz arbitral, é que se pode recorrer à Justiça. Mas, em geral, os laudos do juiz arbitral são sentenças definitivas e são executadas pela Justiça sem, se for necessário, se chegar ao mérito.

Além disso, não há sindicatos dos empregados. Não há aquela tradição de sindicalista que existe no Brasil. os sindicatos, que nos EUA são chamados units, são dos operários, dos trabalhadores, não dos empregadores. Então, por exemplo, na indústria automobilística se houver uma greve contra a Ford, não quer dizer que haverá greve contra a General Motors. A negociação é feita, individualmente, por empresa e não por categoria profissional. Essas categorias não existem nos EUA. Existem somente na mente de economista, mas não para o governo. O papel do governo é basicamente ver se a lei está sendo aplicada. Mas a lei realmente facilita a negociação coletiva.

Consulex – Poderia o Senhor nos repassar, em rápidas linhas, os pontos fortes e fracos do instituto da arbitragem, nos EUA?

Rosenn – Os pontos fortes da arbitragem nos EUA são vários. primeiro, é comumente mais barato do que litigar alguma disputa. Segundo, é normalmente mais rápido. Terceiro, as partes podem escolher o juiz arbitral, em vez de ficar com um juiz selecionado por sorteio, onde há chances de pegar um "bom" ou "mau" juiz. Mas na arbitragem, já se sabe antes da audiência, quem é o juiz arbitral. Outro benefício é que se pode selecionar uma pessoa que tenha grande conhecimento de arbitragem no setor da indústria que está negociando. Muitas vezes há uma disputa que envolve computadores, então se pode selecionar um juiz arbitral que tem conhecimento sobre o assunto. Pode acontecer de um juiz não saber nada ou quase nada sobre o assunto, o que é mais comum. O juiz é uma pessoa que tem um conhecimento geral, mas normalmente não entra em detalhes e não tem conhecimentos técnicos sobre patentes na área de informática. Se eu fosse advogado, gostaria de ter como juiz arbitral uma pessoa que entendesse sobre programas de computadores. Se eu conseguir pegar um juiz pode ser que, por acaso, encontre um juiz que realmente saiba muito bem como funciona um computador, mas é muito mais provável que encontre um juiz que não tenha qualquer conhecimento técnico em informática, porque é disciplina que não faz parte do curso de Direito.

Contudo, um ganho da arbitragem é que o processo pode ser secreto, mas o acórdão não tem que ser publicado, pois não é um documento público. E, muitas vezes, uma indústria não quer que sejam divulgados dados que considera importantes e que prefere manter em segredo.

As desvantagens são relativamente poucas. às vezes não é tão barato, porque quando se utiliza a arbitragem é necessário pagar ao juiz arbitral – freqüentemente são três juízes arbitrais e cada um pode cobrar bastante caro. Às vezes as negociações são complicadas e demoram muito tempo para chegar a um acordo. Então corre-se o risco dos custos serem mais altos do que os custos de litigação que normalmente são mais baixos, mas, de vez em quando, pode ocorrer o contrário.

A segunda desvantagem, é que não se pode recorrer da sentença, então não há oportunidade de corrigir os erros que existem em vários níveis, nos tribunais. E se acho que meu cliente vai perder, ou que existe má-fé, normalmente prefere-se ir direto para a Justiça e não para a arbitragem, porque o perdedor tem que pagar mais rapidamente na arbitragem do que na Justiça comum.

A terceira desvantagem da arbitragem é que existe uma tendência de dividir o prejuízo. Quando eu era um advogado iniciante, tive como cliente um banco, e banco normalmente não quer ir para arbitragem quando é uma questão de empréstimo, porque para banqueiro somente é devido todo dinheiro ou nenhum. Ele não quer receber apenas 50% do que emprestou, ele quer tudo que tem direito a receber. E na arbitragem normalmente se tenta satisfazer as duas partes. O juiz arbitral gosta de cultivar a reputação de ser uma pessoa que faz justiça, de ser alguém que faz uma conciliação de interesses. A arbitragem tem essa tendência de dar alguma coisa para os dois lados, para que ambos fiquem, pelo menos, parcialmente satisfeitos. Já na justiça é dada razão ao autor da ação ou ao reclamado. Não há essa tendência de dividir o prejuízo. Então clientes como bancos detestam, de modo geral, a arbitragem porque eles querem receber o que lhes é devido e não têm interesse de negociar apenas parte do pagamento pelo cliente, acabando por optar pela justiça comum. Mas em relações trabalhistas, há interesse na conciliação porque as relações empresa/empregado têm que continuar, após a negociação. Neste caso a arbitragem é mais suave que a Justiça comum. Nenhuma das partes perde, elas chegam a um consenso. O que os empregados querem é um contrato que proteja seus interesses e querem que o mesmo se cumpra exatamente como está escrito, porque é a lei com todo o rigor da lei.

Um outro ganho importante da arbitragem é que além de permitir selecionar o juiz arbitral, que pode ser um perito em um assunto técnico, às vezes oferece a possibilidade de que as partes selecionem um juiz que tenha conhecimento de uma determinada lei estrangeira, quando a questão envolve um contrato internacional que o árbitro deveria saber para resolver a disputa. Existem pessoas com tais conhecimentos, mas é pouco provável que sejam encontradas dentro do Judiciário de um país ou outro. Mas colocando-se uma provisão de que cabe uma disputa sobre o contrato internacional, isto pode ser resolvido através do juiz arbitral. Por exemplo, se houver um problema em um contrato entre Brasil e Alemanha, as chances de se encontrar um especialista, dentro do Judiciário, em leis destes países, são mínimas. Mas na arbitragem é possível selecionar um especialista para resolver a disputa. Convenhamos que esse sistema é que diminui o número de processos na justiça ordinária. Então incentivar o uso do juiz arbitral é uma maneira de evitar o congestionamento da justiça.

Consulex – No Brasil, freqüentemente, são citadas as ações governamentais norte-americanas relativas à proibição de práticas desleais colidentes com o direito dos trabalhadores. Como o Estado põe em prática a coibição dessas práticas desleais?

Rosenn – O National Labor Relation Board tem a jurisdição, ou competência, para ouvir qualquer reclamação ou denúncia dessas práticas desleais. Por exemplo: não se pode despedir um empregado por atividades de sindicato ou organizar um sindicato, por utilizar o seu direito de liberdade de expressão, ou mesmo se fazer alguma pressão econômica sobre indivíduo para evitar que se iniciem negociações em prol dos outros empregados.

Esse tipo de coisa que seria fiscalizado pelo National labor Relation Board, que sendo uma agência grande e com muitos agentes disponíveis, determina a supervisão nas eleições sindicais, porque os sindicatos podem ser derrubados por outros sindicatos, se os empregados assim decidirem. É mais ou menos como uma justiça eleitoral para os próprios sindicatos. Isto também para evitar corrupção dentro do próprio sindicato. Não existem sindicatos patronais, somente profissionais. Em nível federal, a fiscalização que existe é a exercida pelo National Labor Relation Board. Existem agências parecidas de âmbito estadual que exercem papel similar.

Consulex – Poderia V.Sa. traçar um rápido paralelo entre a NLRB (lei que dispõe sobre a organização sindical e os conflitos trabalhistas norte-americanos) e a Fair labor Standards Act?

Rosenn A Fair Labor Standards Act foi o que criou o salário mínimo, nos EUA, regula as horas extras, os feriados e quando a empresa deve pagar duas vezes ou uma vez e meia o salário do empregado por estas horas extras. E esta Lei se aplica para todos que atuam no comércio interestadual incluindo as agências estaduais, ou seja, o governo estadual está obrigado a pagar o salário mínimo também. O cumprimento deste disposto é fiscalizado pelo Departamento do Trabalho.

A National Labor Relation Board fiscaliza muito mais as práticas desleais que outra lei do Direito do trabalho. E esta lei trata da habilidade de fazer negociações coletivas para proteger os interesses dos operários. Então é mais para evitar as práticas desleais e supervisionar as eleições dos sindicatos para representar os interesses coletivos. São funções distintas.

O salário mínimo, nos EUA, não tem a importância que tem aqui no Brasil, porque a porcentagem de trabalhadores norte-americanos que ganham salário mínimo, é bastante reduzida. O salário médio é mais ou menos quase três vezes o salário mínimo e são poucos os trabalhadores que labutam pelo mínimo, especialmente na indústria. Entre os trabalhadores que percebem mínimo estão os domésticos; um adolescente que está fazendo um hamburger no McDonald’s, este tipo de trabalho. Os trabalhadores na indústria, geralmente ganham bem mais que o mínimo.

Consulex – A Constituição brasileira prevê um instituto (mandado de injunção) para as hipóteses em que determinada lei editada e que necessita de regulamentação se torna letra morta (de difícil ou impossível aplicabilidade, por omissão legislativa). Os EUA também dispõe de instituto similar, a injunction, mas parece que lá esse mecanismo funciona. Que sugestões faria para que esse princípio funcionasse no Brasil?

Rosenn acho que não tem jeito. Não há como o Poder Judiciário mandar o Congresso legislar. E esse Congresso daqui faz tudo, menos legislar. Quem faz a legislação no Brasil é o Poder Executivo. O Congresso faz barulho, o Congresso faz fofoca, o Congresso faz escândalo, mas não faz lei. E, além disso, tem uma Constituição altamente programática, que não funciona bem em Portugal e não vai funcionar bem aqui no Brasil. Quando se dá direito à saúde, como o Poder Judiciário pode mandar que o direito seja protegido?

O Poder Judiciário não tem autoridade de impor impostos, ou de botar um congressista na cadeia por não fazer a lei. Obviamente, há um problema de separação dos Poderes. E este mandado de injunção, que não tem nada a ver com o nosso injunction do direito a negociação, foi uma criação, do ponto de vista jurídico, que não tem como ser uma instituição de êxito, se o Congresso não quiser fazer a legislação. O problema não é com o Poder Judiciário, é sim com os Constituintes que criaram uma Constituição programática, dando milhares de direitos que são impossíveis de serem concedidos, sem conhecimento econômico e também dos recursos do governo federal e dos problemas estaduais e municipais. Quanto ao Poder Judiciário, pode-se dizer que seria uma boa idéia cumprir suas obrigações constitucionais, mas o mesmo não pode executar ou fazer as leis complemen- tares pelo Congresso. Então, não vejo como o mandado de injunção tenha possibilidade de funcionar, mas essa é minha opinião pes-
soal.

Há vários aspectos positivos na Constituição, mas há outros que são grandes erros. Quanto ao mandado de injunção, não há problemas com a instituição em si. A idéia é interessante, mas o problema é com a Constituição programática, essas disputas políticas entraram no texto da Constituição e não deveria ser assim. Não se deveria regular o investimento estrangeiro na Constituição, ou a Lei da Cultura, não deveria haver um código de Direito do trabalho dentro da Constituição ou um código de tributação. Essas coisas deveriam ser reguladas por lei ordinária. Mas se colocarmos tudo isso na Constituição e quisermos que esta funcione, entendo porque foi criado o mandado de injunção, e não existe possibilidade nenhuma deste funcionar sem violar, drasticamente, os princípios da separação dos Poderes. E se o Poder Judiciário entrar diretamente nessa área e começar a legislar, o País correria grandes riscos de perder a independência.

Consulex – Como funciona a estrutura do Judiciário norte-americano? E como é feita a nomeação de juízes?

Rosenn – Nós temos 51 sistemas judiciários nos EUA. Nós temos o sistema de Justiça federal e nós temos 50 Estados com diferentes leis entre si. Mas existe uma grande diferença entre a Justiça federal e a Justiça estadual em relação a seleção e nomeação de juízes. Na Justiça federal é fácil falar, porque tem um só sistema; todos os juízes federais são nomeados pelo Presidente dos EUA e confirmados pelo Senado. E eles são vitalícios. Há três instâncias: o juiz federal de 1ª instância; os tribunais das relações, que são mais ou menos 33 regionais e um para o distrito federal; e a Suprema Corte.

Nos Estados normalmente há três níveis, mas os juízes são eleitos pelo voto popular, o que é um produto que não gostaria de ver exportado, porque acho que freqüentemente funciona mal, nos EUA. E vários Estados têm experimentado uma alternativa que seria a nomeação de juiz pelo governador, durante um período provisório, e depois tem uma eleição onde não existe um candidato de oposição. Seria apenas um voto de confirmação da manutenção daquele juiz nomeado, pelo governador, no cargo. Esse é um sistema usado para o Supremo Tribunal da Califórnia, e em alguns outros Estados. Mas, na 1ª instância, normalmente, são eleitos e não são vitalícios. Se aposentam, geralmente, após os 60 anos de idade ou até perder o cargo, em uma eleição. É relativamente incomum para um juiz não ser reeleito, mas quando isso acontece é porque há uma pressão política por parte da imprensa ou da Associação dos Advogados para tirá-lo do cargo ou se pesar uma acusação penal contra ele, ou outros crimes. mas em geral, um juiz eleito continua sendo reeleito.

Outra coisa diferente na estrutura é o fato do nosso Supremo normalmente decidir entre 120 e 150 processos ao ano, com acórdão e ter habilidade total para resolver quais casos vai ouvir e os que não. Então a maioria dos casos são resolvidos na primeira instância. Outra coisa: nos EUA, de um modo geral não se pode recorrer, apelar da sentença definitiva da 1ª instância. Não cabe, normalmente, qualquer recurso em nosso sistema. Outra coisa bastante diferente é que, mais ou menos 90% dos casos penais estão resolvidos em nosso sistema através de acordos e negociação de penas e não vai para julgamento. então não há recurso nem julgamento, só há uma audiência para poder judiciar um acordo que foi negociado entre árbitro, o promotor público e o advogado de defesa. E há acordos sobre quase tudo: sentença, pena, crime, em que prisão será cumprida a pena. Mas 90% dos casos penais são retirados através de acordo, e isso faz uma grande diferença porque senão aconteceria como em muitos países da América Latina, onde é grande o número de presos que não receberam condenação.

Consulex – O que o sr. teria a dizer a respeito da adoção das súmulas vinculantes dos tribunais superiores e no que elas diferem do stare decisis?

Rosenn – A diferença entre o efeito vinculante de súmulas e a nossa doutrina de stare decisis, para nós cria um precedente e este precendente tem uma força vinculatória para todos os tribunais que estão no mesmo nível da hierarquia e todos os tribunais de instâncias inferiores. Mas cada Estado tem uma hierarquia e existe a Justiça federal do outro lado, mas nosso sistema é bem distinto do Brasil. Nosso federalismo é diferente no sentido de que não existe código federal de Direito civil ou do Direito processual civil, nem do Direito processual penal ou do Direito comercial. Essas leis são todas estaduais e quem tem a palavra final da lei estadual e da Constituição estadual, é o próprio Tribunal de Justiça de cada Estado. Então, quando o Supremo Tribunal Federal escreve um acórdão interpretando nossa Constituição, esse tem efeitos erga omnes vincula todo mundo para qualquer caso que apresente fatos parecidos, similares. É uma interpretação da Constituição que deve ser, e é, seguida. Normalmente, não-somente pelos tribunais federais e estaduais, como também para procuradores, para os governadores e congressistas, porque basta uma decisão, para ser seguida essa força obrigatória. E se a decisão não for cumprida, corre o risco de ser preso por desacato, a autoridade da lei federal. E nós tivemos casos de governadores estaduais, principalmente nas décadas de 50 e 60, quando houve aquela briga enorme quanto ao preconceito racial no sul do país, e estávamos tentando eliminar a segregação racial nas escolas públicas, a Justiça federal acabou tomando conta das escolas, apesar de serem estas instituições estaduais, e a resistência ao acórdão do Supremo Tribunal Federal causou várias prisões por desacato à decisão. Portanto, é uma decisão que tem que ser respeitada por todos, nos EUA. Mas isso é diferente das súmulas vinculantes em dois aspectos importantes: primeiro a súmula aqui, no Brasil, não é gerada por uma decisão única, há uma norma abstrata apoiada nos fatos. Normalmente as súmulas do STF se baseiam em quatro ou cinco acórdãos onde foram estabelecidos um mesmo procedimento que se transforma em súmula. Nós não temos a Súmula, nós temos somente a jurisprudência, e tem que se ver o caso inteiro e entender a norma jurídica como um resultado dos fatos específicos. E se houve um fato diferente que seja relevante, você pode, sem desobedecer essa força vinculatória, distinguir do precedente dizendo que os fatos de um determinado caso são diferentes. E essa é a maneira de argüir, em nosso sistema. Estamos sempre discutindo se os fatos são parecidos ou não. E, muitas vezes, o Supremo muda uma linha de jurisprudência dizendo que os fatos são um pouco diferentes e essas diferenças são significativas para os motivos jurídicos, que alteram uma decisão de maneira importante. Temos que comparar uma decisão com outra e ler os acórdãos internos para entender qual é o feito. Aqui todo mundo lê a Súmula e o acórdão permanece desconhecido. Essas são as diferenças importantes entre a súmula vinculante e o nosso sistema de stare decisis. Acho importante a adoção dessa emenda, adotada recentemente pelo senado brasileiro, de conceder a força vinculatória das súmulas. Mas espero que não esqueçam os fatos do sistema. As súmulas vinculantes diferem de maneira importante do nosso stare decisis.

Consulex – O sr. acha válido a instituição do controle externo do Judiciário?

Rosenn– É difícil saber. Nós não temos muita experiência com controle externo porque não existe isso em nosso sistema. O único controle externo que há nos EUA, é o impeachment no sistema federal ou estadual e as eleições nos Estados, onde o juiz é votado. E isso funciona como um controle externo. Nós temos controle interno, que funciona relativamente bem, e temos outras formas de controle externo que são difíceis de explicar. Mas os grandes problemas, os principais, como corrupção no Poder Judiciário, têm sido muito mais na Justiça estadual, porque os juízes federais são muito bem selecionados pelo Poder Executivo e apresentam raros casos de corrupção. Mas o papel do Governo federal e dos promotores públicos federais é erradicar a corrupção na Justiça estadual, isso é muito importante. E isso acontece através de vários fatores. Um fato importante como aceitar suborno, é crime estadual, mas não declarar o suborno como renda, para o Imposto de Renda, é crime federal. Isso é muito importante, porque permite a investigação do FBI em relação aos juízes estaduais. E vários juízes corruptos nos Estados foram tirados através da ação do Governo federal, por não-pagamento de imposto.

Consulex – Como funciona o impeachment nos EUA?

Rosenn– Poucos juízes federais foram alvo de impeachment. Cerca de 15 deles apenas, em mais de 200 anos, foram retirados através de impeachment. Principalmente por corrupção ou má-administração, mas por razões políticas. Só tem um caso que eu consigo lembrar que envolveu um juiz chamado John Pickening (?). Isto foi mais ou menos em 1804 ou 1805, quan-do os republicanos queriam tirar os federalistas e Pickening tinha dois defeitos como juiz: era insano e bêbado. Mas nenhuma dessas características provaram que ele cometeu as quatro ofensas para o impeachment que está na Constituição. Então, deduzimos que foi retirado mesmo por motivos políticos. Mas, fora este caso, não há outros. Os outros realmente foram tirados por crimes de corrupção do cargo. E a maioria, no circuito estadual. Até mesmo por que há muito mais juízes estaduais do que federais.


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