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segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

OAB SE MANIFESTA CONTRA LIMINAR DE MARCO AURELIO

OAB promoverá no dia 31 ato contra o esvaziamento do CNJ

                 Ophir Cavalcante presidente da OAB Nacional
                                 PROTESTO EM BRASILIA
Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Melo, autor da Liminar contra CNJ



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá ato público no próximo dia 31, em sua sede, em Brasília, em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados - atribuições essas que estão ameaçados por ação movida no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
O ato foi anunciado neste domingo (8/1) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contará com participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.
'O CNJ é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade', afirmou Ophir. 'O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência', acrescentou, ao criticar o corporativismo da ação da AMB, que obteve liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.
'A correção dos desvios ético-disciplinares é fundamental para a credibilidade da Justiça brasileira', diz Ophir. Ele lembra que o CNJ surgiu em 2005, dentro da Emenda Constitucional 45, como uma resposta aos reclames da sociedade em relação ao poder fechado que é o Judiciário. 'A parte ética em relação a magistrados sempre foi tratada sem compromisso maior com a apuração e conclusão efetiva sobre acusações. O Judiciário era um poder extremamente corporativo, com proteção grande aos erros internos. As corregedorias não venciam essa demanda porque eram desestruturadas ou culturalmente foram criadas para não fiscalizar. O CNJ nasceu por conta desse anseio de conferir transparência ao Judiciário, porque corrige os desvios de conduta dos demais poderes'. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
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A opinião do SINDJABRASIL é que a nação inteira tem que ragir contra essa blindagem de magistrados.Ninguem pode estar acima da lei e da moralidade.
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quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

PERSEGUIÇÕES E INGENUIDADES

OS INGÊNUOS ACHAM TREMENDA VANTAGEM.MAS O SINDJA ALERTA!

MAIS UMA ABERRAÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONTRA O SINDJA, A QUAL SABIAMOS DESDE 2006 PORQUE CONHECEMOS OS METODOS USADOS PELO PT E SEUS ASSECLAS PARA DESTRUIREM O QUE DE FATO PODE SER ÚTIL MAS QUE NÃO ESTÁ NAS MÃOS E DOMINIO DELES.
RESOLVEMOS PUBLICAR EM NOSSO SITE A PROVA DE MAIS ESSA IMORALIDADE EM QUE TENTAM AMORDAÇAR A ARBITRAGEM,ENCOLEIRAR ÁRBITROS E INSTITUIÇÕES ARBITRAIS CONTRARIANDO O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA ARBITRAGEM QUE É ,EXATAMENTE,ESTAR LONGE DOS PODERES PÚBLICOS E SUAS MALÉFICAS INTERFERÊNCIAS.
AGORA QUE SITES DE INSTITUIÇÕES ARBITRAIS DIVULGAM ESSA ABERRAÇÃO EM SUA PÁGINA PRINCIPAL,ACHANDO SER UMA VANTAGEM ESSE NOJENTO DECRETO EIVADO DE INVEJA,ODIO E TIRANIA,ENTÃO, CHEGOU A HORA DO SINDJABRASIL PASSAR A COMENTAR.
NOSSA LUTA TEM SIDO MUITO GRANDE E DESIGUAL PORQUE MUITOS JUIZES ARBITRAIS E CONCILIADORES VÃO COLOCANDO SEUS PESCOÇOS NAS COLEIRAS DOS PODERES PÚBLICOS SEM PERCEBEREM QUE ESTÃO COMETENDO SUICIDIO.
FAZEM ISTO DO MESMO MODO EM QUE OS JUDEUS CAIRAM NAS CONVERSAS DOS NAZISTAS E IAM SEM OFERECER RESISTENCIA PARA O HOLOCAUSTO.TRAÇAMOS APENAS UMA ANALOGIA DEMONSTARTIVA DE OPÇÃO ERRADA E FALTA DE RESISTENCIA.
HÁ UMA DIFERENÇA ENORME E FUNDAMENTAL ENTRE OS JUDEUS NAQUELA ÉPOCA E HOJE OS JUIZES ARBITRAIS E CONCILIADORES.
HOJE OS PROFISSIONAIS DE ARBITRAGEM ESTÃO SENDO MOVIDOS PELA VAIDADE E PELA CEGUEIRA EM BUSCA DE UM FALSO STATUS, PORQUE NÃO ENTENDERAM QUE O QUE LHES CONFERE PODER E STATUS NÃO É UM BRASÃO OU CARIMBO DE ORGÃO PÚBLICO E MUITO MENOS UMA PUBLICAÇÃO DE DIARIO OFICIAL E MENOS AINDA UMA SUPOSTA “CARTEIRA DE JUIZ”.
FIQUEM CERTOS DE QUE, SE  AS GRANDES EMPRESAS, INTERESSADAS EM RESOLUÇÃO DE CONFLITO PATRIMONIAL PELA VIA EXTRAJUDICIAL , NÃO INTERFERIREM PARA QUE ESSA MALFADADA INTENÇÃO DE  “DISCIPLINAR”  ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARBITRAIS E SEUS PROFISSIONAIS,ENTÃO A ARBITRAGEM CHEGOU AO FIM NO BRASIL.
ARBITRAGEM NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM PODER PÚBLICO E OS MAUS JUIZES ARBITRAIS, OS VAIDOSOS E OS MAL INTENCIONADOS, ESTÃO, EXATAMENTE,FAZENDO ISSO E SOB APLAUSOS DOS INGENUOS,SUICIDAS!
O SINDJA NUNCA FOI CONVIDADO PARA PARTICIPAR DESSE “GRUPO DE TRABALHO” PORQUE TODOS DE LÁ SABEM QUE O SINDJA NÃO DESEJA CORPORATIVIZAÇÃO E NEM A PENEIRA QUE DESEJAM PASSAR NA ARBITRAGEM E ACABAR COM 99% DAS INSTITUIÇÕES ARBITRAIS NO BRASIL.
TUDO ISTO TEM ORIGEM NA CRIAÇÃO DO SINDJA SEM SER PELAS MÃOS DE PETISTAS E PELA ÂNSIA DE PODER DE EX INTEGRANTES DE PODERES PÚBLICOS QUE TENTARAM CRIAR O CONSELHO FEDERAL DE ARBITRAGEM POR PROJETO DE LEI Nº4891 DE 2005, APRESENTADO NA CÂMARA FEDERAL PELO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI DO PTB, O QUAL SOSSOBROU.
ALIADO A ESSES ESTÃO OS ANTIGOS SENHORES EXPORTADORES DE CLAUSULAS ARBITRAIS PARA INSTITUIÇÕES ARBITRAIS ESTRANGEIRAS E OS PETISTAS INCONFORMADOS PORQUE SINDJABRASIL NUNCA PAGOU PEDÁGIO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E NÃO FOI CRIADO POR PETISTAS E QUE TÊM AO SEU LADO OS INGENUOS QUE ORQUESTRAM TUDO ISSO PENSANDO QUE VÃO “SER LEGALIZADOS”  OU INVESTIDOS DE “PODER”.TUDO VAIDADE E, POR QUE NÃO DIZER, BURRICE!
ISTO SEM FALARMOS NOS QUE TRATAM ARBITRAGEM DE FORMA MERAMENTE ACADÊMICA.
SEQUER FARIAMMOS MENÇÃO AOS ESTELIONATÁRIOS DA "PICARBITRAGEM" SE NÃO SOUBESSEMOS QUE ESTÃO INCLIODOS NO GRUPO DOS VAIDOSOS QUE BUSACM SER "LEGALIZADOS" E TEREM STATUS OU PODER PÚBLICO  QUE NUNCA TERÃO! 
AI  ABAIXO ESTÁ O ROTEIRO PARA OS QUE SABEM INTERPETAR BEM O QUE LÊEM, AS COISAS PLANTADAS,FATOS,ACONTECIMENTOS E CONSEQUENCIAS, LEREM,REFLETIREM,ENTENDEREM E MUDAREM DE OPINIÃO E DIREÇÃO OU RUMO, ENQUANTO É TEMPO!
LEMBRE-SE: SE É POR DECRETO, JA É IMPOSIÇÃO! SE BUSCA DISCIPLINAR,É O MESMO QUE METER UMA MORDAÇA E COLEIRA!


Decreto snº de 09 de novembro de 2006; D.O.U - Edição Número 216 de 10/11/2006




Edição Número 216 de 10/11/2006

Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1 o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, visando, especialmente, a prevenir e a coibir práticas nocivas à ordem pública e ao interesse social.

Art. 2 o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:

I cinco do Ministério da Justiça, sendo:

a) dois da Secretaria de Reforma do Judiciário, um dos quais o presidirá;

b) dois da Secretaria de Assuntos Legislativos; e

c) um da Secretaria Nacional de Justiça;

II um da Casa Civil da Presidência da República; e

III um da Advocacia-Geral da União.

§ 1 o Poderá integrar o Grupo de Trabalho, a convite do Ministro de Estado da Justiça, um representante de cada entidade da sociedade civil a seguir indicada:

I Associação dos Magistrados do Brasil;

II Associação dos Juízes Federais do Brasil;

III Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;

IV Associação Nacional dos Procuradores da República;

V Ordem dos Advogados do Brasil;

VI Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem; e

VII Comitê Brasileiro de Arbitragem.

§ 2 o Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3 o O Grupo de Trabalho poderá convidar, para as discussões sobre o tema de que trata este Decreto, entidades ou pessoas do setor público e privado que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao sistema de justiça, de segurança pública e à arbitragem, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.

Art. 4 o O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado da Justiça relatório conclusivo das atividades desenvolvidas, no prazo de noventa dias contado da data de publicação do ato de designação de seus membros.

Art. 5 o O apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Secretaria de Reforma do Judiciário.

Art. 6 o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos