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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

LEI DE ARBITRAGEM SERÁ MEXIDA




LEI DE ARBITRAGEM SERÁ MEXIDA. TODO CUIDADO É POUCO!
A pedido de ninguém menos que o senador Renan Calheiros, poderoso cacique do PMDB atual,finalmente foi indicado pela presidência do Senado,no caso Senador José Sarney,  o Ministro Luis Felipe Salomão do STJ para presidir o grupo que mexerá na lei 9.307/96.
É momento de todos que sobrevivem da arbitragem ficarem muito atentos porque certamente,haverá perda de poderes por parte dos que até então apenas se locupletaram abrindo instituições arbitrais espúrias,vendendo carteiras e cursos de juiz arbitral para pessoas completamente despreparadas intelectualmente.
Abaixo a matéria como foi apresentada à imprensa pela assessoria de imprensa do STJ.    Leia!


MINISTROS
Luis Felipe Salomão vai presidir comissão de reforma da Lei de Arbitragem
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi designado por ato da presidência do Senado Federal para participar, como presidente, da comissão de juristas que terá a tarefa de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação. A comissão terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos.

A mudança começará a ser discutida 16 anos após a sanção da Lei 9.307, em 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. O autor do requerimento para criação da comissão foi o senador Renan Calheiros, para quem a arbitragem, nesse período, deixou de ser vista com reserva e se tornou, em alguns segmentos sociais, o sistema de resolução de disputas preferencialmente adotado.

Segundo o ministro Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. Ela será composta ainda por outros cinco estudiosos do tema.

A arbitragem consiste em uma forma de solução de litígios entre pessoas físicas ou jurídicas, diversa daquela oferecida pelo Poder Judiciário. Ela visa garantir às partes uma solução mais prática, célere e eficaz de conflitos, devendo ser escolhida em comum acordo pelas partes, antes ou após o surgimento da controvérsia.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

CASO PATRIMONIAL. PODERIA TER SIDO RESOLVIDO MAIS RAPIDAMENTE

O mundo da Arbitragem é muito amplo,uma vastidão que somente o convívio humano pode delimitar.Um espaço rico!
Aqui abaixo está uma decisão do STJ sobre um caso que poderia ter sido resolvido por Arbitragem porque meso sendo por um lado uma relação de consumo, por outro é um caso totalmente patrimonial.
Leia:
DECISÃO
Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual.

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações.

Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo.

Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra interpretatio contra stipulatorem: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias. 
Fonte:
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103179&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

ARBITRAGEM: Alavanca de Grandes Negócios

A visão dos fundadores do SINDJABRASIL foi desde o princípio chamada de messiânica,visionária.Muitos riam-se. Hoje, ai está o que é o pensamento e afirmação em todo o mundo:Arbitragem, Um Grande Negócio!
Óbviamente que Arbitragem só é e será um 'grande negócio'  para os que teem a mente limpa e a utilizam com capacidade,isenção e desenvoltura,para os fins a que ela se destina.
A matéria publicada pelo CONJUR relata de froma bastante clara e contundente o que sempre foi o pensamento e ideal SINDJABRASIL.  Leia:




Grandes negócios

Principal papel da arbitragem é alavancar a economia

“A arbitragem, como meio alternativo de solução de conflitos, deve ser vista no seu papel mais relevante, o de propiciar investimentos, gerar empregos e alavancar a economia.” A afirmação foi feita pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha.
Segundo o ministro, é preciso superar a ideia de que a função principal da arbitragem é desafogar o Poder Judiciário. “A arbitragem é um instrumento facilitador para a execução de grandes negócios, em que empresas e jurisdicionados podem contar com uma solução célere e eficaz”, esclareceu, em fala na abertura do Seminário Internacional de Arbitragem, nesta segunda-feira (3/11), no auditório do Superior Tribunal de Justiça.
Isso não significa, segundo o ministro, que o Poder Judiciário seja incapaz de resolver os conflitos, mas que não consegue resolvê-los no tempo exíguo que muitas vezes o ambiente de negócios exige e que a arbitragem permite, frequentemente a um custo mais baixo. “A arbitragem não reduz o serviço do Poder Judiciário, tanto é que as sentenças arbitrais internacionais são homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça”, observou o ministro, que é membro do STJ.
O papel da Justiça O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Cesar Augusto Guimarães Pereira, também no evento, disse que a arbitragem pode ser um instrumento muito útil, na medida em que recebe o devido apoio do Poder Judiciário para que tenha efetividade.
Outro tema importante a ser debatido no seminário são os critérios de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com base na Convenção de Nova York. Ratificada em 1958 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2002 (pelo Decreto 4.311), a convenção disciplina em mais da metade dos países do mundo a homologação de sentenças estrangeiras. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012

Se não vai pela lógica,vai pela decisão judicial!

Há anos que a posição do SINDJABRASIL sobre Contribuição Sindical é essa que o TST decidiu.
Muitos sindicalistas ficaram contra a visão do SNDJABRASIL que denominavam de "privatista e capitalista.Não! Apenas Justiça.
Hoje foi publicada pelo CONJUR a decisão que você lê abaixo:




Dispositivo da CLT

Empresa sem empregado não paga contribuição sindical

Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap), que insistia no direito de receber a contribuição da Empresa Nacional de Participações.
De acordo com o relator do caso, ministro Pedro Paulo Manus, a decisão anterior — do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) — deixou bastante claro que a empresa não tinha nenhum empregado e, assim, não se enquadra no referido dispositivo celetista (artigo 580, III). O relator esclareceu ainda que esse inciso se refere a empregadores. "O que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita ‘trabalhadores como empregados'", afirmou. Os ministros da Turma decidiram por unanimidade seguir o voto do relator.
Em março de 2010, a empresa ajuizou ação contra o sindicato que lhe havia cobrado e continuava cobrando, anualmente, a contribuição sindical patronal. A empresa pediu a sua exclusão do rol de contribuintes da contribuição sindical patronal, informando que não era empregadora, uma vez que para desenvolver sua atividade de gestora de participações societárias, ou seja, a participação no capital de outras empresas, como sócia ou acionista, não necessitava da contratação de empregados. O juízo decidiu pela improcedência da ação.
O TRT-7 reformou a sentença, com o entendimento que o inciso III, do artigo 580 da CLT, apontado pela instituição como violado, determina a obrigatoriedade do pagamento da contribuição apenas às empresas que possuem empregados. O tribunal destacou o fato de a empresa ter por objetivo a gestão de participações societárias e que a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) dos anos 2007 a 2009 registram que ela não tinha empregado. O sindicato recorreu ao TST, entendendo que é dever da empresa efetuar o pagamento da contribuição, independentemente de não ter empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-324-15.2010.5.07.0003
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012

sábado, 1 de dezembro de 2012

LULA: O inimigo público nº 1 do Brasil



O SINDJABRASIL não poderia deixar de mostrar,mais uma vez, o que o cinismo político que se apropriou do Brasil fez contra pessoas, contra credibilidade do país e da Arbitragem Nacional.
Eu, Manuel Nunes dos Santos Neto-Leo Santos, idealizador e fundador, principal mantenedor do SINDJABRASIL, indignado com a situação para a qual fomos arrastados, abalados em nossos ideais sérios em relação a Arbitragem-Lei 9.307/96, hoje republico como "Palavra do Presidente" os comentários abaixo, celebrando a derrocada de LULA e toda sua troupe que ocupou o Brasil desde 2003.
Ao lermos que agora a 'estrela LULA'    foge dos repórteres, da imprensa em geral, celebramos!
Sobre Lula, e suas farsas registramos:
Até o dia em que Eu ,Leo Santos, proprietário do domínio Gazeta do Brasil (hoje, também, blog em www.gazetadobrasil.com.br) e fundador do SINDJABRASIL disse à Lula 'estão dificultando a entrega/publicação do registro do SINDJA' e apontei Osvaldo Martinez Bargas e uma assessora petista de nome Paula Cerca como principais responsáveis,tive paz e tranquilidade,daí em diante só perseguição.Até então eu ainda lhe dedicava alguma credibilidade.Em tendo eu visto que o Bargas mantinha em cima de sua mesa uma foto de sua própria esposa em pé ao lado de Lula, sentado, posando com (uma ou duas crianças,ja não me lembro bem) prole do Bargas e fiquei sabendo que essa sua esposa era secretária particular de Lula no Planalto,até esse dia eu ainda reservava alguma esperança de honestidade em Lula.
Nesse mesmo dia, dentro da CNI em Brasília,Lula rouco e eu apelando a ele que falasse, já ali mesmo, com o Bargas,ele disse-me que ficasse tranquilo que ele iria falar e eu lhe questionei por qual razão já não falava naquele momento, em estando o Bargas a menos de 4 metros de onde estávamos e ele alegou ter que dar atenção a outras pessoas e que estava rouco demais.

Incontineti,meu falecido amigo e diretor do SINDJA Edilson Santana, me disse:" -ele não vai falar com Bargas,estou no meio sindical há muitos anos e ja vi pela expressão.Esquece a via administrativa e vai pela via judicial". 

VEJA FOTO DO SAUDOSO EDILSON SANTANA:
O saudoso Edilson Santana em um dos corredores do MTE
Impetuosa e resolutamente voltei para me despedir de Lula e apelei novamente, e disse-lhe claramente: Lula, estão querendo R$1 milhão para fazerem o registro do SINDJA e registro de sindicato é ato administativo vinculado e não discricionário,muito menos com arguição de propina porque isso é "maracutaia" como tu dizes.Ele apenas sorriu e repetiu que não podia falar muito porque estava rouco.Saquei minha própria câmera e fiz uma foto ao lado dele para registrar o momento e disse-lhe que aquela rouquidão se transformaria em câncer e que no tempo certo ele explodiria por estar nitidamente me enganado! 
VEJA A FOTO:
 Todos riram quando eu disse que ele teria câncer na garganta e me chamaram de "macumbeiro do Maranhão".Na foto por mim tirada no dia da profecia.

 Sei que ali passei (ou ja estava) para a lista de opositores e mal quistos dos PTralhas.

Fomos para o judiciário, ganhamos e eles nunca cumpriram a sentença porque PTralhas querem um estado onde não haja Poder Judiciário nem Ministério Público (PEC-37) , onde apenas eles sejam a lei.Até a conta bancária do SINDJA junto à CEF desapareceu,mesmo nós tendo o programa da CEF instalado por ela para emissão de boletos aos associados.Veja aqui a imagem do cartão.




SUMIU CONTA,SALDO E SITE FOI ARROMBADO

Após todos estes percalços em 2004, deixamos o domínio do SINDJA hospedado como "blog" do Google para evitar ser, novamente,arrombado pelso hackers vermelhos.


O Capítulo 29 do livro de Provérbios na Bíblia Sagrada de Jerusalém explica tudo isso.O Capítulo 30 em seus versos 21 e 22 idem. 
A nossa esperança é vê-lo (LULA) devidamente processado e com os bens seus e de seus filhos confiscados por Ordem Judicial, a pedido do Ministério Público que eles tentam destruir através da PEC-37.
Sobre esse assunto de SINDJABRASIL, lembro-me bem  do dia em que encontrei Roberto Jefferson o aeroporto de Brasília e ele caminhava de um lado para o outro conversando com o então ministro Luiz Dulci, quando os cumprimentei e fiz um apelo para que intercedesse junto a LULA e MTE sobre o caso.O ministro do trabalho era o Luiz Marinho.
Ver LULA negar que sabia das coisas é nauseante.Ver Lula desmoralizado pagar por seus crimes políticos e 'maracutaias' feitas e acobertadas, é reconfortante.
Hipócrita é o homem que diz não regozijar-se com a queda dos que lhe prejudicaram e lhe mentiram ou usaram sua boa fé.
Nosso ideal não parou,não morreu.Ainda esperamos pelos homens e mulheres de bem desta nação, que tenham discernimento e venham juntar-se a nós.
Estamos certos de que haverá o momento certo e as pessoas certas!
Palavra de um Presidente idealista e que não abandona o barco como o capitão italiano, do navio naufragado na Itália,país escolhido por Lula e sua família para obterem outra nacionalidade e passaportes.

ARBITRAGEM BRASILEIRA

Há anos que o SINDJA vem propondo o que hoje se vê publicado sob os auspícios da AMCHAM-Câmara de Comercio Esatdos Unidos-Brasil e defendido pelos que circulam nos maios empresariais de grande porte,principalmente em São Paulo.
Lamentavelmente alguns setores extremistas resolveram  atacar o SINDJA e outros a transformarem a arbitragem em um negócio barato, estelionatário e sem propósito.
É com grande júbilo que SINDJABRASIL reproduz a matéria corroborante com suas diretrizes e ideais.
Não escrevemos mais para não estarmos ministrando graciosamente o conhecimento àqueles que nos detratam.Limitar-nos-emos a reproduzir a boa notícia,mesmo sabendo que poucos assim a entederão e se beneficiarão da oportunidade com dignidade.
Acompanhe o texto abaixo e veja: O SINDJA sempre falou a verdade e o que é viável!

A Matéria:


CONSIDERADA EFICIENTE E ACESSÍVEL
Desafio da arbitragem brasileira é se tornar conhecida no mundo

Considerada por especialistas, eficiente, ágil, a arbitragem brasileira está no mesmo nível da existente nos Estados Unidos e na França, centros globais de solução de conflitos corporativos. O país tem ainda a vantagem de ser mais acessível financeiramente. As informações são Amcham (Câmara de Comércio Americana).
A arbitragem no Brasil foi um dos temas do congresso ‘Opções para solução alternativa de disputas internacionais no cenário atual de transações comerciais globais’, realizado nesta quinta-feira (29/11) pela Amcham de São Paulo em parceria com o ICDR (International Centre for Dispute Resolution), divisão internacional da Associação Americana de Arbitragem.
Para o presidente do Centro de Arbitragem da Amcham e conselheiro da entidade, Roberto Pasqualin, se as multinacionais optassem pelo Brasil como foro preferencial, sempre que necessitarem de soluções rápidas para as disputas jurídicas e societárias com companhias internacionais, as câmaras arbitrais nacionais se disseminariam pelo mundo.
“Grandes empresas brasileiras têm atuação internacional, e lá fora a cultura de arbitragem é antiga. Esperamos que elas passem a privilegiar mais, em seus contratos, as instituições arbitrais brasileiras do que as internacionais”, disse Roberto Pasqualin, presidente do Centro de Arbitragem da Amcham e conselheiro da entidade.
“Como o Brasil tem sido objeto de investimentos internacionais, a arbitragem tem sido objeto frequente da negociação empresarial”, explica Pasqualin.
As câmaras de arbitragem cresceram 30% em média nos últimos cinco anos no Brasil. “A perspectiva é de que esse ritmo continue nos próximos cinco anos e que a arbitragem se torne o foro principal para litígios empresariais complexos e de alto valor”, avaliou o advogado Joaquim de Paiva Muniz, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
A demanda aquecida por serviços de intermediação de conflitos entre empresas tem profissionalizado as instituições que prestam esse atendimento e preparando-se para receber solicitações internacionais, segundo Muniz.
“Cada vez mais se pensa: porque fazer arbitragem em um centro caro, quando se pode fazer no Brasil, que é mais barato e oferece a mesma qualidade? Os centros brasileiros estão indo muito bem, se equipando. Isso é comprovado por clientes recorrentes, que gostam e submetem os casos aqui”, afirmou o advogado.

Leia mais:


terça-feira, 30 de outubro de 2012

Arbitragem Rompe Fronteiras e Paradigmas

Juiz maranhense é destaque em conferência internacional de arbitragem

29OUT2012
08h:56m
 
O juiz Nélson Moraes Rego, titular da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar de São Luis, será um dos palestrantes da Conferência Luso-brasileira Sobre Arbitragem. A conferência é uma iniciativa do Departamento de Direito da Universidade Portucalense, que fica na cidade do Porto, em Portugal, e acontece no próximo dia 30, terça-feira.
Em foco na conferência, dois assuntos: “Sistema Integrado de Jurisdições, interação do Processo Civil com a Arbitragem no Direito Luso-Brasileiro”, que será abordado pelo juiz brasileiro Nelson Melo de Moraes Rêgo, e “O Princípio da colaboração/assistência dos tribunais judiciais durante iter arbitral”, a cargo de Maria João Mimosa, professora auxiliar da UPT. A conferência terá como moderadora a professora Daniela Serra Castilhos.
Sobre a palestra
A palestra a ser ministrada pelo magistrado trata, sobretudo, sobre os pontos de interseção do Processo Civil Jurisdicional com a Arbitragem, valorizando a prática da mediação e da arbitragem como utilíssima e atual alternativa para a solução de litígios na sociedade pós-moderna.
A explanação do juiz partirá de uma abordagem histórica, a partir das origens do processo civil na sociedade romana clássica, identificada com uma origem verdadeiramente arbitral, passando pelas fases históricas da legis actiones, per formulae e cognitio extra-ordinem, avança pela Idade Média e Moderna, alcançando os dias atuais.
Nélson Moraes Rego vai demonstrar, ainda, a saturação de feitos na Justiça Estatal, em todos os níveis, esferas e especializações, para, em cotejo com tal realidade de elevadíssimo acervo processual, sugerir uma maior utilização da Mediação e Arbitragem pela sociedade brasileira. Ele vai descrever as vantagens desses meios alternativos e os pontos mais relevantes da Lei 9.307/96, que trata sobre a arbitragem.
“Deveremos descrever também os aspectos significativos da CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM, no Sistema Positivado nacional e apresenta uma VISÃO COMPARATISTA nos países mais desenvolvidos”, coloca Nélson Moraes Rego.
 Por fim, discorre-se sobre as interações existentes no Sistema legal pátrio sob as referências dos Processos de Conhecimento, Cautelar e de Execução. Conclui-se reafirmando serem as ADRs – Alternatives Disputes Resolutions um COMPLEMENTO à Justiça Estatal, para melhoria e maior eficácia da prestação jurisdicional.
Nelson de Moraes Rego é atualmente juiz titular da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís. É pós-graduado em Direito do Consumo e mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). O magistrado integra, ainda, a Coordenadoria da Mulher e o Núcleo de Soluções Consensuais, do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação CGJ
http://www.tjma.jus.br/cgj
asscom_cgj@tjma.jus.br
(98) 3221-8527

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

UMA LIÇÃO AOS AVENTUREIROS

EXISTÊNCIA LEGAL DO SINDICATO
ARTIGO QUE EXPLICA TUDO:
Após cumpridas as formalidades necessárias para a fundação da pessoa jurídica e registrado no respectivo cartório de registro, nos moldes extraídos do Código Civil de 2002 em seus artigos 45 e 46, entende-se criado o sindicato, todavia, não reconhecido para exercer as prerrogativas contidas no art. 513 da CLT e em regra, inócuo, pois nesse estágio o sindicato não tem qualquer finalidade representativa, uma vez que impedido de exercer seu mais importante mister, a negociação coletiva, como também sem obter a principal fonte de renda, a contribuição sindical.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS O REGISTRO CIVIL NO CARTÓRIO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO ESSENCIAL, MAS SIM AQUELE É QUE PREVALECE PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela MP nº 1.415/96, substituída pela MP nº 1.463/97 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho.
2. A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional.
3. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica.
4. Precedentes das 1ª Turma e 1ª Seção desta Corte Superior.
5. Recurso provido, com o retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para prosseguir no julgamento da apelação quanto aos demais aspectos. (REsp n.º 510.323/BA, Relator Min. JOSÉ DELGADO DJ de 18/08/2003, p. 00183)

"RECURSO ESPECIAL. SINDICATO PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE.
"O sindicato está perfeito e acabado, como pessoa jurídica, quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, independentemente do registro no Ministério do Trabalho" (Resp n. 280.619/MG, rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16.4.2002).

Ainda assim, diante desse quadro, registra-se que o respectivo registro configura uma afronta aos princípios da liberdade sindical consagrados na Convenção nº 87 da OIT, porquanto é necessária a ratificação do Estado (através do MTE) para o reconhecimento de entidade de classe (mesmo que essa retificação seja mero ato formal e vinculado), uma vez que o sindicato não detém qualquer representação antecedente ao respectivo registro, quadro vedado pelos princípios de liberdade da OIT.
A única coisa que todos são obrigados a entender é que o SINDJA não  recebe Contribuição Sindical e por isso está totalmente isento de prestações de contas a qualquer poder público porque não mantém relações sindicais  firmando convenções coletivas em nome de toda as categorias que representará no dia em que receber o registro sindical pelo TEM, o qual foi seguro pelos maus administradores daquele ministério  que confundem,propositalmente,ato administrativo vinculado com ato administrativo discricionário para cobrarem valores altíssimos para liberarem o tal registro sindical, o que foi e é o caso do SINDJA que ao passar a lutar na justiça e denunciar publicamente a corrupção e chantagem que sofria, passou a ter mais perseguição sobre si.
Nosso trabalho é para preservação da Lei 9.307/96 como foi editada e não para estarmos sobre uma carroceria de caminhão com megafones nas mãos gritando por salários,porque não é o caso!
Em nada nos faz falta esse registro sindical,porque nada nos vincula com governo e assim temos mais liberdade de administramos nossa associação, atendendo quem nos interessa porque não vivemos de contribuição sindical e somos até contra esse imposto compulsório que é referente a um dia de trabalho de um trabalhador.
No caso dos Juízes Arbitrais existe ( apenas os bem sucedidos e que mantém contato com o SINDJA) um entendimento pacífico que o salários ou renda mínima de juiz arbitral deve ser considerado  igual  ou ao redor do  de um magistrado público para efeito de cobrarmos anuidades em nossa associação Totalmente Privada, repetimos!
Diante  dessa situação, alguns que desejam as tais “carteiras de juiz”, ao serem barrados para entrarem no SINDJA, saíram denunciando o SINDJA até para o MPOT como se isso fosse acabar com o SINDJA ou fosse garantir-lhes serem admitidos e por valores vis que estão acostumados pagar por carteiras de juiz em instituições espúrias.
O SINDJA já teve até falsificação de carteira com seu nome ostentado um brasão da república, o que não é a realidade desde a decisão dos poderes públicos de que estava totalmente vetado o uso de brasão ou símbolo da república em documentos de quaisquer instituições que não sejam totalmente públicas.
Diante disso, até universidades que utilizavam o brasão da república em seus diplomas passaram a não mais usá-lo.Com o SINDJA não foi diferente.Cumprimos a Lei, embora o Estado não a cumpra em relação a nós!
Esse governo que ai está nem sentença judicial cumpriu,porque até diante de sentença judicial eles tergiversam,porque estão corrompidos e corrompem muitos , como declarou a ex presidente do CNJ a Ministra Drª Eliana Calmon ao afirmar que cerca de 62% dos magistrados brasileiros estão “comprometidos” com alguma irregularidade. Triste realidade essa.
Neste momento o país assiste o julgamento do ‘mensalão’ como foi chamado o esquema de corrupção a parlamentares perpetrado pelo governo Lula junto com seu partido PT e seus associados  e que, ao que se pode entender, continua de alguma forma,já que ficam todos calados e aparentemente o país não tem parlamentares opositores.O silêncio da maioria induz a pensar-se isso.
Nos dias atuais parece que somente o Ministro Joaquim Barbosa e mais dois ou três se destacam como honestos neste país.
A corrupção passiva está ai evidenciada a ativa também. Setores de todo o serviço público parecem não ter o que fazer e abrem inquéritos  ao se depararem com qualquer tipo de denúncia que recebem e deixam de preocupar-se com problemas (elefantes) muito maiores para preocuparem-se com os menores e inexistentes(formigas) porque não estudam, não pesquisam e trafegam na burocracia estatal que é a antítese do desenvolvimento e da democracia,do direito.
É como disse o psiquiatra Roberto Shinyashiki : "Cuidado com os Burros Motivados"!
O nosso presidente diz: "Cuidado com a mediocridade organizada e mnida de algum status ou poder".