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sexta-feira, 22 de julho de 2011

PRESO NA FORMA DA LEI E DA ÉTICA EMANADA DO SINDJA

·        abril 20th, 2011 at 12:23
Indivíduo condenado por ter usado, indevidamente, selos e símbolos oficiais da República.
Processo ACR 200551014900083 ACR – APELAÇÃO CRIMINAL – 5933 Relator(a) Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU – Data::27/01/2009 – Página::46 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI 9.307/96. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que nos autos da Ação Penal julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas previstas nos artigos 171 n/f do art. 71, e art. 296, § 1º, inciso III, n/f do art. 69 do Código Penal. 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando ao acusado o fato de ter utilizado indevidamente símbolo identificador de órgãos ou entidades públicas, ter inserido em documento declaração falsa e induzir outrem em erro, mediante meio fraudulento, além de desobediência à decisão judicial. O denunciado teria encomendado confecção de carteiras funcionais falsas, de forma reiterada, mesmo após ter sido judicialmente proibido de fazê-lo, além de utilizar-se desses materiais para obter vantagem indevida. 3. A r. sentença bem analisou as questões trazidas ao conhecimento do magistrado durante o processo, inclusive por força da apuração levada a efeito no próprio inquérito policial. 4. Materialidade e autoria estão devidamente comprovadas. 5. A expressão “Federal” somada a palavra “tribunal” também induz a errôneo entendimento de se tratar de atividade jurisdicional de competência da Justiça Federal. As carteiras funcionais foram confeccionadas com capa vermelha e a inscrição “5º Tribunal Federal de Justiça Arbitral” e ainda com a inscrição “Juiz” com tarja nas cores verde e amarelo cruzando as fotografias dos aprovados por aquele Tribunal. O fato da carteira possuir tarja em verde e amarelo confere um caráter verossímil ao documento, ou seja, a carteira se assemelharia a um documento verdadeiro de uma autoridade brasileira, no caso, como induzido pela inscrição, a de um juiz togado. 6. Conforme afirmou no seu interrogatório em sede judicial, o acusado foi o mandante da confecção das carteiras cujas capas continham o brasão da República. 7. Um Tribunal Arbitral ao qual se confere a qualidade de “federal”, encomendando carteiras com as armas nacionais, inserindo as inscrições do termo “JUIZ”, e divulgando curso transmitindo a falsa idéia de que os formandos receberiam a qualificação de juízes e altos rendimentos, não resta dúvidas que o
Apelante laborou dolosamente no sentido de manter terceiros em erro e desfrutar de vantagem ilícita, configurando a conduta delitiva do art. 171 do CP. Ressalte-se que a oferta do curso era feita pelo apelante por diversos meios, tais como anúncios em jornais de grande circulação e endereço eletrônico. 8. Não houve insuficiência de provas. Há nos autos provas consistentes do fato típico do crime de estelionato e de falsificação de selo e sinal público. 9. Quanto ao argumento do Apelante sobre a interpretação equivocada do art. 18 da Lei 9.307/96 e que em função da exegese desvirtuada, teria encomendado a confecção das carteiras funcionais de árbitros com a inscrição “juiz”, vale dizer que a impropriedade e imprecisão da lei em questão se desfaz à luz da Constituição Federal. O art. 114, §§ 1º e 2º, de nossa Carta Magna, utilizam o termo árbitro em substituição à nomenclatura “juízo arbitral”.
10. Apelação conhecida e desprovida.

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