SIGA POR E-MAIL

sexta-feira, 22 de abril de 2016

PROCEDIMENTOS PARA DECISÕES URGENTES DE SALVAGUARDAS NA ARBITRAGEM

MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS  PROCEDIMENTOS ARBITRAIS.
O SINDJA NÃO UTILIZA A TERMINOLOGIA “PROCESSO”, SOMENTE PROCEDIMENTO.

ENTRETANTO,TRATA-SE DE UM BOM ARTIGO A SER REAQUECIDO NO NOSSO MEIO PORQUE TRAZ SUBSÍDIOS AOS OPERADORES DA ARBITRAGEM.
O AUTOR NÃO É NOSSO ASSOCIADO, TÃO POUCO RESPONDEU NOSSA SOLICITAÇÃO PARA REPRODUZIRMOS INTEGRALMENTE O TEXTO EM NOSSO ESPAÇO FAZENDO NOSSO TRABALHO DE BEM INFORMAR NOSSOS ASSOCIADOS E LEITORES, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE  PUBLICAREMOS O INICIO DO TEXTO E O LINK PARA SER SEGUIDO. LEIA!
Medidas urgentes no processo arbitral brasileiro

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Poderes do árbitro: ius cognitio e ius imperium. 4. O regime de cooperação entre os juízos estatal e arbitral. 5. Análise geral das medidas urgentes no processo arbitral. 6. Questões polêmicas sobre medidas urgentes no processo arbitral. 6.1. Medidas cautelares antecedentes à instauração do processo arbitral. 6.2. Tutela antecipada no processo arbitral. 6.3. Omissão da convenção de arbitragem quanto à possibilidade de concessão de medidas urgentes. 6.4. Proibição contida na convenção de arbitragem quanto à possibilidade de concessão de medidas urgentes. 6.5. Revisão pelo árbitro da decisão liminar concedida pelo Poder Judiciário. 6.6. Revisão pelo Poder Judiciário da decisão liminar concedida pelo árbitro. 7. Conclusão.
1.    INTRODUÇÃO[1].
No dia 23 de setembro de 1996, a sociedade brasileira — notadamente aquela parcela dedicada à organização da sua estrutura jurídica — foi confrontada com o enorme desafio de despir-se de alguns velhos conceitos e digerir um elemento ao qual resistira por décadas.
O novo elemento — uma nova lei dispondo sobre arbitragem — posto em vigência às vésperas do novo milênio — não podia representar apenas mais uma tentativa de instituir em definitivo a arbitragem como meio de resolução de conflitos de interesses de ordem privada. A preocupação era deveras relevante, pois o novo estatuto fazia sequência a uma série de normas igualmente respeitáveis, que trataram do tema sem o sucesso que delas se poderia esperar, a saber: a Constituição Imperial de 1824 (art. 160), seguida pelo Código Comercial de 1850 (art. 20), pelo Código Civil de 1916 (arts. 1.037 e seguintes) e, finalmente, pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.072 e seguintes).
Dentro de tal profusão legislativa restava óbvio que a assimilação do instituto, com as características que lhe são próprias, exigia uma mudança na cultura da sociedade brasileira e um passo em direção à maturidade jurídica do Brasil como Nação. Os dois elementos foram proporcionados pela submissão ao Supremo Tribunal Federal do desafio à constitucionalidade de vários aspectos essenciais à eficácia do novo estatuto. A resposta da Suprema Corte construiu as bases para a aceitação em definitivo do instituto no Brasil dentro dos padrões internacionais próprios dos países desenvolvidos. Com a declaração da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal[2], a Lei nº 9.307/96 incluiu em definitivo o Brasil na tendência mundial de oferecer aos jurisdicionados a arbitragem como método alternativo idôneo de resolução de controvérsias.
Passados mais de dez anos de vigência da lei e já coroada de êxito a empreitada, merecedores de digna nota os autores do projeto legislativo[3], os desafios atuais em relação ao aprimoramento do instituto expõem, dentre outras, diversas frentes: a) aumentar o grau de conscientização dos atores sociais quanto aos efeitos jurídicos e econômicos do que assinam ao celebrar uma convenção de arbitragem; b) evitar que tentativas oportunistas, cristalizadas inclusive na criação de verdadeiras arapucas arbitrais, vilipendiem e fraudem os objetivos legais; c) caracterizar a arbitragem como meio efetivo de resolução de litígios, dentro do qual as garantias processuais fundamentais sejam respeitadas, pois, apesar de opiniões em sentido contrário, arbitragem é processo; d) garantir, em um mundo globalizado, sem ofensa à inteireza do patrimônio jurídico nacional, o adequado tráfego de decisões proferidas em arbitragens sediadas no Brasil e no exterior; e) definir, com o adequado respeito às duas esferas complementares, os limites de atuação e colaboração entre o Poder Judiciário e aquele poder instituído pela vontade dos contratantes da convenção de arbitragem.
É desse chamado regime de cooperação entre os juízos estatal e arbitral que cuidamos nas presentes páginas, enfrentando aspectos delicados dessa fascinante relação entre jurisdição estatal e jurisdição privada.
2.    NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM.
Dentro das apertadas perspectivas do presente trabalho, a primeira grande discussão a respeito do instituto da arbitragem consiste na sua caracterização como exercício de jurisdição ou como mera forma convencional de composição de conflitos. Trata-se de definir a natureza jurídica da arbitragem: jurisdicional (pública) ou contratual (privada)? O tema inspira calorosas discussões entre os especialistas.
Teori Albino Zavascki, defendendo que o exercício da jurisdição é monopólio estatal, afirma peremptoriamente que “nem se poderia, mediante lei ordinária, igualar ato privado com ato de jurisdição, já que isso importaria rompimento do monopólio da função jurisdicional, que pertence ao Estado por força da Constituição (art. 5º, XXXV)”[4]. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara nega a natureza jurisdicional da arbitragem, nos seguintes termos:
“Pensar de outra forma, a meu ver, seria infringir o monopólio estatal da jurisdição, o que não me parece possível. Relembre-se agora o que já disse anteriormente: o Estado não possui o monopólio da Justiça, mas possui o da jurisdição. (…) Ademais, não se faz presente na arbitragem a relação jurídica processual jurisdicional, qual seja, aquela que se estabelece entre as partes e o Estado-juiz. Não há, portanto, como se admitir a natureza jurisdicional da arbitragem, embora não se possa negar o múnus público exerci do pelo árbitro, em sua atividade privada, de busca da pacificação social”[5].
PARA LER MAIS, CLIQUE NO LINK ABAIXO OU O COIE E COLE EM SEU NAVEGADOR:


Judge's gavel on a chessboard
Foto Divulgação 

domingo, 20 de março de 2016

A FAMIGERADA "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” COMBATIDA PELO SINDJA

Há  alguns anos  o SINDJABRASIL, mesmo sendo um sindicato e supostamente dependente de uma arrecadação que propiciasse sua manutenção, fizemos uma campanha contra o imposto sindical apelidado de “Contribuição Sindical”.
Hoje, após longos e penosos 13 anos, aqui e acolá  nos deparamos com algumas manifestações favoráveis ao fim desse esdruxulo desconto nos salários de trabalhadores ou cobrada imperiosamente de trabalhadores autônomos como  o caso de, a exemplo os corretores de imóveis e qualquer outro profissional como nos juízes arbitrais, advogados, engenheiros que sejam autônomos, tudo com base em uma “Convencão” a qual determina o “piso salarial” e assim serve de base para a cobrança cuos valores arrecadadaos ultrapassam em muito as necessidades reais de custeio do sindicato  e  que somente passam a servir somente para financiar ate as farras de inescrupulosos dirigentes de sindicatos e centrais sindicais.
Leia o artigo abaixo, publicado em Yahoo.




Quem paga a manifestação da CUT pró-Lula?








Claudio Tognolli - Yahoo Notícias

18 de março de 2016

Alguns números: todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto na folha de pagamento deste mês de março, compulsoriamente, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. É este dinheiro que sustenta os sindicatos no Brasil. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,2 bilhões, rateados entre os 15.315 sindicatos – uma alta de 13% frente a 2012. Os próprios sindicalistas admitem que muitos são criados apenas para garantir os repasses das verbas do imposto sindical.

A cobrança foi criada em 1943, pela ditadura de Getúlio Vargas. Do total arrecadado, 60% são repassados aos sindicatos, 15% às federações, 5% às confederações e 20% ficam com o Ministério do Trabalho, para financiar programas como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego e o PIS.


Em 2008, o então presidente Lula determinou que, do total repassado ao FAT, 10% deveriam ser destinados às centrais sindicais. De lá para cá, as centrais já receberam cerca de R$ 530 milhões, valor que não precisa ter nenhuma prestação de contas.


CUT e Força Sindical ficam com as maiores parcelas do imposto, R$ 44,5 milhões e R$ 40 milhões, respectivamente. Apesar de se declarar formalmente contra a cobrança, a CUT não devolve o dinheiro aos trabalhadores.





Vamos a um extrato da mídia.





Trecho do Globo de março de 2014:


Todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto, compulsoriamente, na folha de pagamento deste mês de março, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. É este dinheiro que sustenta os sindicatos no Brasil. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,2 bilhões, rateados entre os 15.315 sindicatos. Uma alta de 13% frente a 2012. E neste ano, podem ser financiados também os 2.100 novos sindicatos que estão em fase de criação. Os próprios sindicalistas admitem que muitos são criados apenas para garantir os repasses das verbas do imposto sindical.


— São sindicatos de gaveta, abertos sem qualquer organização social e política. Em muitos casos, o trabalhador nem sabe que o sindicato existe. Todos por conta do imposto sindical — denuncia Wagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), principal central sindical do país.


O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias, confirma que grande parte dos sindicatos em processo de legalização no ministério está de olho apenas na contribuição sindical.





Quanto desse dinheiro levou gente à avenida Paulista neste dia 18 de março?










sexta-feira, 18 de março de 2016

PALAVRA do PRESIDENTE

Senhoras e Senhores membros do Sindjabrasil Tribunal Arbitral

Neste instante de muita convulsão social e confusão, ate mesmo impasses Institucionais Constitucionais, sentimos ser de bom alvitre chamarmos a atenção de todos os interessados em Liberdade, Democracia e a existência pacifica da Arbitragem sem interferência do Estado.
Vejam que, esses mesmo grupo politico que hoje administra o Brasil já mexeu demasiadamente na original lei de arbitragem.
Notem que, os ditos maiores lideres políticos estão chamando as Cortes Superiores de Justiça de "covardes" e tentam submeter aos seus caprichos, ditames, conveniências, o Poder Judiciário, que supõem-se independente. Imaginem o que fariam ou farão com a Arbitragem se estiverem de posse do poder totalitário !
Diante disto, conclamamos todos os que operam a Arbitragem e comungam das ideias e ideais que nos move, a oporem-se veementemente aos atos de desmandos que estão sendo praticados por verdadeiros inimigos do povo, do pais, da pátria e apoiemos com ações concretas, visíveis, a restauração da ordem e segurança institucional e publica pelos meios que só as Forças Armadas nos podem garantir para escaparmos do pretendido comunismo fascista que nos vem sendo imposto em um sistema destruidor das famílias, da pátria, da lei e da ordem.Sejamos vigilantes, e se possível, Mestres. Mantenhamos as instituições funcionando !
Aos iniciados lembramos as palavras do livro da lei maior
" SALMO 133
A excelência do amor fraternal
Cântico dos degraus, de Davi
1 OH! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união.
2 É como o óleo precioso sobre a cabeça, que desce sobre a barba, a barba de Arão, e que desce à orla das suas vestes.
3 Como o orvalho de Hermom, e como o que desce sobre os montes de Sião, porque ali o SENHOR ordena a bênção e a vida para sempre."
Esta é a Palavra do Presidente do Sindjabrasil neste momento,nesta data de 18 de Março de 2016.
Muito obrigado.



totalgifs.com bandeiras-brasil gif gif bandeirasmagiagifsbrasil03.gif

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

LEI 9.307/96 APÓS CIRURGIA JURÍDICA,RECOMPILADA POR DOUTOS JURISTAS! LEI 13.129/2015

MEXERAM NA MELHOR LEI DE ARBITRAGEM DO MUNDO. RUMO À JUDICIALIZAÇÃO, ESTATIZAÇÃO.
CONFIRA ABAIXO A NOVA VERSÃO.
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
Contendo as modificações introduzidas pela Lei 13.129/2015

Dispõe sobre a arbitragem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Capítulo II
Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
Continue lendo, clicando em Mais Informações, nas letras  azuis abaixo: