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quinta-feira, 18 de setembro de 2014

CNJ e STF sob nova direção falam em Conciliação que nada mais é que Arbitragem

               


 “Nós,também temos um sonho!”
Assim, parafraseando Martin Luther King,  finaliza seu discurso como presidente do STF e CNJ o doutor Ricardo Lewandwski, ministro do Supremo Tribunal Federal recém empossado na presidência de ambos os órgãos.
Todos os Juízes Arbitrais do Brasil, principalmente os fundadores do SINDJABRASIL-Sindicato nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil, também, temos um sonho.
Nosso sonho nada mais é que, ver respeitado o nosso Direito de nos unirmos em sindicato que, se não por categoria profissional, como alegam alguns adversários ao dizerem que juiz arbitral não é profissão, mas somos categoria econômica e  aqui, pelo nosso sonho, indicamos aos doutos magistrados que melhor se informem de que há sindicatos de categorias econômicas e esse é o caso dos juízes arbitrais, unidos, para auferirem rendimentos econômicos, seus sustentos e de suas famílias ,podendo, diferentemente dos magistrados empregados do poder público republicano, cobrarem por seus serviços.
Em boa hora transcrevemos o inteiro teor do discurso de posse do excelentíssimo senhor ministro Ricardo  Lewandowski ao assumir o STF e neste caso, o CNJ no dia 10 de Setembro próximo passado.
Em seu discurso notam-se palavras que já fazem parte da realidade da atual conjuntura pela qual passa o Brasil, as quais grifamos em cores azul e vermelho no texto integral abaixo publicado, após esta introdução que aqui escrevemos.
Selecionamos alguns trechos e os postamos abaixo isoladamente, para que todos reflitam sobre o que teremos pela frente.
Lembramos que, o SINDJA sofre ataques de lobistas donos de instituições arbitrais que vivem de política e aparições e conchavos com órgãos públicos e tem tido seu processo para finalização do registro sindical bastante conturbado porque:
1) Ao fundarmos o SINDJA tornamo-nos o que pode haver de mais “oficial” em termos de Arbitragem, como é do gosto do brasileiro por coisas “oficiais” e com isso batemos de frente com muitos “cardeais” da arbitragem;

2) Nos manifestamos contra  a “Contribuição Sindical” que é obrigatória e mero imposto mascarado, cujo valor seria exorbitante, quando pensamos em assalariados que recebem um único salário mínimo por mês e perdem um dia de seu salário para financiar mais que sindicatos, as “Centrais Sindicais” atreladas a partidos políticos;
3) Nos posicionamos contra a ingerência do Estado e de partidos políticos e contra a criação do pretendido “Conselho Federal do Profissionais de Arbitragem” ou coisa semelhante proposta que tramitou na Câmara dos Deputados e colocava a instituição arbitral de um ex desembargador como a instituição que geriria e formaria as diretorias do conselho federal e dos conselhos estaduais, o que acirrou o lobby contra o SINDJA;

4)Sobre o SINDJA, nosso presidente redigirá, em breve, outro post. Aguardem !

Quem realmente conhece Direito sabe que o SINDJA existe de fato e de direito e só deixaria de existir se maiores manobras fossem realizadas e grandes mudanças nas leis fossem implementadas visando, exatamente, liquidar o SINDJA.

5)Quanto ao que se deve extrair do discurso do atual presidente do STF e CNJ é o que segue, o principal é:

Procuraremos, igualmente, estimular formas alternativas de solução de conflitos, 
compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela 
recomposição da ordem jurídica rompida, que, afinal, é de todos os seus integrantes. 
Referimo-nos à intensificação do uso da conciliação, da mediação e da arbitragem, 
procedimentos que se mostram particularmente apropriados para a resolução de litígios 
que envolvam direitos disponíveis, empregáveis, com vantagem, no âmbito extrajudicial. 

  Esse 
instituto poderá ser empregado, com igual sucesso, em outras áreas do Direito, em 
especial nos conflitos familiares. 

Primeiramente, procuraremos acelerar a prestação jurisdicional intensificando o 
uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões, ao mesmo tempo em que 
desestimularemos as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais 
disponíveis. 
 o Judiciário vive uma crise institucional 
ou, no mínimo, está diante de um impasse de difícil superação. Assumindo - apenas para 
argumentar – que isso corresponde à verdade, seja-nos lícito recordar uma conhecida 
imagem: quando escrita em chinês, a palavra “crise” decompõe-se em dois ideogramas – 
um representando “perigo” e o outro “oportunidade”. 

Entre nós, inclusive, incluiu-se, recentemente, na atual Constituição um novo 
direito do cidadão: o direito à “razoável duração do processo”.

 justiça que tarda é justiça 
que falha

“judicialização da política”, enquanto outros mencionam uma 
“politização da justiça”. Ambas as expressões traduzem uma avaliação negativa acerca 
da atuação do Judiciário,
 Outra censura assacada contra o Judiciário diz respeito à 
morosidade na prestação jurisdicional, reclamação que, de resto, aparenta ser universal, 
tantas são as queixas registradas em outros países com relação à demora na solução dos 
processos. 
 
             ABAIXO O DISCURSO NA ÍNTEGRA


DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA 
PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nos dias de hoje, não são poucas as críticas veiculadas nos meios acadêmicos e 
na mídia em geral contra aquilo que é visto como um protagonismo mais acentuado - ou 
até mesmo exagerado - do Poder Judiciário, em particular do Supremo Tribunal Federal, 
quanto à tomada de decisões relativas a temas de maior impacto sobre a sociedade. 
Alguns falam numa “judicialização da política”, enquanto outros mencionam uma 
“politização da justiça”. Ambas as expressões traduzem uma avaliação negativa acerca 
da atuação do Judiciário, ao qual se imputa um extravasamento indevido de suas 
competências constitucionais. Outra censura assacada contra o Judiciário diz respeito à 
morosidade na prestação jurisdicional, reclamação que, de resto, aparenta ser universal, 
tantas são as queixas registradas em outros países com relação à demora na solução dos 
processos. 

Para melhor entendermos essas instigantes questões, faremos menção a um livro 
publicado no passado recente - mas que já se tornou clássico - denominado “Era dos 
Direitos”. Esse livro, pequeno em tamanho, porém denso em conteúdo, abriga artigos e 
depoimentos do jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, há pouco falecido. Nele consta uma 
entrevista na qual Bobbio enunciava três problemas que, no seu entender, ameaçariam a 
sobrevivência da humanidade: o crescimento acelerado da população mundial, a 
destruição gradativa do meio ambiente e a disseminação generalizada das armas de 
destruição em massa. 

Indagado se, em meio a tal cenário sombrio, ele divisava algo de positivo, Bobbio 
respondeu que via com otimismo a crescente importância atribuída aos direitos 
fundamentais, tanto no plano interno quanto no âmbito internacional. Para Bobbio, 
isso seria revelador de um progresso moral da humanidade, e de que estaríamos 
ingressando na “Era dos Direitos”, na qual o grande desafio consistiria em abandonarmos 
a habitual teorização acerca deles para, agora, colocá-los efetivamente em prática
 Nesse contexto, o Judiciário confinado, desde o século XVIII, à função de simples 
bouche de la loi, ou seja, ao papel de mero intérprete mecânico das leis, foi pouco a pouco 
compelido a potencializar ao máximo sua atividade hermenêutica de maneira a dar 
concreção aos direitos fundamentais, compreendidos em suas várias gerações. Ocorre 
que, assegurar a fruição desses direitos, hoje, de forma eficaz, significa oferecer uma 
prestação jurisdicional célere, pois, como de há muito se sabe, justiça que tarda é justiça 
que falha. Entre nós, inclusive, incluiu-se, recentemente, na atual Constituição um novo 
direito do cidadão: o direito à “razoável duração do processo”. 

Mas inúmeras dificuldades emergem quando se busca colocar em prática esse 
novo direito. De início, vivemos, atualmente, no mundo todo, o fenômeno que o sociólogo 
português Boaventura Souza Santos classificou de “explosão de litigiosidade”. Tal 
evento, mais do que um signo dos múltiplos conflitos característicos da sociedade 
moderna, representa, em verdade, uma busca do homem comum, do homem do povo, por 
seus direitos, que descobriu que pode alcançá-los pela via judicial. 

Entre nós, a Constituição de 1988, na prática, “escancarou” as portas do Judiciário, 
não apenas porque continuou a dar guarida ao consagrado princípio da inafastabilidade 
da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser 
subtraída à apreciação do Judiciário, como também porque colocou à disposição dos 
cidadãos vários novos instrumentos de acesso à Justiça, em especial as ações de natureza 
coletiva. 

Não bastasse isso, o Judiciário, superando uma postura hermenêutica mais 
ortodoxa, que desvendava o Direito apenas a partir de regras jurídicas positivadas na 
Constituição e nas leis, passou a fazê-lo também com base em princípios, superando a 
visão tradicional que se tinha deles, considerados preceitos de caráter meramente 
indicativo ou programático. Os juízes* começaram a extrair consequências práticas dos 
princípios republicano, democrático e federativo, bem assim dos postulados da isonomia, 
da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência 
e da dignidade da pessoa humana, ampliando assim o espectro de suas decisões.  
A partir dessa nova postura, o Judiciário começou a intervir em questões que antes 
estavam reservadas exclusivamente aos demais Poderes, participando, de maneira mais 
ativa, da formulação de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, do meio 
ambiente, do consumo, da proteção de idosos, crianças, adolescentes e pessoas com 
deficiência. O Supremo Tribunal Federal, de modo particular, passou a interferir em 
situações limítrofes, nas quais nem o Legislativo, nem o Executivo, lograram alcançar os 
necessários consensos para resolvê-las. 
* alguns juízes,dizemos nós,Sindjabrasil

 A Suprema Corte, não raro provocada pelos próprios agentes políticos, começou 
decidir questões controvertidas ou de difícil solução, a exemplo da fidelidade partidária, 
do financiamento de campanhas eleitorais, da greve dos servidores públicos, da pesquisa 
com células-tronco embrionárias humanas, da demarcação de terras indígenas, dos 
direitos decorrentes das relações homoafetivas, das cotas raciais nas universidades e do 
aborto de fetos anencéfalos. 

Esse novo papel desempenhado pelo Poder Judiciário fez com que os casos 
submetidos à sua apreciação crescessem de forma exponencial. Em 2013, segundo o 
último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, tramitaram no Judiciário brasileiro 
cerca de 95 milhões processos. Naquele ano, foram ajuizados aproximadamente 28 
milhões de casos novos, sem contar os feitos que ingressaram no Supremo Tribunal 
Federal. 

Mediante um esforço quase sobre-humano os magistrados brasileiros - cujo 
número correspondia a aproximadamente 16.500 juízes - proferiram mais de 25 milhões 
sentenças, o que resultou numa média de cerca de 1.600 para cada um deles. Não obstante 
esse excepcional desempenho, a taxa de congestionamento processual continuou 
elevadíssima, chegando a quase 71% das ações em trâmite. Isso, em grande parte, porque 
temos hoje quase 6.500 cargos em aberto, correspondendo a mais de 39% do total de nosso efetivo de juízes, por motivos que vão desde a falta de verbas para preenchê-los até 
a carência de candidatos motivados ou qualificados. 

O Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que ocorreu com o Judiciário como 
um todo, também foi contemplado com uma extraordinária sobrecarga de trabalho no ano 
passado. Ao longo de 2013 foram distribuídos 44.170 processos aos seus onze ministros, 
que proferiram 85.000 decisões, das quais 72.167 monocráticas e 12.833 colegiadas. 

Diante desse quadro, há quem diga que o Judiciário vive uma crise institucional 
ou, no mínimo, está diante de um impasse de difícil superação. Assumindo - apenas para 
argumentar – que isso corresponde à verdade, seja-nos lícito recordar uma conhecida 
imagem: quando escrita em chinês, a palavra “crise” decompõe-se em dois ideogramas – 
um representando “perigo” e o outro “oportunidade”. Valendo-nos dessa janela de 
oportunidade que o destino aparenta descerrar, buscaremos atingir, na Presidência do 
Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, algumas metas, a seguir 
explicitadas. 

Primeiramente, procuraremos acelerar a prestação jurisdicional intensificando o 
uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões, ao mesmo tempo em que 
desestimularemos as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais 
disponíveis. 

Depois, daremos prioridade ao julgamento de recursos extraordinários com 
repercussão geral, mecanismo criado pela EC 45/2004, que permite que a Suprema Corte 
deixe de apreciar feitos que se resumam à discussão de interesses intersubjetivos, ou seja, 
aqueles que não tenham um impacto maior do ponto de vista político, social, econômico 
ou jurídico. Desde a adoção desse instrumento, o número de processos admitidos na 
Suprema Corte caiu pela metade, eis que, antes dele, eram aparelhados, em média, mais 
de 100 mil processos por ano. A racionalização e intensificação do emprego da 
repercussão geral será prestigiada não apenas porque reduzirá substancialmente o trabalho dos integrantes do Tribunal. Ela merecerá especial destaque sobretudo porque a 
solução de um recurso extraordinário qualquer, qualificado com esse rótulo, permitirá que 
sejam decididas centenas ou até milhares de ações sobrestadas nos tribunais de origem. 
Atualmente, tramitam na Corte 333 recursos extraordinários com repercussão geral 
reconhecida e apreciação de mérito pendente, os quais mantém em suspenso, nas 
instâncias inferiores, enquanto não forem julgados, cerca de 700 mil processos. 

Pretendemos, ademais, facilitar e ampliar a edição de súmulas vinculantes, que 
fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do direito sobre pontos 
controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e 
objetivos. Nessa linha, buscaremos transformar as súmulas tradicionais já editadas em 
verbetes vinculantes, sempre que tecnicamente viável, de modo a ampliar a celeridade da 
prestação jurisdicional em todas as instâncias. 

Procuraremos, igualmente, estimular formas alternativas de solução de conflitos, 
compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela 
recomposição da ordem jurídica rompida, que, afinal, é de todos os seus integrantes. 
Referimo-nos à intensificação do uso da conciliação, da mediação e da arbitragem, 
procedimentos que se mostram particularmente apropriados para a resolução de litígios 
que envolvam direitos disponíveis, empregáveis, com vantagem, no âmbito extrajudicial. 

Pensamos também na denominada “justiça restaurativa”, que já vem sendo 
praticada, com êxito, no âmbito criminal, onde a atenção do Estado e da sociedade não se 
dirige, mais, exclusivamente, à punição do infrator, mas lança um olhar especial à 
mitigação das lesões físicas, morais, psicológicas e materiais sofridas pelas vítimas. Esse 
instituto poderá ser empregado, com igual sucesso, em outras áreas do Direito, em 
especial nos conflitos familiares. 

Do ponto de vista normativo, enviaremos, na próxima Legislatura, ao Congresso 
Nacional, depois da aprovação pelos nossos pares, o novo Estatuto da Magistratura, assim como projetos de lei que possam superar topicamente certos entraves na prestação 
jurisdicional, sem prejuízo da impostergável tarefa de atualizar e consolidar o regimento 
interno da Casa. 

Propomo-nos, ademais, a respeitar e fazer respeitar a independência e harmonia 
entre os Poderes, estimulando nos juízes a adoção da salutar atitude de self restraint, de 
autocontenção, praticada pelas cortes constitucionais dos países democráticos. Com isso 
queremos dizer que o Judiciário só deve atuar, para suprir eventual lacuna normativa ou 
inércia administrativa, em caráter excepcional e provisório, e apenas quando a decisão 
pretoriana se mostrar necessária e inadiável, permitindo, como regra, que o Legislativo 
ou o Executivo – representantes diretos da soberania popular – possam concluir as suas 
deliberações no tempo que considerem politicamente mais adequado para o País. 

Pretendemos, ainda, entreter um permanente diálogo com as instituições 
essenciais à administração da Justiça, a exemplo do Ministério Público e da Advocacia, 
cujos objetivos convergem integralmente conosco no tocante ao aperfeiçoamento da 
jurisdição. Desejamos, igualmente, ampliar a colaboração de especialistas e membros da 
comunidade no controle de constitucionalidade, incentivando a atuação dos amici curiae 
e a realização de audiências públicas, de forma consentânea com a Democracia 
Participativa instaurada pela nova Carta Magna. 

Entendemos, por outro lado, que o Judiciário deve assumir um protagonismo 
maior na área externa, empregando, com mais habitualidade, os institutos do direito 
comunitário e do direito internacional, à semelhança do que ocorre no Velho Continente, 
onde os juízes foram e continuam sendo os grandes responsáveis pela integração europeia, 
sobretudo ao garantirem a igualdade de direitos aos seus cidadãos. É preciso, também, 
que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos 
internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais 
supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, 
inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes.  
Pretendemos, mais, redirecionar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, 
resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico, 
fazendo com que passe a atuar a partir de uma visão sistêmica dos problemas que afetam 
o Judiciário, sem prejuízo de sua competência correicional supletiva. Isso demandará a 
implantação de um modelo eficiente de informação e comunicação, que não poderá 
prescindir de uma permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição 
e com os distintos tribunais do País. 

Por fim, deveremos restaurar a autoestima dos honrados magistrados e operosos 
servidores do Poder Judiciário, cuja importância, no tocante à relevante tarefa de 
pacificação social, que realizam diuturna e anonimamente, não tem sido adequadamente 
reconhecida pela sociedade e autoridades em geral. Haveremos de fazê-lo mediante a 
correta divulgação dos serviços essenciais que prestam ao Brasil, não raro com risco para 
a própria vida e integridade física. 

Particular atenção será dada à recuperação de suas perdas salariais, de modo a 
garantir-lhes uma remuneração condigna com o significativo múnus público que 
exercem, bem como assegurar-lhes adequadas condições materiais de trabalho, além de 
proporcionar-lhes a oportunidade de permanente aperfeiçoamento profissional mediante 
cursos e estágios aqui e no exterior. 
Permitimo-nos concluir com uma frase de Martin Luther King pronunciada em 
1963, no Lincoln Memorial, em Washington: I have a dream; “Eu tenho um sonho”. Era 
um sonho de igualdade e de fraternidade para todos os americanos indistintamente. 

Nós também temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e 
prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País. 
Um Judiciário que esteja à altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar 
efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária, como determina a Constituição da República, a qual todos os magistrados brasileiros,de forma uníssona, juraram respeitar e defender. 
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segunda-feira, 9 de junho de 2014

ARBITRAGEM PODE SER UTILIZADA POR PREFEITURAS


Diz o velho adágio que "tempo é dinheiro"!
Quanto a isto não restam dúvidas,principalmente com a vida corrida como vem acontencendo o mundo atual, diante da evolução das comunicações e a velocidade com que soluções às demandas devem ser apresentadas,principalmente as de serviços públicos.
As administrações municipais,via de regra,são assaltadas pelos laços da burocracia cartorial,paroquial,emperrando as ações de bons e principalmente dos maus administradores.
A Arbitragem surge como solução para contrapor-se à burocracia e à perda de tempo, à morosidade causada pela típica conduta do servidor público atento à burocracia e não á eficiência.
Portanto,aqui apresenta-se uma solução para a arrecadação  de dinheiro que, se arrecadado rapidamente, mais ainda poderá ser utilizado em benefícios aos contribuintes.
Abaixo você lerá um 'briefing' encaminhado por nós a uma determinada prefeitura municipal, na qual os adnministradores eram,até aqui, desconhecedores das possibilidades do uso da arbitragem nos negócios entre a municipalidade e os contribuintes.
Todos ainda vivendo no tempo dos "Conselhos de Contribuintes",entulho que já não tem utilidade, se permanecem no formato em que foram criados.
Leia o 'briefing' após clicar em "Leia Mais" aqui abaixo em letras azuis.

SINDJABRASIL CRESCE COM NOVAS DECISÕES E AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM

Modelo de Anúncio de treinamento Realizado pelo SINDJABRASIL

O SINDJABRASIL ESTEVE POR ALGUM TEMPO EM COMPASSO DE ESPERA DIANTE DA MOROSIDADE DE ALGUNS SETORES INSTITUCIONAIS DO BRASIL.
PACIENTEMENTE ESPERAMOS PELAS DECISÕES QUE, POR SEREM DIREITO INALIENÁVEL ,TERMINARAM POR SEREM RECONHECIDOS,MESMO QUE A CONTRAGOSTO DE UMA MINORIA ACOSTUMADA AO QUE É MERA “PRAXE” QUE EM NADA CONTRIBUI PARA A MODERNIZAÇÃO,PARA O AVANÇO DA MENTALIDADE DO POVO BRASILEIRO E DAS INSTITUIÇÕES LIVRES.
HOJE ESTAMOS MAIS CONSCIENTES DE QUE, NOSSA DECISÃO EM FUNDAR O SINDJA EM 2003 FOI VERDADEIRA INSPIRAÇÃO DIVINA. HOUVE ATÉ QUEM NOS (ME) CHAMASSE DE MESSIÂNICO(S) E ATÉ UMA (ÚNICA) AGRESSÃO DE UM SER ABJETO E DESQUALIFICADO BUSCANDO QUALIFICAR-SE PARA ALGO QUE EXIGE MUITO EQUILÍBRIO E A FAMOSA “NOBLESSE O’BLIGE”, ANDOU TENTANDO AJUDAR EMPACAR O SINDJA DIANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ONDE, ALIÁS, HÁ MUITO POUCA GENTE COM CAPACIDADE E PREPARAÇÃO PARA DESCORTINAR OS HORIZONTES E AS FILIGRANAS DA ARTE REAL DA ARBITRAGEM, A FORMA TOTALMENTE PRIVADA E EXTRAJUDICIAL PARA DIRIMIR CONFLITOS OS MAIS DIVERSOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
ESTE POST DESTINA-SE A INFORMAR QUE OS INSATISFEITOS PERDERAM E QUE O BOM SENSO E A MERITOCRACIA, PELO MENOS DESTA VEZ, GANHOU E LEVOU.
GANHAR NÓS JÁ HAVÍAMOS GANHO, AGORA GANHAMOS OUTRA VEZ E, PARA IRRITAÇÃO GERAL DOS ADVERSÁRIOS DAS IDEIAS DE VANGUARDA E DE ESCAPE DA TAL PRETENDIDA “OFICIALIZAÇÃO” OU ESTATIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, NÓS GANHAMOS E LEVAMOS.
POR FAVOR, SAIBAM VIVER REPUBLICANAMENTE, ”DEMOCRATICAMENTE” COMO É POLITICAMENTE CORRETO DIZEREM E SUBMETAM-SE À ORDEM E À CASA ARRUMADA DE MODO MODERNO, ATUAL,CONTEMPORÂNEO.
O LOUVÁVEL PROJETO DE AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM PELOS LEGISLADORES, REQUER QUE O SINDJA SEJA MAIS AINDA EXIGENTE E FILTRANTE DO QUE NUNCA.
LAMENTAMOS FRUSTRAR ALGUNS DESPREPARADOS, MAS ESTAMOS CERTOS DE QUE HÁ MUITOS, A MAIORIA, QUE SE PÕEM DE ACORDO COM NOSSOS IDEIAIS E OBJETIVOS DE TRANSFORMARMOS O BRASIL E U CENTRFO DE EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM.
2015 SERÁ O ANO DE ESTRÉIA DO SINDJA NA AGENDA DAS OBRIGAÇÕES DE TODOS QUANTO DESEJEM EXERECER LEGALMENTE AS ATIVIDADES DA ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, QUER SEJAM AUTÔNOMOS, EMPRESAS DE ARBITRAGEM OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCILIADORES.
SEJAM TODOS BEM-VINDOS E TENHAM CERTEZA DE QUE SERÃO AMPARADOS E TRATADOS COM EQUIDADE E MUITA SERIEDADE.
APÓS A LINHA DIVISÓRIA DESTE POST, CLIQUE  EM “Mais Informações” NAS  LETRAS AZUIS ABAIXO E SAIBA SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM.
DESEJAMOS SUCESSO AOS QUE JÁ EXERCEM ESTA ARTE EM QUALQUE NÍVEL.
SOLICITAMOS QUE TODOS NOS ENVIEM SUGESTÕES SOBRE O VALOR DE GANHOS AUFERIDOS COMO AUTÔNOMOS E COM SALÁRIOS NOS CASOS DE SEREM EMPREGADOS, OS SEGUINTES PROFISSIONAIS DA ARBITRAGEM:
- JUIZ ARBITRAL OU ÁRBITRO;
-  EMPREGADO DO PODER JUDICIÁRIO;
- MEDIADOR EM EMPRESAS E ORGÃOS PÚBLICOS E  
  PRIVADOS;
- MEDIADORES,CONCILIADORES E ÁRBITROS
  TOTALMENTE AUTÔNOMOS;
POR FAVOR ENVIEM AS MENSAGENS  PARA O E-MAIL:  sindjabrasil@gmail.com
Atenciosamente,
Manuel N.Santos Neto-Leo Santos
Presidente do SINDJABRASIL
Clique em "Mais Informações" aqui abaixo.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

NOVA ARBITRAGEM PARA 2014

                                  Você Ganha !

A  arbitragem, lei 9.307/96, recebe atualizações e começa a ser incentivada pelo poder executivo como meio de resolução de conflitos patrimoniais,agora envolvendo até a administração pública.
Aquilo que era tabu está se tornando uma realidade e abrindo mais espaço para profissionais advogados e auxiliares, como previra o professor Manuel Nunes dos Santos Neto, idealizador fundador do SINDJABRASIL-Sindicato Nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil em 2003 após concluir curso de especialização em nível de pós graduação e arbitragem na UDF-universidade do Distrito Federal.
Na matéria obtida via G1, nossos leitores poderão apreciar detalhes sobre as novas ocorrências acerca da arbitragem no cotidiano brasileiro.
Quem melhor desejar conhecer o Sindjabrasil poderá acessar www.sindjabrasil.org.br ou http://juizesarbitraisdobrasil.blogspot.com.br 
ou via Facebook.
Leia!
Do G1

Parte dos processos judiciais que tramitam no país poderão ganhar uma nova audiência – um encontro de mediação com uma terceira pessoa para que as partes tentem resolver seu próprio conflito, sem passar pelo juiz.
A medida, encampada pelo governo para tentar conter a morosidade do Judiciário, começa a ser discutida nesta quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Segundo o Ministério da Justiça, embora adicione uma nova fase à já longa tramitação dos processos, a proposta pode ajudar a diminuir o tempo médio de resolução dos conflitos, de dez anos para três meses.
A CCJ do Senado se reúne nesta quinta para uma audiência pública. O anteprojeto foi finalizado no dia 2 de outubro por uma comissão de juristas instituída pela Casa e encaminhado à CCJ pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O Ministério da Justiça já enviou ao Senado suas justificativas defendendo a aprovação.
TIPOS DE MEDIAÇÃO PREVISTOS NO ANTEPROJETO DE LEI
ExtrajudicialTodo conflito que não se transforma em processo na Justiça e pode ser resolvido antes disso. Mediação não será obrigatória.
JudicialPara processos que já estão no Judiciário. Mediação se torna obrigatória: 30 dias para se realizar a primeira sessão e 60 dias finalizar a etapa.
PúblicaConflitos que envolverem qualquer dos órgãos do Poder Público devem preferencialmente ser resolvidos por mediação. Não é obrigatória.
OnlineMeio de solução de conflitos via internet, nos casos de comercializações de bens ou prestação de serviços via internet no âmbito nacional. Não é obrigatória.
* A mesma lei será aplicada a mediações comunitárias, escolares, penais, trabalhistas, fiscais, em serventias extrajudiciais e outras.

Mudanças
A proposta cria a audiência de mediação em alguns tipos de processos, como os que envolvem patrimônio, contratos, órgãos públicos e empresas privadas.
Pelo projeto, assim que uma das partes entrar com a ação, haverá 30 dias para realizar a mediação, onde uma terceira pessoa escolhida pelo juízo ou eleita pelas partes (veja os requisitos mais abaixo) vai ajudar os dois lados a entrarem num acordo.
O anteprojeto prevê duas hipóteses básicas de mediação: extrajudicial (antes de o conflito virar um processo) e a judicial (quando a demanda já está no Judiciário). No segundo caso, a mediação será obrigatória.
O PL cria ainda a mediação pública, nos litígios envolvendo órgãos públicos ou de direitos difusos (questões ambientais, de consumidor etc.) ou coletivos (causas trabalhistas, sindicais, indígenas etc.); e a mediação online, pela internet.
“Nós estamos muito confiantes. O governo está entusiasmado”, afirma Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. “O Brasil está atrasado em relação ao mundo. Estamos com um excesso de litigância, e os processos só aumentam. Com a mediação, conseguiríamos evitar essa enxurrada de ações e ainda resolver os processos em andamento em um prazo muito menor.”
Segundo o texto, a mediação é eficaz porque cria nas partes a sensação de poder de solucionar seus próprios problemas, principalmente em questões mais corriqueiras, envolvendo vizinhos, relações de consumo e família.
No caso da separação de um casal com filhos menores, por exemplo, poderiam ser resolvidas questões de guarda e alimentos em um acordo consensual sem recorrer a um juiz e por decisão do próprio casal.
A presença de advogado é obrigatória, mas pode ser dispensada dependendo do caso. A regra será a mesma dos atuais processos.
“E ainda, se a pessoa comprovar que tentou a mediação fora da Justiça, também terá desconto nas custas, e será assegurada a gratuidade aos mais pobres. Esse acordo tem força de um título executivo. Faz lei entre as partes”, explica o secretário.
ONDE PODERÁ SER UTILIZADA
Pode- direitos disponíveis. Ou seja, os direitos dos quais as pessoas podem abrir mão. Ex: patrimônio, contratos;- direitos indisponíveis, mas que podem ser transacionados. Ex: meio ambiente ou condições para guarda de filhos de casais divorciados (nestes casos, sempre com a participação do Ministério Público)
Não pode- filiação, adoção, pátrio poder, nulidade de patrimônio, interdição de pessoas, recuperação judicial, falência e medidas cautelares (arresto, sequestro, penhora e bloqueio de bens).

Litígios da União e estados
O governo também tenta amenizar o maior gargalo do Judiciário – hoje, cerca de 50% de todos os processos têm como parte a administração pública, como em questões fiscais e previdenciárias. “Essa lei possibilita que o Poder Público crie centros de mediação dentro dos seus órgãos para buscar acordos. Hoje a regra é recorrer. Temos que mudar isso”, diz o secretário.
Para a OAB, o projeto pode estimular resoluções de conflitos dentro e fora do Judiciário. “A mediação no Brasil, embora já praticada, é muito incipiente em termos de abrangência”, afirma Silvia Rodrigues Pachikoski, que coordena os trabalhos da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB de São Paulo.
“O entendimento do Senado foi no sentido de que uma lei vai estimular e propagar a mediação como um instituto de solução de conflitos. E, pela prática brasileira, as coisas começam a partir de uma lei”, diz a advogada, que foi membro da comissão de juristas especialmente convocada pelo Senado que redigiu o anteprojeto.
Segundo ela, foram ouvidas 46 entidades para relatar o texto final, e um dos principais pontos foram os litígios envolvendo órgãos públicos. “A administração pública é hoje a maior ré em processos. Existe uma responsabilidade do estado por essa avalanche de ações. Tem que ter uma posição mais ou menos obrigatória em algum momento para que que force a administração, porque hoje cultura é de recorrer de tudo, nada que agilize”, afirma.
A mediadora voluntária Jurema Rodrigues da Silva (à dir.) em curso no Centro de Mediação Central da capital paulista: 'O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente, trabalhar as partes'
A mediadora voluntária Jurema Rodrigues da Silva
(à dir.) em curso no Centro de Mediação Central da
capital paulista: ‘O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente, trabalhar as partes’
Voluntários
Diferentemente da conciliação, em que o terceiro conciliador é um juiz que opina sobre a causa, e da arbitragem, em que há um árbitro, na mediação o terceiro apenas auxilia, sem emitir opinião, fazendo com que as partes resolvam o conflito por conta própria.
É o chamado mediador, que pode ser qualquer cidadão formado em curso superior há pelo menos dois anos, que tenha feito curso de capacitação em instituições reconhecidas e esteja cadastrado no tribunal onde irá atuar.
Esse mediadores já atuam hoje voluntariamente em quase todos os tribunais do país graças a iniciativas de juízes e também a uma resolução do CNJ que determinou, em 2010, a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Mas apenas na mediação extrajudicial.
É a “segunda profissão” abraçada por Jurema Rodrigues da Silva, 46 anos, advogada e mediadora voluntária na capital paulista, onde atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), na Barra Funda. “Cada dia é uma vitória”, afirma ela sobre a rotina de ouvir as partes para tentar os acordos.
“Acho que as pessoas buscam o Judiciário porque elas não conseguem resolver por conta própria, então elas querem que um terceiro decida, que o juiz resolva, mas nem sempre o juiz resolve. O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente”, afirma. 
Segundo dados do Enam (Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça), cerca de 2 mil servidores se formaram em cursos de mediação na escola e, em 2013, foram inscritos 2 mil interessados em realizar o primeiro curso à distância. Mas não há estatística nacional. Por isso, o projeto prevê a criação de um banco de dados e um prazo de 6 meses após a entrada em vigor da legislação para que as mediações obrigatórias sejam iniciadas.
Para Caetano, falta de mediadores não será um problema para colocar a lei em prática. “Já temos um mercado privado de mediadores. Todo mundo pode ser mediador. Nós vamos potencializar muito mais isso, e nós temos certeza que teremos um verdadeiro exército de mediadores para ajudar a revolucionar o Brasil”, afirma.
Experiências atuais
Os centros de mediação serviram como experiência para confeccionar o projeto de lei. Com um quadro de 300 conciliadores e mediadores voluntários, cerca de 1 mil casos são analisados por mês no Cejusc Central de São Paulo. O centro atende demandas como direito do consumidor, briga entre vizinhos, divórcio e separação, guarda, pensão alimentícia, acidentes de trânsito, entre outras.
“Nós fazemos uma conciliação pré-processual. As partes trazem um problema que pode eventualmente virar um processo. Mas, antes, chamam a parte contrária para tentar resolver amigavelmente. Nós disponibilizamos um conciliador. Temos percentual de sucesso por volta de 70% na área cível e, na área de família, de 90%”, afirma juiz coordenador do Cejusc Central, Ricardo Pereira Júnior.
“É um ambiente amigável, não é um fórum. Móveis leves, mobília branca, mesa redonda. As pessoas são recebidas por esse mediador, que conquista a confiança das partes e verifica os pontos de conflito. Seu papel é extrair soluções. Muitas vezes o juiz decide e a decisão não é boa para as partes. Então é muito melhor se elas mesmas tomarem uma decisão”, afirma Pereira.
Para o juiz, a lei ajuda a garantir segurança jurídica a esses acordos extrajudiciais. “Acho que um dos principais pontos nesse projeto é incentivar a mediação logo no início do processo. Existe uma altíssima possibilidade de solução do conflito logo na entrada. Depois fica mais complicado. Outros países já regulamentaram de forma plena”, afirma.
Coordenador da área de Formas Alternativas de Solução de Lides da Escola Paulista da Magistratura (EPM), que capacita mediadores e conciliadores, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, também defende o projeto. “Não vai acrescentar uma fase, vai formular um requisito que, por vezes é o suficiente para não ter a judicialização do processo. Porque seguramente a gente percebe que elas acontecem por falta de diálogo”, defende. “Não acho que seja a solução final, mas acho que é um ingrediente que vai auxiliar e muito.”
O desembargador afirma que os cursos da EPM sempre estão com o quadro completo. “Existe um interesse muito grande. Em São Paulo, temos 21 milhões de processos. Se a gente excluísse uns 5 milhões, e é muito possível que se consiga, significa que começa a ganhar um fôlego. Chegar para o Judiciário aquilo que não tem jeito mesmo, não fruto de picuinha”, afirma.
Mediação comunitária
No programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 52 voluntários atendem a população. O projeto, idealizado pela juíza Gláucia Falsarella Foley, atual coordenadora, existe há 13 anos e atualmente está instalado na Região Administrativa de Ceilândia.
“A mediação é feita por pessoas da própria comunidade, depois de capacitadas. Nosso papel é basicamente de educador”, afirma Vera Lúcia Soares, secretária executiva do programa. Segundo ela, a maior demanda é de direito de família.
“Nossa filosofia é que as pessoas vão poder resolver suas questões sem depender de um terceiro. Não temos essa ideia de que vai diminuir a demanda no Judiciário. Mas, se tem um diálogo, pode ter diminuição no número de processos”, afirma.
Amizade recuperada
A manicure Michele de Souza Alves, 32 anos, afirma que recuperou uma amizade de anos depois de uma sessão de mediação. Ela decidiu abrir um salão de beleza com um casal de amigos, mas acabou com o nome sujo na praça.
“Fiquei uns 2, 3 anos sem falar com eles. Num certo dia, vi a placa da mediação e fui me informar. Porque, para ir no juiz, o processo é muito longo. Então marcaram o encontro, e entramos num acordo, graças a Deus deu certo”, conta ela.
“Não teve briga, discussão. Sempre como pessoas adultas. Tudo na base do diálogo mesmo. Não só resolveu o meu problema como a gente voltou a se falar”, conta Michele. “Se soubesse antes que existia, com certeza tinha procurado.”
Carreira
No dia 11 de outubro, 22 novos agentes comunitários tomaram posse no programa em Ceilândia. “É um trabalho voluntário, difícil. Por isso nem sempre todos querem ficar. Temos uma seleção por ano”, diz Vera Lúcia, que acredita que uma lei sobre mediação pode ajudar. “Hoje cada um faz de um jeito. É preciso garantir que as partes não abram mão de algum direito e que a mediação seja feita com pessoas efetivamente capacitadas. Está todo mundo fazendo, mas não tem um respaldo”, afirma.
Lúcia ressalva, no entanto, que a mediação é, por essência, voluntária. “Toda literatura de mediação é voluntária, não é obrigatória. Se for obrigar, as partes vão chegar no tribunal e não vão querer acordo. Corre o risco de ser mais um procedimento obrigatório no processo. Mas todas as tentativas são válidas”, complementa.
“Pelo espírito da lei, a ideia é permanecer a voluntariedade. Não vejo o contrário com bons olhos. Até pode ser remunerado, mas sem necessidade de se tornar funcionários públicos, como já acontece quando tem o trabalho do jurado”, complementa o juiz Pereira Junior.
Para o desembargador Ferreira Alves, o trabalho deve ser remunerado. “Existe um projeto de lei visando essa remuneração, o que na minha opinião deve ser observado. Não me parece justo que as pessoas desembolsem para se capacitar simplesmente por apego a uma causa nobre”, afirma.

Segundo o Ministério da Justiça, a ideia é que os tribunais se organizem para capacitar mais voluntários, para dar conta da demanda de processos, e que eles poderão vir a ser remunerados. Mas, inicialmente, não se pensa em criar uma carreira por concurso público.