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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

ARBITRAGEM SÓ NÃO CONTENTA QUEM NÃO A CONHECE E NÃO TEM PREPARO


Abaixo transcrevemos post de blog destinado a polemizar e depurar a arbitragem no Brasil, deixando claro que, a posição do SINDJA é bastante semelhante as defendidas por esse blog, haja vista o conteúdo de nosso estatuto social e do regimento interno que dispõem sobre muitos aspectos que selecionam bastante os pretendentes a receberem, meramente, ”carteiras de juiz”.
A nossa luta enquanto entidade arbitral mas congregadora de valores profissionais é grande, iniciou em 2003 e ainda vai longe!
Nós não buscamos reconhecimento como “profissão” como imaginam alguns temerosos da concorrência, mas somos, sim, categoria econômica e ativa e há muitos de nós, ganhando a vida, muito dinheiro, com Conciliação e sentença homologatória e Arbitragem com sentença decisória condenatória.
Urge que os “intelectuais” pensem melhor e saibam que, hoje, há ministros de tribunais superiores que integravam ( seus escritórios continuam) a categoria economicamente ativa, dos árbitros previstos na lei 9.307/96 que, para diferenciar-nos dos árbitros de futebol, esbarramos na vaidade e ignorância dos “doutos“ bacharéis em direito e alguns magistrados zelosos que, em nada contribuem para fazerem a máquina do judiciário atender quem lhes paga, o contribuinte, o cliente. Ainda há muito o que aprenderem!
Sempre lembramos que, a expressão “juízes Arbitrais” não foi de nossa autoria mas, da verdadeiramente douta ministra Fátima Nancy Andrighi e isto consta dos anais do seu tribunal!
Debates doutrinários a parte, vamos ao artigo do bLEX.
Vamos apreciar a sentença que produziu orgulho no Dr.Daniel Nogueira, fundador do bLEX e que foi utilizada para  punir aqueles que nós achamos que devem, de fato, ser punidos.
A posição do SINDJA é clara: Analfabeto não pode ser árbitro, nem de futebol!

                  Leia abaixo.

bLex no Mundo Real: “Picarbitragem” em sentença judicial

Em dezembro de 2009 escrevi aqui no bLex este artigo sobre a picaretagem em roupagem de arbitragem e me vali de um neologismo para descrever o fenômeno: picarbitragem. De início, era só mais um post como outro qualquer. Aliás, o primeiro comentário só apareceu sete dias depois, 23 de dezembro, com meu amigo Rodrigo Dias reclamando da ausência de repercussão da matéria. Mal sabia ele que do destino daquelas mal traçadas linhas.
Hoje, passados quase dois anos, o post original sobre Picarbirtragem ainda é um dos mais ativos do bLex. Apesar de não chegar nem aos pés do nosso campeão de audiência em número de acessos (que, vale dizer, é este ótimo post do Ney sobre a Lei do Inquilinato, cuja página no bLex foi lida por quase quarenta mil internautas), “Picarbitragem” tem longas e acirradas discussões – ainda que nem todas sejam de elevada qualidade técnica – em seus mais de 150 comentários.
O artigo foi republicado em alguns lugares como num jornal carioca denominado Imprensa Liberal e no site da Câmara de Comércio Brasil Argentina e o neologismo já pode ser encontrado em alguns cantos obscuros da internet.
Nada disso me preparou para a surpresa que tive quando um amigo e grande jurista pernambucano me mandou uma mensagem me informando que o post foi transcrito integralmente numa sentença judicial criminal condenatória de um cidadão que mantinha uma entidade arbitral questionável. Devo admitir que não escrevi o artigo pensando em auxiliar a privação da liberdade de alguém, mas estaria mentindo se não reconhecesse que senti uma pontinha de orgulho ao ver que os esforços dedicados a este hobby que é o bLex tem tido alguma repercussão no mundo real.
Para os interessados, eis o trecho da decisão da justiça pernanbucana:
0027693-59.2010.8.17.0001
Descrição
Ação Penal – Procedimento Ordinário
Vara
Sexta Vara Criminal da Capital
Juiz
Luciano de Castro Campos
Data
03/05/2011 14:36
Fase
Sentença
Texto
Vistos etc…
(…)
Os documentos por eles elaborados constam termos judiciais como: JUSTIÇA ARBITRAL – Lei Federal, Juízo, Assentada, demandante, demandado, citação, audiência de instrução e julgamento, revelia e no final, assinam JUIZ ARBITRAL, doc. de fls. 343. Não é por demais afirmar que O NOME JUIZ ERA PARA INTIMIDAR SUAS VÍTIMAS, já que não detinham de poderes para efetuar esse tipo de cobrança.
Na intimação expedida pela ICOMAPE deixa advertido o intimado: “que o não comparecimento implicará EM QUE ESTE JUÍZO tome por verídicas todas as afirmações apresentadas pela parte demandante e prosseguirá o procedimento de arbitragem à sua revelia  de acordo com o art. 319 do Código de Processo Civil.”
Aliás, nenhum deles é Juiz arbitral, nem mesmo Árbitro, tendo em vista que não existe contrato prévio entre as partes os elegendo árbitros.
Nos documentos acima não constam os nomes dos advogados que participaram dessas extorsões.
O Juiz Assessor Especial da Presidência, Dr. Honório Gomes do Rego Filho, já havia concluído que o Armando Alves de Souza, retratava, ao menos em tese, a prática dos tipos penais previstos nos artigos 146(constrangimento ilegal e 328 § único, usurpação da função pública, ambos do Código Penal. Eu vou mais longe, acrescentando os crimes de estelionatos e extorsões, fls. 297/300.
Há registro nos autos que a esposa do acusado MAGNÓLIA SOUZA LIMA e o ARMANDO ALVES DE SOUZA foram indiciados nas penas do art. 146 e 328, § único do Código Penal, docs. de fls. 304/305.
Como uma maneira de intimidar as suas “vítimas”, a ICOMAPE expede carteira de JUIZ ARBITRAL, fls. 451, como se fosse uma profissão, contendo : JUIZ ARBITRAL. Especifica, ainda, que: “o acima identificado no exercício de suas funções ou em razão dela é JUIZ de fato e de direito e está equiparado ao funcionário público para os efeitos do Código Penal, nos termos da Lei Federal 9.307/96″.
Peço vênia para transcrever duas matérias pertinentes aos comportamentos do acusado, sua esposa Magnólia e o Armando na ICOMAPE:
Picarbitragem: Como Detectar o Golpe do Curso de “Juiz Arbitral”Por Daniel Fábio Jacob Nogueira
Infelizmente, existe uma parcela pequena mas persistente da humanidade que insiste em querer se dar bem por meios moralmente repugnantes. Essa pessoas – vamos chamá-los coletivamente de picaretas – têm a capacidade de explorar as mais variadas situações sociais para faturar seu dinheiro sujo. Os mais audaciosos (e sem coração) utilizam desastres como o furação Katrina, exploram o pouco conhecimento de velhinhas aposentadas da zona rural, se valem do desespero do pai de família desempregado.
Outros, que não teriam coragem de cometer um ato patentemente ilegal, procuram situações jurídicas limítrofes ou, pelo menos, uma conduta que seja justificável a partir de uma leitura propositalmente torta de uma norma vigente.
A Lei de Arbitragem é um instrumento legislativo importantíssimo que autoriza às partes que submetam seus litígios a um privado, por elas eleito, que terá poder-dever jurisdicional para decidir o feito, idêntico ao papel praticado pelo juiz estatal durante o processo de conhecimento (e, às vezes, do cautelar).
Dado o poder que tal norma dá às partes e ao árbitro por elas eleitas, não é de surpreender que algumas pessoas vislumbrassem no texto da Lei uma oportunidade ilegítima de ganhar dinheiro de incautos. Quem tentou usar da arbitragem para enganar as partes litigantes logo viu que essa linha de picaretagem não dava dinheiro e não tinha futuro: A eleição da arbitragem depende de opção explícita de ambas as partes, e a história mostra que partes litigantes com interesses diversos entre si só escolhem como árbitro pessoas de nome sólido e reputação ilibada (o que, por definição, exclui a eleição de picaretas para decidir demandas arbitrais de qualquer significância.)
A solução para os caçadores de dinheiro fácil foi montar entidades pseudo-arbitrais, cuja remuneração deflui quase que exclusivamente de “cursos de formação de juízes arbitrais”.
O esquema é mais ou menos este: anuncia-se um curso dizendo “seja juiz arbitral”, oferecendo uma grande remuneração potencial, prometendo que ao final do curso, você receberá “identificação de árbitro” e também “registro de árbitro” normalmente num “Tribunal de Justiça Arbitral” de algum lugar. Os anúncios também normalmente dizem que “podem ser árbitros universitários, advogados, economistas, contadores, engenheiros, administradores” dentre outros. Por módicas centenas de reais (ou, dependendo do caso, milhares) você se tornará “juiz arbitral” e ganhará muito dinheiro decidindo disputas.
O anúncio, que é um misto de mentiras e verdades deturpadas, é prenúncio de um golpe. No entanto, entidades arbitrais sérias também ministram cursos para familiarizar pessoas com a Lei de Arbitragem e o Regulamento específico da instituição. Se está interessado num curso, como saber se você está sendo vítima de um golpe?
Tenha em mente as seguintes questões:
1. ) Nenhum curso do mundo lhe tornará árbitro. Aliás, ninguém é arbitro. Diferentemente do cidadão que passa no concurso para a magistratura que é juiz, estar como árbitro é uma condição efêmera. Você pode ser constituído árbitro pelas partes de uma demanda, e a sua função arbitral cessará com a prolação da sentença arbitral. Você estará árbitro para os estreitos limites daquela demanda. Tem mais. O que lhe tornará árbitro é a decisão das partes litigantes, sendo essa escolha o único pré-requisito do árbitro exigido pela Lei 9.307 (embora haja debate doutrinário se o árbitro precisa ser alfabetizado ou não).
2.) Normalmente, você precisa ter precisa ter uma reputação profissional preestabelecida para ser eleito pelas partes como árbitro. Se você é universitário, desempregado e um ilustre desconhecido, as chances de você ser eleito por partes que você não conhece para arbitrar uma demanda só porque fez um curso de arbitragem tendem a zero. A dura verdade é que, historicamente, a função de árbitro foi reservada àqueles que já se estabeleceram como expoentes em seus respectivos campos do conhecimento e ainda dotados de reputação acima de qualquer suspeita. Lembre-se: existem duas maneiras de escolher um árbitro. As partes (que estão litigando entre si) o escolhem diretamente, ou a entidade administradora nomeada no contrato a escolhe. Uma entidade séria só terá em seu rol de possíveis árbitros pessoas com qualificações idênticas àquelas dos profissionais que poderiam ser escolhidas diretamente pelas partes; só assim é possível para dar conforto aos litigantes quanto à qualificação e idoneidade dos árbitros em potencial. Litigantes sérios jamais nomearão uma administradora que os sujeito ao risco de ver sua demanda decidia por universitários, ou outras pessoas sem currículo forte ou reputação acima de qualquer suspeita.
Não é a lei que faz essa exigência de qualificação e reputação. São as partes e, por consequência, as instituições arbitrais sérias. Só para ser ter um exemplo, a AAA, uma das maiores entidades administradoras do mundo, só aceita como potenciais árbitros quem tenha mais de 10 anos de experiência num cargo profissional sênior. Veja que não basta ter 10 anos de carreira e ser recém promovido a vice-presidente de comércio exterior de uma multinacional. Tem que ter 10 anos na função de vice-presidente para estar apto a participar de arbitragens da AAA.
Em suma, por conta da necessidade de eleição direta ou indireta pela partes, a função de árbitro é tradicionalmente exercida por quem já tem uma carreira consolidada e não por quem está apenas começando.
3. ) Não existe carteira de identidade profissional para árbitro. Ora, se ninguém é árbitro como é que pode existir uma carteira de identidade profissional “da categoria”? Isso é um dos mais luminosos sinais de picaretagem da arbitragem (ou picarbitragem): A tal da “carteira de juiz arbitral”. Se o curso que você pretende fazer oferece essa carteira, fuja. O oferecimento da carteira é apenas uma jogada para atrair alunos incautos para o curso. O pior é que, em flagrante violação à lei, sabe-se de histórias de pessoas que dão “carteirada” com a “carteira de juiz arbitral” em blitz de trânsito, chegando a enganar o coitado do PM.
Isso já funcionou no passado. Hoje, essa prática é duramente combatida pela polícia e pelo Ministério Público. Em muitos Estados pessoas foram presas por portarem – e tentarem utilizar – a malfadada carteira.
4. ) A expressão “Juiz Arbitral” é uma aberração que não existe. A terminologia correta para o terceiro neutro é árbitro. Repita comigo, para não ter risco de esquecer: JUIZ ARBITRAL NÃO EXISTE!!!!!. A Lei chama de árbitro o terceiro neutro que recebe das partes a incumbência de decidir seus litígios.
Alguns daqueles que vivem na franja da comunidade arbitralista insistem em dizer que podem utilizar a expressão “juiz” por conta do art. 18 da Lei, que diz:
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Toda a 
doutrina
 arbitralista séria é tranquila ao dizer que o art. 18 simplesmente informa que o árbitro – a quem o próprio artigo chama de árbitro – tem o poder decidir tanto os aspectos fáticos quando jurídicos da demanda. Nem a teleologia do dispositivo, e nem a interpretação sistemática da norma, autorizam reconhecer que o art. 18 existe para chamar árbitros de juízes.
5. ) A Instituição Administradora do Conflito não pode ser chamada de “Tribunal Arbitral”. Existem dois conceitos da Lei de Arbitragem que precisam ser explicados para esclarecer essa bagunça terminológica.
De um lado temos o que lei chama de “órgão arbitral institucional ou entidade especializada”. Essa entidade tem a função de administrar o conflito, criar normas regulamentares e procedimentais, e zelar pela regularidade formal da sentença arbitral.
Por outro lado, por vezes as partes pactuam que o conflito será decidido por um colegiado de árbitros, ao invés de um árbitro singular. Esse colegiado de árbitros, que é constituído para decidir um litígio específico, e que se desconstitui quando da prolação da sentença arbitral, é chamado de “tribunal arbitral” pela Lei de Arbitragem. O tribunal arbitral, tal como definido em lei, é o efêmero do colegiado de árbitros de uma demanda específica.
Pois bem. É muito comum que a entidade administradora – principalmente as entidade pseudo-administradoras que existem só para dar cursos e não para administrar conflitos – se autodenominem “Tribunal Arbitral de” tal lugar, ou pior, “Tribunal de Justiça Arbitral” de tal lugar. As variações chegam ao absurdo de contemplar um tal “Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil”. Pela definição legal, nenhuma dessas entidades é um tribunal arbitral.
O CONIMA, entidade que congrega instituições arbitrais sérias e reconhecidas Brasil afora, recomenda que tais órgãos arbitrais sejam chamadas de “Câmara”, “Centro” ou “Instituto”, seja para que se reserve a expressão “tribunal arbitral” ao colegiado temporário que a lei prevê, seja para evitar que incautos confundam o órgão arbitral com órgãos do poder judiciário.
Na verdade, como os pseudos-”Tribunais Arbitrais” quase nunca administraram um tribunal arbitral de verdade (como a lei prevê), seu objetivo é exatamente o de deslumbrar potenciais alunos com nomes e promessas portentosas. Afinal, o seu objetivo é o de ganhar dinheiro com cursos, e não o de praticar arbitragem propriamente dita.

Justiça do Rio apreende material de tribunal arbitral
Extraído de: Expresso da Notícia  -  22 de Fevereiro de 2002
Cerca de dez carteiras de identidade de juiz arbitral já preenchidas, outras dezenas em branco, uma ata de posse e mais de 300 pastas com documentos foram apenas alguns dos materiais apreendidos no dia 21 de fevereiro, na sede do II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, por ordem da juíza Helena Belc Klausner, da 5ª Vara da Fazenda Pública. O tribunal, que fica na sobreloja do edifício nº 03 da Rua México, no centro da cidade, estava fechado e foi necessário acionar o Corpo de Bombeiros e pedir reforço policial. A operação durou mais de cinco horas.
Em apreensão anterior, feita no dia 19, as chamadas “identidades funcionais” de juízes arbitrais, expedidas pelo Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, foram colocadas em capas de couro vermelho com o brasão da República e o nome do Tribunal Federal de Justiça Arbitral. Além disso, tinham impressas com destaque a palavra Juiz, o que, segundo o corregedor-geral do TJRJ, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, pode ser considerado uma fraude.
“Não sabemos o número exato de carteiras de falsos juízes, mas calculamos que centenas já tenham sido expedidas somente no Estado do Rio”, declarou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho. Ele disse saber que esse tipo de fraude já está se espalhando até em municípios do interior, como Niterói, Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, Macaé, Petrópolis e Campos.
E outros estados, como Minas Gerais, também já estão acompanhando o surgimento dos falsos juízes: “Esse já é um problema nacional, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mais uma vez saiu na frente na apuração e denúncia dos casos”, ressaltou o desembargador Paulo Gomes. Ele afirmou que o objetivo é não permitir que a população seja enganada e que o Poder Judiciário caia em descrédito.
Em novembro último, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio recebeu uma carta anônima com um protesto contra a nomeação de Andréa Baptista, ex-participante do programa No Limite, para o cargo de juíza arbitral. Segundo o desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, esse tipo de confusão está se tornando cada vez mais comum: “Até pessoas de nosso conhecimento nos procuram para saber como se faz para se tornar um juiz arbitral”, declarou.
Além da apreensão das carteiras, a juíza Helena Klausner determinou que o II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio entregue uma lista de quem já recebeu os documentos e o proibiu de usar brasões ou qualquer outro tipo de desenho que possa gerar confusão com a justiça estadual; de utilizar as denominações ‘Juiz’, ‘Desembargador’ ou ‘Tribunal de Justiça’; de emitir carteiras que possam gerar confusão entre a figura do árbitro e do Juiz-membro do Poder Judiciário; e de, em seus anúncios, criar a impressão de pertencer à justiça estatal. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado, em ação civil pública.
Na última terça-feira, a Corregedoria Geral da Justiça apreendeu a segunda carteira de juiz arbitral. A apreensão da carteira foi feita quando o advogado Rosedir Vicente de Oliveira tentava retirar um processo de um cartório para fazer cópias. Em seu depoimento à juíza Cristina Serra Feijó, ele disse ter feito o curso para se tornar juiz arbitral no Centro do Rio, pelo qual teria pago apenas uma taxa de 500 reais. Apesar de ter recebido o ‘diploma de nomeação’ em setembro do ano passado, ele contou ainda não ter exercido a função, para a qual foi empossado em solenidade realizada em uma churrascaria.
Em setembro do ano passado, uma carteira de tribunal arbitral já tinha sido encontrada em poder de outro advogado, advogado Celso de Paula Andrade, que estava com outras duas em branco, adquiridas após uma doação de R$ 10 mil para o tribunal arbitral, segundo declaração de seu filho Alexander Couto de Andrade. Todo o material já foi encaminhado para o Ministério Público estadual para investigação.
Fraudes preocupam Judiciário
“O maior risco para a população é que de posse de uma carteira de juiz arbitral a pessoa pode se aproveitar de prerrogativas de magistrados, como o porte de arma por exemplo”, declarou o corregedor geral. Ele explicou ainda que a Lei Federal nº 9307, que regula a arbitragem no Brasil, está sendo mal interpretada, pois não prevê a criação do cargo de juiz nem de tribunal de justiça arbitral como instituição. “A lei diz que qualquer pessoa capaz em qualquer lugar pode ser árbitro, desde que seja da vontade das partes”, concluiu o desembargador Paulo Gomes da Silva Filho.
O Conselho Nacional de Justiça acatando representação da OAB proibiu a utilização do brasão da República e das expressões “Juiz” e de “Tribunal” a entidades privadas de mediação e arbitragem, doc. de fls. 310.
Assim é que não vejo alternativa a não ser acreditar plenamente nos depoimentos prestados e pela forma como foram prestados em Juízo, numa perfeita cadência, formando uma sequência cronológica de todos os fatos ocorridos.
O acusado não registra antecedentes.
Isto posto e do que mais nos autos constam, julgo PROCEDENTE a denúncia de fls. 02, para condenar, como em verdade condeno o acusado, LEONARDO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 140, § 3º do Código Penal.
Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade – concreta e de alta reprovabilidade; Antecedentes – não há noticias de vida pregressa, é primário. – Personalidade – apresenta-se como indivíduo de má índole e o seu comportamento no caso vertente assim demonstrou, Conduta Social – apesar de sua primariedade, tenho-a como irregular. Motivos do Crime – injustificáveis-. Circunstâncias – normais para este tipo de infração Conseqüências – é o tipo de delito que deixa na vítima seqüelas psicológicas por vezes irreversíveis pelos preconceitos sofridos. CONDUTA DA VÍTIMA: Não se apurou que a tenha concorrido para a cena criminosa;
Destarte, fixo a pena-base em 02(dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cobrada na base de 1/30(um trinta) avós do salário mínimo, tornando em definitivo na ausência de atenuantes e agravantes e de causas aumente ou diminua a pena
A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).
Nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96, decorrido o decêndio, sem  que  haja  o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, nestes Estado, para adoção das medidas cabíveis.
Considerando o que dispõe o art. 44, inc. I do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em prestações de serviços à comunidade, a ser definida pela Vara das Execuções das penas alternativas.
Custas ex lege.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados e remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao órgão competente.
Considerando o que dispõe o art. 15 inc. III da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do réu pelo prazo da condenação. Oficie-se ao T. R. E .
Extraiam-se cópias dos documentos de fls. 367, 370/371, 372/375, 377/379, 385/387, 388, 389, 396/400, 401, 402/403, 407/412, 1413, 414, 415, 416/417, 419/423, 424, 425, 426, 427, 430/435, 436 e 437/438  e encaminhem-se à Delegacia de Estelionato para intimar as partes intituladas como demandante para apresentarem os contratos de eleição do arbitro quando na constituição dos contratos entre eles e os demandados Caso não existam que sejam também responsabilizados criminalmente, por crime de extorsão e constrangimento ilegal. Em seguida, que sejam apurados dentre outros crimes o de extorsão, constrangimento ilegal e usurpação de função pública, com relação ao acusado, sua esposa Magnólia Souza Lima e Armando Alves de Souza.
Extraiam-se, ainda, cópias dos documentos de fls. 367, 370/371, 372/375, 377/379, 385/387, 388, 389, 396/400, 401, 402/403, 407/412, 1413, 414, 415, 416/417, 419/423, 424, 425, 426, 427, 430/435, 436 e 437/438 e, com a cópia da presente, encaminhem-se ao Exmº Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao Exmº Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça e ao Exmº Sr. Procurador Geral da Justiça.
P.I.R., e cumpra-se.
Recife, 03 de maio de 2011.


LUCIANO DE CASTRO CAMPOS
Juiz de Direito. 

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

CNJ e STF sob nova direção falam em Conciliação que nada mais é que Arbitragem

               


 “Nós,também temos um sonho!”
Assim, parafraseando Martin Luther King,  finaliza seu discurso como presidente do STF e CNJ o doutor Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal recém empossado na presidência de ambos os órgãos.
Todos os Juízes Arbitrais do Brasil, principalmente os fundadores do SINDJABRASIL-Sindicato nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil, também, temos um sonho.
Nosso sonho nada mais é que, ver respeitado o nosso Direito de nos unirmos em sindicato que, se não por categoria profissional, como alegam alguns adversários ao dizerem que juiz arbitral não é profissão, mas somos categoria econômica e  aqui, pelo nosso sonho, indicamos aos doutos magistrados que melhor se informem de que há sindicatos de categorias econômicas e esse é o caso dos juízes arbitrais, unidos, para auferirem rendimentos econômicos, seus sustentos e de suas famílias ,podendo, diferentemente dos magistrados empregados do poder público republicano, cobrarem por seus serviços.
Em boa hora transcrevemos o inteiro teor do discurso de posse do excelentíssimo senhor ministro Ricardo  Lewandowski ao assumir o STF e neste caso, o CNJ no dia 10 de Setembro próximo passado.
Em seu discurso notam-se palavras que já fazem parte da realidade da atual conjuntura pela qual passa o Brasil, as quais grifamos em cores azul e vermelho no texto integral abaixo publicado, após esta introdução que aqui escrevemos.
Selecionamos alguns trechos e os postamos abaixo isoladamente, para que todos reflitam sobre o que teremos pela frente.
Lembramos que, o SINDJA sofre ataques de lobistas donos de instituições arbitrais que vivem de política e aparições e conchavos com órgãos públicos e tem tido seu processo para finalização do registro sindical bastante conturbado porque:
1) Ao fundarmos o SINDJA tornamo-nos o que pode haver de mais “oficial” em termos de Arbitragem, como é do gosto do brasileiro por coisas “oficiais” e com isso batemos de frente com muitos “cardeais” da arbitragem;

2) Nos manifestamos contra  a “Contribuição Sindical” que é obrigatória e mero imposto mascarado, cujo valor seria exorbitante, quando pensamos em assalariados que recebem um único salário mínimo por mês e perdem um dia de seu salário para financiar mais que sindicatos, as “Centrais Sindicais” atreladas a partidos políticos;
3) Nos posicionamos contra a ingerência do Estado e de partidos políticos e contra a criação do pretendido “Conselho Federal do Profissionais de Arbitragem” ou coisa semelhante proposta que tramitou na Câmara dos Deputados e colocava a instituição arbitral de um ex desembargador como a instituição que geriria e formaria as diretorias do conselho federal e dos conselhos estaduais, o que acirrou o lobby contra o SINDJA;

4)Sobre o SINDJA, nosso presidente redigirá, em breve, outro post. Aguardem !

Quem realmente conhece Direito sabe que o SINDJA existe de fato e de direito e só deixaria de existir se maiores manobras fossem realizadas e grandes mudanças nas leis fossem implementadas visando, exatamente, liquidar o SINDJA.

5)Quanto ao que se deve extrair do discurso do atual presidente do STF e CNJ é o que segue, o principal é:

Procuraremos, igualmente, estimular formas alternativas de solução de conflitos, 
compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela 
recomposição da ordem jurídica rompida, que, afinal, é de todos os seus integrantes. 
Referimo-nos à intensificação do uso da conciliação, da mediação e da arbitragem, 
procedimentos que se mostram particularmente apropriados para a resolução de litígios 
que envolvam direitos disponíveis, empregáveis, com vantagem, no âmbito extrajudicial. 

  Esse 
instituto poderá ser empregado, com igual sucesso, em outras áreas do Direito, em 
especial nos conflitos familiares. 

Primeiramente, procuraremos acelerar a prestação jurisdicional intensificando o 
uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões, ao mesmo tempo em que 
desestimularemos as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais 
disponíveis. 
 o Judiciário vive uma crise institucional 
ou, no mínimo, está diante de um impasse de difícil superação. Assumindo - apenas para 
argumentar – que isso corresponde à verdade, seja-nos lícito recordar uma conhecida 
imagem: quando escrita em chinês, a palavra “crise” decompõe-se em dois ideogramas – 
um representando “perigo” e o outro “oportunidade”. 

Entre nós, inclusive, incluiu-se, recentemente, na atual Constituição um novo 
direito do cidadão: o direito à “razoável duração do processo”.

 justiça que tarda é justiça 
que falha

“judicialização da política”, enquanto outros mencionam uma 
“politização da justiça”. Ambas as expressões traduzem uma avaliação negativa acerca 
da atuação do Judiciário,
 Outra censura assacada contra o Judiciário diz respeito à 
morosidade na prestação jurisdicional, reclamação que, de resto, aparenta ser universal, 
tantas são as queixas registradas em outros países com relação à demora na solução dos 
processos. 
 
             ABAIXO O DISCURSO NA ÍNTEGRA


DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA 
PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nos dias de hoje, não são poucas as críticas veiculadas nos meios acadêmicos e 
na mídia em geral contra aquilo que é visto como um protagonismo mais acentuado - ou 
até mesmo exagerado - do Poder Judiciário, em particular do Supremo Tribunal Federal, 
quanto à tomada de decisões relativas a temas de maior impacto sobre a sociedade. 
Alguns falam numa “judicialização da política”, enquanto outros mencionam uma 
“politização da justiça”. Ambas as expressões traduzem uma avaliação negativa acerca 
da atuação do Judiciário, ao qual se imputa um extravasamento indevido de suas 
competências constitucionais. Outra censura assacada contra o Judiciário diz respeito à 
morosidade na prestação jurisdicional, reclamação que, de resto, aparenta ser universal, 
tantas são as queixas registradas em outros países com relação à demora na solução dos 
processos. 

Para melhor entendermos essas instigantes questões, faremos menção a um livro 
publicado no passado recente - mas que já se tornou clássico - denominado “Era dos 
Direitos”. Esse livro, pequeno em tamanho, porém denso em conteúdo, abriga artigos e 
depoimentos do jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, há pouco falecido. Nele consta uma 
entrevista na qual Bobbio enunciava três problemas que, no seu entender, ameaçariam a 
sobrevivência da humanidade: o crescimento acelerado da população mundial, a 
destruição gradativa do meio ambiente e a disseminação generalizada das armas de 
destruição em massa. 

Indagado se, em meio a tal cenário sombrio, ele divisava algo de positivo, Bobbio 
respondeu que via com otimismo a crescente importância atribuída aos direitos 
fundamentais, tanto no plano interno quanto no âmbito internacional. Para Bobbio, 
isso seria revelador de um progresso moral da humanidade, e de que estaríamos 
ingressando na “Era dos Direitos”, na qual o grande desafio consistiria em abandonarmos 
a habitual teorização acerca deles para, agora, colocá-los efetivamente em prática
 Nesse contexto, o Judiciário confinado, desde o século XVIII, à função de simples 
bouche de la loi, ou seja, ao papel de mero intérprete mecânico das leis, foi pouco a pouco 
compelido a potencializar ao máximo sua atividade hermenêutica de maneira a dar 
concreção aos direitos fundamentais, compreendidos em suas várias gerações. Ocorre 
que, assegurar a fruição desses direitos, hoje, de forma eficaz, significa oferecer uma 
prestação jurisdicional célere, pois, como de há muito se sabe, justiça que tarda é justiça 
que falha. Entre nós, inclusive, incluiu-se, recentemente, na atual Constituição um novo 
direito do cidadão: o direito à “razoável duração do processo”. 

Mas inúmeras dificuldades emergem quando se busca colocar em prática esse 
novo direito. De início, vivemos, atualmente, no mundo todo, o fenômeno que o sociólogo 
português Boaventura Souza Santos classificou de “explosão de litigiosidade”. Tal 
evento, mais do que um signo dos múltiplos conflitos característicos da sociedade 
moderna, representa, em verdade, uma busca do homem comum, do homem do povo, por 
seus direitos, que descobriu que pode alcançá-los pela via judicial. 

Entre nós, a Constituição de 1988, na prática, “escancarou” as portas do Judiciário, 
não apenas porque continuou a dar guarida ao consagrado princípio da inafastabilidade 
da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser 
subtraída à apreciação do Judiciário, como também porque colocou à disposição dos 
cidadãos vários novos instrumentos de acesso à Justiça, em especial as ações de natureza 
coletiva. 

Não bastasse isso, o Judiciário, superando uma postura hermenêutica mais 
ortodoxa, que desvendava o Direito apenas a partir de regras jurídicas positivadas na 
Constituição e nas leis, passou a fazê-lo também com base em princípios, superando a 
visão tradicional que se tinha deles, considerados preceitos de caráter meramente 
indicativo ou programático. Os juízes* começaram a extrair consequências práticas dos 
princípios republicano, democrático e federativo, bem assim dos postulados da isonomia, 
da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência 
e da dignidade da pessoa humana, ampliando assim o espectro de suas decisões.  
A partir dessa nova postura, o Judiciário começou a intervir em questões que antes 
estavam reservadas exclusivamente aos demais Poderes, participando, de maneira mais 
ativa, da formulação de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, do meio 
ambiente, do consumo, da proteção de idosos, crianças, adolescentes e pessoas com 
deficiência. O Supremo Tribunal Federal, de modo particular, passou a interferir em 
situações limítrofes, nas quais nem o Legislativo, nem o Executivo, lograram alcançar os 
necessários consensos para resolvê-las. 
* alguns juízes,dizemos nós,Sindjabrasil

 A Suprema Corte, não raro provocada pelos próprios agentes políticos, começou 
decidir questões controvertidas ou de difícil solução, a exemplo da fidelidade partidária, 
do financiamento de campanhas eleitorais, da greve dos servidores públicos, da pesquisa 
com células-tronco embrionárias humanas, da demarcação de terras indígenas, dos 
direitos decorrentes das relações homoafetivas, das cotas raciais nas universidades e do 
aborto de fetos anencéfalos. 

Esse novo papel desempenhado pelo Poder Judiciário fez com que os casos 
submetidos à sua apreciação crescessem de forma exponencial. Em 2013, segundo o 
último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, tramitaram no Judiciário brasileiro 
cerca de 95 milhões processos. Naquele ano, foram ajuizados aproximadamente 28 
milhões de casos novos, sem contar os feitos que ingressaram no Supremo Tribunal 
Federal. 

Mediante um esforço quase sobre-humano os magistrados brasileiros - cujo 
número correspondia a aproximadamente 16.500 juízes - proferiram mais de 25 milhões 
sentenças, o que resultou numa média de cerca de 1.600 para cada um deles. Não obstante 
esse excepcional desempenho, a taxa de congestionamento processual continuou 
elevadíssima, chegando a quase 71% das ações em trâmite. Isso, em grande parte, porque 
temos hoje quase 6.500 cargos em aberto, correspondendo a mais de 39% do total de nosso efetivo de juízes, por motivos que vão desde a falta de verbas para preenchê-los até 
a carência de candidatos motivados ou qualificados. 

O Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que ocorreu com o Judiciário como 
um todo, também foi contemplado com uma extraordinária sobrecarga de trabalho no ano 
passado. Ao longo de 2013 foram distribuídos 44.170 processos aos seus onze ministros, 
que proferiram 85.000 decisões, das quais 72.167 monocráticas e 12.833 colegiadas. 

Diante desse quadro, há quem diga que o Judiciário vive uma crise institucional 
ou, no mínimo, está diante de um impasse de difícil superação. Assumindo - apenas para 
argumentar – que isso corresponde à verdade, seja-nos lícito recordar uma conhecida 
imagem: quando escrita em chinês, a palavra “crise” decompõe-se em dois ideogramas – 
um representando “perigo” e o outro “oportunidade”. Valendo-nos dessa janela de 
oportunidade que o destino aparenta descerrar, buscaremos atingir, na Presidência do 
Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, algumas metas, a seguir 
explicitadas. 

Primeiramente, procuraremos acelerar a prestação jurisdicional intensificando o 
uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões, ao mesmo tempo em que 
desestimularemos as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais 
disponíveis. 

Depois, daremos prioridade ao julgamento de recursos extraordinários com 
repercussão geral, mecanismo criado pela EC 45/2004, que permite que a Suprema Corte 
deixe de apreciar feitos que se resumam à discussão de interesses intersubjetivos, ou seja, 
aqueles que não tenham um impacto maior do ponto de vista político, social, econômico 
ou jurídico. Desde a adoção desse instrumento, o número de processos admitidos na 
Suprema Corte caiu pela metade, eis que, antes dele, eram aparelhados, em média, mais 
de 100 mil processos por ano. A racionalização e intensificação do emprego da 
repercussão geral será prestigiada não apenas porque reduzirá substancialmente o trabalho dos integrantes do Tribunal. Ela merecerá especial destaque sobretudo porque a 
solução de um recurso extraordinário qualquer, qualificado com esse rótulo, permitirá que 
sejam decididas centenas ou até milhares de ações sobrestadas nos tribunais de origem. 
Atualmente, tramitam na Corte 333 recursos extraordinários com repercussão geral 
reconhecida e apreciação de mérito pendente, os quais mantém em suspenso, nas 
instâncias inferiores, enquanto não forem julgados, cerca de 700 mil processos. 

Pretendemos, ademais, facilitar e ampliar a edição de súmulas vinculantes, que 
fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do direito sobre pontos 
controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e 
objetivos. Nessa linha, buscaremos transformar as súmulas tradicionais já editadas em 
verbetes vinculantes, sempre que tecnicamente viável, de modo a ampliar a celeridade da 
prestação jurisdicional em todas as instâncias. 

Procuraremos, igualmente, estimular formas alternativas de solução de conflitos, 
compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela 
recomposição da ordem jurídica rompida, que, afinal, é de todos os seus integrantes. 
Referimo-nos à intensificação do uso da conciliação, da mediação e da arbitragem, 
procedimentos que se mostram particularmente apropriados para a resolução de litígios 
que envolvam direitos disponíveis, empregáveis, com vantagem, no âmbito extrajudicial. 

Pensamos também na denominada “justiça restaurativa”, que já vem sendo 
praticada, com êxito, no âmbito criminal, onde a atenção do Estado e da sociedade não se 
dirige, mais, exclusivamente, à punição do infrator, mas lança um olhar especial à 
mitigação das lesões físicas, morais, psicológicas e materiais sofridas pelas vítimas. Esse 
instituto poderá ser empregado, com igual sucesso, em outras áreas do Direito, em 
especial nos conflitos familiares. 

Do ponto de vista normativo, enviaremos, na próxima Legislatura, ao Congresso 
Nacional, depois da aprovação pelos nossos pares, o novo Estatuto da Magistratura, assim como projetos de lei que possam superar topicamente certos entraves na prestação 
jurisdicional, sem prejuízo da impostergável tarefa de atualizar e consolidar o regimento 
interno da Casa. 

Propomo-nos, ademais, a respeitar e fazer respeitar a independência e harmonia 
entre os Poderes, estimulando nos juízes a adoção da salutar atitude de self restraint, de 
autocontenção, praticada pelas cortes constitucionais dos países democráticos. Com isso 
queremos dizer que o Judiciário só deve atuar, para suprir eventual lacuna normativa ou 
inércia administrativa, em caráter excepcional e provisório, e apenas quando a decisão 
pretoriana se mostrar necessária e inadiável, permitindo, como regra, que o Legislativo 
ou o Executivo – representantes diretos da soberania popular – possam concluir as suas 
deliberações no tempo que considerem politicamente mais adequado para o País. 

Pretendemos, ainda, entreter um permanente diálogo com as instituições 
essenciais à administração da Justiça, a exemplo do Ministério Público e da Advocacia, 
cujos objetivos convergem integralmente conosco no tocante ao aperfeiçoamento da 
jurisdição. Desejamos, igualmente, ampliar a colaboração de especialistas e membros da 
comunidade no controle de constitucionalidade, incentivando a atuação dos amici curiae 
e a realização de audiências públicas, de forma consentânea com a Democracia 
Participativa instaurada pela nova Carta Magna. 

Entendemos, por outro lado, que o Judiciário deve assumir um protagonismo 
maior na área externa, empregando, com mais habitualidade, os institutos do direito 
comunitário e do direito internacional, à semelhança do que ocorre no Velho Continente, 
onde os juízes foram e continuam sendo os grandes responsáveis pela integração europeia, 
sobretudo ao garantirem a igualdade de direitos aos seus cidadãos. É preciso, também, 
que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos 
internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais 
supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, 
inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes.  
Pretendemos, mais, redirecionar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, 
resgatando a sua concepção original de órgão central de planejamento estratégico, 
fazendo com que passe a atuar a partir de uma visão sistêmica dos problemas que afetam 
o Judiciário, sem prejuízo de sua competência correicional supletiva. Isso demandará a 
implantação de um modelo eficiente de informação e comunicação, que não poderá 
prescindir de uma permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição 
e com os distintos tribunais do País. 

Por fim, deveremos restaurar a autoestima dos honrados magistrados e operosos 
servidores do Poder Judiciário, cuja importância, no tocante à relevante tarefa de 
pacificação social, que realizam diuturna e anonimamente, não tem sido adequadamente 
reconhecida pela sociedade e autoridades em geral. Haveremos de fazê-lo mediante a 
correta divulgação dos serviços essenciais que prestam ao Brasil, não raro com risco para 
a própria vida e integridade física. 

Particular atenção será dada à recuperação de suas perdas salariais, de modo a 
garantir-lhes uma remuneração condigna com o significativo múnus público que 
exercem, bem como assegurar-lhes adequadas condições materiais de trabalho, além de 
proporcionar-lhes a oportunidade de permanente aperfeiçoamento profissional mediante 
cursos e estágios aqui e no exterior. 
Permitimo-nos concluir com uma frase de Martin Luther King pronunciada em 
1963, no Lincoln Memorial, em Washington: I have a dream; “Eu tenho um sonho”. Era 
um sonho de igualdade e de fraternidade para todos os americanos indistintamente. 

Nós também temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e 
prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País. 
Um Judiciário que esteja à altura de seus valorosos integrantes, e que possa colaborar 
efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária, como determina a Constituição da República, a qual todos os magistrados brasileiros,de forma uníssona, juraram respeitar e defender. 
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segunda-feira, 9 de junho de 2014

ARBITRAGEM PODE SER UTILIZADA POR PREFEITURAS


Diz o velho adágio que "tempo é dinheiro"!
Quanto a isto não restam dúvidas,principalmente com a vida corrida como vem acontencendo o mundo atual, diante da evolução das comunicações e a velocidade com que soluções às demandas devem ser apresentadas,principalmente as de serviços públicos.
As administrações municipais,via de regra,são assaltadas pelos laços da burocracia cartorial,paroquial,emperrando as ações de bons e principalmente dos maus administradores.
A Arbitragem surge como solução para contrapor-se à burocracia e à perda de tempo, à morosidade causada pela típica conduta do servidor público atento à burocracia e não á eficiência.
Portanto,aqui apresenta-se uma solução para a arrecadação  de dinheiro que, se arrecadado rapidamente, mais ainda poderá ser utilizado em benefícios aos contribuintes.
Abaixo você lerá um 'briefing' encaminhado por nós a uma determinada prefeitura municipal, na qual os adnministradores eram,até aqui, desconhecedores das possibilidades do uso da arbitragem nos negócios entre a municipalidade e os contribuintes.
Todos ainda vivendo no tempo dos "Conselhos de Contribuintes",entulho que já não tem utilidade, se permanecem no formato em que foram criados.
Leia o 'briefing' após clicar em "Leia Mais" aqui abaixo em letras azuis.

SINDJABRASIL CRESCE COM NOVAS DECISÕES E AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM

Modelo de Anúncio de treinamento Realizado pelo SINDJABRASIL

O SINDJABRASIL ESTEVE POR ALGUM TEMPO EM COMPASSO DE ESPERA DIANTE DA MOROSIDADE DE ALGUNS SETORES INSTITUCIONAIS DO BRASIL.
PACIENTEMENTE ESPERAMOS PELAS DECISÕES QUE, POR SEREM DIREITO INALIENÁVEL ,TERMINARAM POR SEREM RECONHECIDOS,MESMO QUE A CONTRAGOSTO DE UMA MINORIA ACOSTUMADA AO QUE É MERA “PRAXE” QUE EM NADA CONTRIBUI PARA A MODERNIZAÇÃO,PARA O AVANÇO DA MENTALIDADE DO POVO BRASILEIRO E DAS INSTITUIÇÕES LIVRES.
HOJE ESTAMOS MAIS CONSCIENTES DE QUE, NOSSA DECISÃO EM FUNDAR O SINDJA EM 2003 FOI VERDADEIRA INSPIRAÇÃO DIVINA. HOUVE ATÉ QUEM NOS (ME) CHAMASSE DE MESSIÂNICO(S) E ATÉ UMA (ÚNICA) AGRESSÃO DE UM SER ABJETO E DESQUALIFICADO BUSCANDO QUALIFICAR-SE PARA ALGO QUE EXIGE MUITO EQUILÍBRIO E A FAMOSA “NOBLESSE O’BLIGE”, ANDOU TENTANDO AJUDAR EMPACAR O SINDJA DIANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ONDE, ALIÁS, HÁ MUITO POUCA GENTE COM CAPACIDADE E PREPARAÇÃO PARA DESCORTINAR OS HORIZONTES E AS FILIGRANAS DA ARTE REAL DA ARBITRAGEM, A FORMA TOTALMENTE PRIVADA E EXTRAJUDICIAL PARA DIRIMIR CONFLITOS OS MAIS DIVERSOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
ESTE POST DESTINA-SE A INFORMAR QUE OS INSATISFEITOS PERDERAM E QUE O BOM SENSO E A MERITOCRACIA, PELO MENOS DESTA VEZ, GANHOU E LEVOU.
GANHAR NÓS JÁ HAVÍAMOS GANHO, AGORA GANHAMOS OUTRA VEZ E, PARA IRRITAÇÃO GERAL DOS ADVERSÁRIOS DAS IDEIAS DE VANGUARDA E DE ESCAPE DA TAL PRETENDIDA “OFICIALIZAÇÃO” OU ESTATIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, NÓS GANHAMOS E LEVAMOS.
POR FAVOR, SAIBAM VIVER REPUBLICANAMENTE, ”DEMOCRATICAMENTE” COMO É POLITICAMENTE CORRETO DIZEREM E SUBMETAM-SE À ORDEM E À CASA ARRUMADA DE MODO MODERNO, ATUAL,CONTEMPORÂNEO.
O LOUVÁVEL PROJETO DE AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM PELOS LEGISLADORES, REQUER QUE O SINDJA SEJA MAIS AINDA EXIGENTE E FILTRANTE DO QUE NUNCA.
LAMENTAMOS FRUSTRAR ALGUNS DESPREPARADOS, MAS ESTAMOS CERTOS DE QUE HÁ MUITOS, A MAIORIA, QUE SE PÕEM DE ACORDO COM NOSSOS IDEIAIS E OBJETIVOS DE TRANSFORMARMOS O BRASIL E U CENTRFO DE EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM.
2015 SERÁ O ANO DE ESTRÉIA DO SINDJA NA AGENDA DAS OBRIGAÇÕES DE TODOS QUANTO DESEJEM EXERECER LEGALMENTE AS ATIVIDADES DA ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, QUER SEJAM AUTÔNOMOS, EMPRESAS DE ARBITRAGEM OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCILIADORES.
SEJAM TODOS BEM-VINDOS E TENHAM CERTEZA DE QUE SERÃO AMPARADOS E TRATADOS COM EQUIDADE E MUITA SERIEDADE.
APÓS A LINHA DIVISÓRIA DESTE POST, CLIQUE  EM “Mais Informações” NAS  LETRAS AZUIS ABAIXO E SAIBA SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA ARBITRAGEM.
DESEJAMOS SUCESSO AOS QUE JÁ EXERCEM ESTA ARTE EM QUALQUE NÍVEL.
SOLICITAMOS QUE TODOS NOS ENVIEM SUGESTÕES SOBRE O VALOR DE GANHOS AUFERIDOS COMO AUTÔNOMOS E COM SALÁRIOS NOS CASOS DE SEREM EMPREGADOS, OS SEGUINTES PROFISSIONAIS DA ARBITRAGEM:
- JUIZ ARBITRAL OU ÁRBITRO;
-  EMPREGADO DO PODER JUDICIÁRIO;
- MEDIADOR EM EMPRESAS E ORGÃOS PÚBLICOS E  
  PRIVADOS;
- MEDIADORES,CONCILIADORES E ÁRBITROS
  TOTALMENTE AUTÔNOMOS;
POR FAVOR ENVIEM AS MENSAGENS  PARA O E-MAIL:  sindjabrasil@gmail.com
Atenciosamente,
Manuel N.Santos Neto-Leo Santos
Presidente do SINDJABRASIL
Clique em "Mais Informações" aqui abaixo.